Decreto nº 1.549/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.549, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
(Revogado pelo Decreto nº 2584 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 137, de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO que também são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.292 , de 9 de agosto de 2012, o qual passa a vigorar com a redação adiante assinalada, devendo ser promovidas as adequações no respectivo texto, bem como no dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, por ele alterado: "Art. 1º ... ... II - acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 436-K-56, conforme adiante indicado: "Art. 436-K. - 56 ... ...
§ 5º Até 31 de dezembro de 2012, os distribuidores, revendedores ou consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no parágrafo seguinte. (cf.
§ 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 - efeitos no período compreendido entre 1º de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012)
§ 6º Em substituição à NF-e referida no parágrafo anterior, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle, numerados sequencialmente, por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão: (cf.
§ 4º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012) I - dados cadastrais do destinatário; (cf. inciso I do
§ 4º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012) II - endereço do local de entrega; (cf. inciso II do
§ 4º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012) III - discriminação dos produtos e quantidade. (cf. inciso III do
§ 4º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)"
Art. 2º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o
§ 5º do artigo 436-K-56 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, acrescentado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.292 , de 9 de agosto de 2012, conforme retificação determinada nos termos do artigo anterior: "Art. 436-K. - 56 ... ...
§ 5º Até 31 de dezembro de 2013, os distribuidores, revendedores ou consignatários ficam dispensados da emissão NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no parágrafo seguinte. (cf.
§ 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, Redação dada pelo Convênio ICMS 137/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013) ..."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.