Decreto nº 1.592/2018

DECRETO Nº 1.592, DE 19 DE JULHO DE 2018.

(Revogado pelo Decreto nº 181 /2019) Dispõe sobre a redistribuição de cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei Estadual nº 10.052 , de 15 de janeiro de 2014, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 560 , de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV; e CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, DECRETA:

Art. 1º Os cargos da carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso conforme disposto no Anexo I, passam a estar distribuídos na forma dos Anexos II e III deste Decreto.

§ 1º O Anexo II refere-se a distribuição de cargos aos órgãos e entidades elencados no art. 2º da Lei 10.052 , de 15 de janeiro de 2014.

§ 2º O Anexo III refere-se a distribuição de cargos aos demais órgãos e entidades de acordo com o parágrafo único, do art. 2º da Lei 10.052 , de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 452 , de 18 de março de 2016 e demais disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I Quantitativo de Cargos da Carreira PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO CARGO TOTAL

Apoio Administrativo 27

Técnico Administrativo 586

Analista Administrativo 961

TOTAL 1574

ANEXO II Distribuição de cargos elecandos no art. 2º da Lei 10.052 , de 15 de janeiro de 2014 ÓRGÃOS Apoio Administrativo Técnico Administrativo Analista Administrativo

Controladoria Geral do Estado - 11 15

Secretaria de Estado de Gestão 2 160 174

Secretaria de Estado de Fazenda 9 134 282

Secretaria de Estado de Planejamento - 28 127

Casa Civil - 9 11

Casa Militar 4 4 3

Gabinete de Comunicação - 1 4

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - 4 5

Secretaria de Estado de Cultura - 9 10

Secretaria de Estado das Cidades - 11 16

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária - 8 9

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social 4 9 9

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - 9 12

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - 8 20

Vice-Governadoria - 3 3

TOTAL 19 408 700

ANEXO III Distribuição de cargos de acordo com o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.052 , de 15 de janeiro de 2014 ÓRGÃOS Apoio Administrativo Técnico Administrativo Analista Administrativo

Agencia de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - 23 5

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - 4 3

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - 7 7

Instituto de Terras de Mato Grosso 4 8 5

Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - 4 2

Mato Grosso Previdência 4 35 33

Procuradoria-Geral do Estado - 5 4

Policia Judiciária Civil - 9 4

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - 5 22

Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - 6 27

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - 22 33

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - 5 18

Secretaria de Estado de Saúde - 8 21

Secretaria de Estado de Segurança Pública - 37 77

TOTAL 8 178 261