Decreto nº 1.600/2013

DECRETO Nº 1.600, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.

(Revogado pelo Decreto nº 2086 /2013) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração - SAD, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Administração - SAD, órgão central do Sistema de Administração Geral, tem por finalidade normatizar e executar as atividades de Gestão de Gastos Públicos, Qualificação dos Servidores, Gestão de Pessoas, Materiais, Serviços, Patrimônio Mobiliário e Imobiliário, Modernização e Arquivo Público do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração - SAD, de acordo com o que dispõe: Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992, Lei nº 8.373 de 11 de outubro de 2005, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 280 de 11 de setembro de 2007, Lei Complementar nº 310 de 10 de março de 2008, Lei Complementar nº 332 de 10 de outubro de 2008, Lei Complementar nº 354 de 07 de maio de 2009, Lei Complementar nº 391 de 27 de abril de 2010 e Lei nº 9.876 , de 03 de janeiro de 2013.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Administração - SAD compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário 2. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração 3. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas 4. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Gastos III - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria IV - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Gestão de Pessoas 1.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 1.1.1. Gerência de Normas de Pessoal 1.2. Coordenadoria de Provimento 1.2.1. Gerência de Recrutamento e Seleção 1.2.2. Gerência de Quadro e Movimentação de Pessoal 1.2.3. Gerência de Vida Funcional 1.2.4. Gerência de Desligamento de Pessoal 1.3. Coordenadoria de Aplicação 1.3.1. Gerência de Cargos, Carreiras e Remuneração 1.3.2. Gerência de Desempenho Profissional 1.4. Coordenadoria de Desenvolvimento Pessoal e Profissional 1.4.1. Gerência de Qualidade de Vida 1.4.2. Gerência de Desenvolvimento 1.5. Coordenadoria de Manutenção 1.5.1. Gerência de Folha de Pagamento 1.5.2. Gerência de Suporte às Consignatárias 1.5.3. Gerência de Atendimento ao Usuário 1.5.4. Gerência de Suporte ao SEAP 1.6. Coordenadoria de Monitoramento 1.6.1. Gerência de Indicadores de Pessoal 1.7. Coordenadoria de Perícia Médica 1.7.1. Gerência Regional de Rondonópolis 1.7.2. Gerência Regional de Barra do Garças 1.7.3. Gerência Regional de Sinop 1.7.4. Gerência Regional de Cáceres 1.7.5. Gerência Regional de Alta Floresta 1.7.6. Gerência Regional de Tangará da Serra 1.7.7. Gerência Regional de Diamantino 1.7.8. Gerência Regional de Juara 1.7.9. Gerência Regional de Juína 2. Superintendência de Desenvolvimento Organizacional 2.1. Coordenadoria de Estrutura Organizacional 2.2. Coordenadoria de Padronização 2.2.1. Gerência de Gestão de Processos 3. Superintendência de Previdência 3.1. Coordenadoria de Previdência 3.1.1. Gerência de Fiscalização 3.1.2. Gerência de Aposentados 3.1.3. Gerência de Pensionistas 3.1.4. Gerência de Apoio Técnico 3.1.5. Gerência de Arrecadação do FUNPREV 4. Superintendência de Aquisições Governamentais 4.1. Coordenadoria Jurídica de Licitações Governamentais 4.2. Gerência de Cadastro de Fornecedores 4.3. Coordenadoria de Licitações Governamentais 4.3.1. Gerência de Execução de Licitações 4.3.2. Gerência de Editais 4.3.3. Gerência de Instrução Processual 4.4. Coordenadoria de Informações para Aquisições e Contratações 4.4.1. Gerência de Preços de Bens e Serviços 4.4.2. Gerência de Especificação de Bens e Serviços 4.5. Coordenadoria de Análise, Relatórios e Registro de Preços 4.5.1. Gerência de Análise de Aquisições e Contratações 4.5.2. Gerência de Planejamento de Aquisições 4.5.3. Gerência de Registro de Preços 5. Superintendência de Arquivo Público 5.1. Gerência de Atendimento 5.2. Gerência de Microfilmagem 5.3. Gerência de Documentos Escritos 5.4. Coordenadoria de Gestão de Documentos 5.4.1. Gerência de Gestão de Protocolo 5.4.2. Gerência de Gestão Arquivística 6. Superintendência de Patrimônio e Serviços 6.1. Coordenadoria de Patrimônio e Materiais 6.1.1. Gerência de Materiais 6.1.2. Gerência de Patrimônio Mobiliário 6.1.3. Gerência de Patrimônio Imobiliário 6.1.4. Gerência de Habitação Popular 6.2. Coordenadoria de Serviços 6.2.1. Gerência de Transportes 6.2.2. Gerência de Serviços Gerais 6.2.3. Gerência de Serviços de Telefonia 6.2.4. Gerência do Posto de Abastecimento 6.2.5. Gerência de Administração de Pátio 7. Superintendência da Imprensa Oficial 7.1. Coordenadoria de Atendimento, Comercialização e Produção 7.1.1. Gerência de Publicações 7.1.2. Gerência de Serviços Gráficos 7.1.3. Gerência de Suporte Logístico 8. Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso 8.1. Coordenadoria de Educação 8.2. Coordenadoria de Laboratório de Administração Pública V - NÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Administração - SAD são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com a denominação e quantificação ali previstas. Estabelecidas com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas.

