Decreto nº 1.574/2013
Revoga o Decreto nº 1.455, de 17 de julho de 2008.
DECRETO Nº 1.574, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
Revoga o Decreto nº 1.455 , de 17 de julho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a Publicação da Lei nº 9.870 , de 28 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde - Fonte 134 aos Fundos municipais de Saúde, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.455 , de 17 de julho de 2008, que Dispõe sobre o Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1455/2008 de 17/07/2008