Decreto nº 1.572/2008
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 3.876, de 20/02/2002, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva", prevista na Lei Complementar nº 63/99.
*DECRETO Nº 1.572, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 3.876 , de 20/02/2002, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva", prevista na Lei Complementar nº 63 /99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26/08/1999 e no Decreto nº 600 , de 18/10/1999, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do anexo I do Decreto nº 3.876 , de 20 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial da mesma data, o profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de setembro de 2008. *Republicado por ter saído incorreto no D.O. de 12/09/2008, pág. 02.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 2º DA L.C. Nº 63 /99
MUNICÍPIO DE: BARÃO DE MELGAÇO
UNIDADE ESCOLAR: EEPG MARIA S. PEIXOTO MOURA
MATRÍCULA: 12.900.028 CPF Nº :078.312.261-68 PROTOCOLO:98.752.391
NOME: IZABEL XAVIER BUENO DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3876/2002 de 20/02/2002