Art. 6º Incumbe ao Secretário de Estado de Administração editar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2013.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 1.575 , de 25 de janeiro de 2013. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de fevereiro de 2013.

ANEXO ÚNICO UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Administração

- Secretário DGA-1 1 - -

2. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

3. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

4. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Gastos

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 - -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial I DGA-2 1 - -

- Assessor Especial II DGA-4 8 - -

- Assessor Técnico I DGA-4 5 - -

- Assessor Técnico II DGA-5 9 - -

- Assessor Técnico III DGA-6 15 - -

- Assistente Técnico I DGA-8 16 - -

- Assistente Técnico II DGA-9 9 - -

- Assistente de Gabinete DGA-10 3 - -

- Assistente de Direção DGA-10 - - 18

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Gestão Pessoas

- Superintendente DGA-4 1 - -

1.1 Coordenadoria de Gestão de Pessoas

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.1.1 Gerência de Normas de Pessoal

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2 Coordenadoria de Provimentos

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.2.1 Gerência de Recrutamento e Seleção

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2.2 Gerência de Quadro e Movimentação de Pessoal

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2.3 Gerência de Vida Funcional

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2.4 Gerência de Desligamento de Pessoal

- Gerente DGA-8 1 - -

1.3 Coordenadoria de Aplicação

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.3.1 Gerência de Cargos, Carreiras e Remuneração

- Gerente DGA-8 1 - -

1.3.2 Gerência de Desempenho Profissional

- Gerente DGA-8 1 - -

1.4 Coordenadoria de Desenvolvimento Pessoal e Profissional

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.4.1 Gerência de Qualidade de Vida

- Gerente DGA-8 1 - -

1.4.2 Gerência de Desenvolvimento

- Gerente DGA-8 1 - -

1.5 Coordenadoria de Manutenção

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.5.1 Gerência de Folha de Pagamento

- Gerente DGA-8 1 - -

1.5.2 Gerência de Suporte às Consignatárias

- Gerente DGA-8 1 - -

1.5.3 Gerência de Atendimento ao Usuário

- Gerente DGA-8 1 - -

1.5.4 Gerência de Suporte ao SEAP

- Gerente DGA-8 1 - -

1.6 Coordenadoria de Monitoramento

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.6.1 Gerência de Indicadores de Pessoal

- Gerente DGA-8 1 - -

1.7 Coordenadoria de Perícia Médica

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.7.1 Gerências Regionais de Perícia Médica

