Decreto nº 1.596/2008

DECRETO Nº 1.596, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, da área que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e

considerando o que dispõe o artigo 5º, alínea "m", do Decreto-Lei 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no Bairro Jardim Santa Laura, nesta Capital, com 10.000,07 m², a ser desmembrada de área maior do lote nº 28 no lugar denominado NÚCLEO COLONIAL PASCOAL RAMOS, distrito de Coxipó da Ponte, nesta Capital, com a configuração de um trapézio, com a área total de 76.650 m², matrícula nº 44.635, livro 2, fls. 02, do Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT.

Art. 2º A área a ser desapropriada, apresenta caminhamento e limites a seguir descritos:

Caminhamento: "O marco 01 está cravado a 184,88m da intersecção das margens da Rua 08 com a Rua Antônio João J. Silva. Do marco 01 com ângulo interno de 75º20`55" e percorrendo 124,01m cravou-se o marco 02. Do marco 02 com ângulo interno de 93º9`3" e percorrendo 87,06 m cravou-se o marco 03. Do marco 03 com ângulo interno de 86º50`57" e percorrendo 106,07 m cravou-se o marco 04. Do marco 04 com ângulo interno de 104º39`5" e percorrendo 89,85 m encontra-se o marco 01 onde iniciou-se o caminhamento."

Limites: "Linha 01-02 limita-se com Área Remanescente. Linha 02-03 limita-se com Rua Castro Alves. Linha 03-04 limita-se com Rua Padre Amadeu. Linha 04-01 limita-se com Rua Antonio João J. Silva."

Art. 3º A desapropriação a que se refere este Decreto, destina-se a construção de uma escola estadual.

Art. 4º A área foi avaliada pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, em R$ 46.800,32 (quarenta e seis mil, oitocentos reais e trinta e dois centavos), conforme Memorial Descritivo nº 080/07/SAOP, de 04 de dezembro de 2007.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Educação a prática dos atos necessários à execução da presente desapropriação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desde Decreto, correrão à conta da dotação orçamentária própria suplementada, se necessário.

Art. 7º A desapropriação de que trata este Decreto é considerada de caráter urgente, para efeito de imediata emissão de posse do imóvel, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei 3.365 , de 21 de julho de 1941, modificada pela Lei Federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de setembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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