Decreto nº 1.612/2008
Altera o Decreto 337, de 06 de junho de 2007, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária - PJC, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências".
DECRETO Nº 1.612, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008.
(Revogado pelo Decreto nº 1728 /2008) Altera o Decreto 337 , de 06 de junho de 2007, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária - PJC, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 13, da Lei Complementar nº 155 , de 14 de janeiro de 2004, deliberou pela aprovação da mudança da sede da Delegacia Regional de São Felix do Araguaia para o município de Porto Alegre do Norte, conforme registrado na Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 05 de junho de 2008, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, inciso V, item 5.10, do Decreto nº 337 , de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária - PJC, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento de dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) V - (...) (...) 5.10 - Delegacia Regional de Porto Alegre do Norte 5.10.1 - Delegacia Municipal de Porto Alegre do Norte (...) 5.10.4 - Delegacia Municipal de São Félix do Araguaia (...)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro 2008, 187º da Independência e 120º da República.