- Gerente Regional II DGA-8 9 - -

2. Superintendência de Desenvolvimento Organizacional

- Superintendente DGA-4 1 - -

2.1 Coordenadoria de Estrutura Organizacional

- Coordenador DGA-6 1 - -

2.2 Coordenadoria de Padronização

- Coordenador DGA-6 1 - -

2.2.1 Gerência de Gestão de Processos

- Gerente DGA-8 1 - -

3. Superintendência de Previdência

- Superintendente DGA-4 1 - -

3.1 Coordenadoria de Previdência

- Coordenador DGA-6 1 - -

3.1.1 Gerência de Fiscalização

- Gerente DGA-8 1 - -

3.1.2 Gerência de Aposentados

- Gerente DGA-8 1 - -

3.1.3 Gerência de Pensionistas

- Gerente DGA-8 1 - -

3.1.4 Gerência de Apoio Técnico

- Gerente DGA-8 1 - -

3.1.5 Gerência de Arrecadação do FUNPREV

- Gerente DGA-8 1 - -

4. Superintendência de Aquisições Governamentais

- Superintendente DGA-4 1 - -

- Pregoeiro DGA-6 - - 5

4.1 Coordenadoria Jurídica de Licitações Governamentais

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.2 Gerência de Cadastro de Fornecedores

- Gerente DGA-8 1 - -

4.3 Coordenadoria de Licitações Governamentais

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.3.1 Gerência de Execução de Licitações

- Gerente DGA-8 1 - -

4.3.2 Gerência de Editais

- Gerente DGA-8 1 - -

4.3.3 Gerência de Instrução Processual

- Gerente DGA-8 1 - -

4.4 Coordenadoria de Informações para Aquisições e Contratações

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.1.1 Gerência de Preços de Bens e Serviços

- Gerente DGA-8 1 - -

4.2.2 Gerência de Especificação de Bens e Serviços

- Gerente DGA-8 1 - -

4.5 Coordenadoria de Análise, Relatórios e Registro de Preços

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.5.1 Gerência de Análise de Aquisições e Contratações

- Gerente DGA-8 1 - -

4.5.2 Gerência de Planejamento de Aquisições

- Gerente DGA-8 1 - -

4.5.3 Gerência de Registro de Preços

- Gerente DGA-8 1 - -

5. Superintendência de Arquivo Público

- Superintendente DGA-4 1 - -

5.1 Gerência de Atendimento

- Gerente DGA-8 1 - -

5.2 Gerência de Microfilmagem

- Gerente DGA-8 1 - -

5.3 Gerência de Documentos Escritos

- Gerente DGA-8 1 - -

5.4 Coordenadoria de Gestão de Documentos

- Coordenador DGA-6 1 - -

5.4.1 Gerência de Gestão de Protocolo

- Gerente DGA-8 1 - -

5.4.2 Gerência de Gestão Arquivística

- Gerente DGA-8 1 - -

6. Superintendência de Patrimônio e Serviços

- Superintendente DGA-4 1 - -

6.1 Coordenadoria de Patrimônio e Materiais

- Coordenador DGA-6 1 - -

6.1.1 Gerência de Materiais

- Gerente DGA-8 1 - -

6.1.2 Gerência de Patrimônio Mobiliário

- Gerente DGA-8 1 - -

6.1.3 Gerência de Patrimônio Imobiliário

- Gerente DGA-8 1 - -

6.1.4 Gerência de Habitação Popular

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2 Coordenadoria de Serviços

- Coordenador DGA-6 1 - -

6.2.1 Gerência de Transportes

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2.2 Gerência de Serviços Gerais

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2.3 Gerência de Serviços de Telefonia

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2.4 Gerência do Posto de Abastecimento

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2.5 Gerência de Administração de Pátio

- Gerente DGA-8 1 - -

7. Superintendência da Imprensa Oficial

- Superintendente DGA-4 1 - -

7.1 Coordenadoria de Atendimento, Comercialização e Produção

- Coordenador DGA-6 1 - -

7.1.1 Gerência de Publicações

- Gerente DGA-8 1 - -

7.1.2 Gerência de Serviços Gráficos

- Gerente DGA-8 1 - -

7.1.3 Gerência de Suporte Logístico

- Gerente DGA-8 1 - -

8. Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

- Superintendente DGA-4 1 - -

- Líder de Programas e Processos DGA-8 - - 12

8.1 Coordenadoria de Educação

- Coordenador DGA-6 1 - -

8.2 Coordenadoria de Laboratório de Administração Pública

- Coordenador DGA-6 1 - -

TOTAL 189