Decreto nº 1.588/2018
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.588, DE 18 DE JULHO DE 2018.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 385 , de 30 de dezembro de 2015, em decorrência do qual foi dada nova redação à íntegra do artigo 25 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que hoje vigora com as novas alterações coligidas pelos Decretos nº 644 , de 28 de julho de 2016, e nº 1.036 , de 7 de julho de 2017;
CONSIDERANDO, também, a edição do Decreto nº 1.127 , de 1º de agosto de 2017, pelo qual foi revogada a alínea f do inciso VII do artigo 95 do mesmo Regulamento do ICMS, em função da revogação da alínea f do inciso IX do artigo 14 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, conforme determinação da Lei nº 10.463 , de 24 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a atualização do referido Regulamento sempre que uma alteração a ele coligida implicar o desaparecimento de dispositivo objeto de remissão em outro preceito, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014:
I - o artigo 14 do Anexo V;
II - o
§ 1º do artigo 41 do Anexo VII.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos adiante arrolados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:
I - 1º de janeiro de 2016: em relação à revogação prevista no inciso II do artigo 1º;
II - 1º de janeiro de 2017: em relação à revogação prevista no inciso I do artigo 1º
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014