Decreto nº 1.615/2018

DECRETO Nº 1.615, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.

(Revogado pelo Decreto nº 1641 /2018) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA tem por finalidade, planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de logísticas e Transportes do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, de acordo com o que dispõe a Lei nº 4.473 , de 28 de maio de 1982, Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Estadual de Transportes 2. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Obras 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Logística 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões 1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3. Unidade Jurídica 4. Unidade de Comunicação Social 5. Unidade de Desenvolvimento Organizacional 6. Unidade de Convênios Federais e Programas de Financiamento 7. Ouvidoria Setorial 8. Unidade de Programas Especiais 9. Comissão de Ética 10. Comissão Permanente de Licitação IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade 1.1 Coordenadoria Contábil 1.2 Coordenadoria Financeira 1.3 Coordenadoria de Orçamento 2. Superintendência Administrativa 2.1 Coordenadoria de Material e Patrimônio 2.1.1 Gerência de Material 2.1.2 Gerência de Patrimônio 2.2 Coordenadoria de Transportes 2.3 Coordenadoria de Apoio Logístico 2.3.1 Gerência de Protocolo 2.3.2 Gerência de Arquivo 2.3.3 Gerência de Serviços Gerais 2.4 Coordenadoria de Gestão de Pessoas 2.4.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento 2.4.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança 3. Superintendência de Aquisições e Licitações 3.1 Coordenadoria de Aquisições e Licitações 4. Coordenadoria de Gestão do GEOBRAS 5. Superintendência de Contratos e Convênios 5.1 Coordenadoria de Contratos 5.1.1. Gerência de Gestão de Contratos 5.2 Coordenadoria de Convênios 5.1.2 Gerência de Gestão de Convênios 6. Superintendência de Tecnologia da Informação 6.1 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas 6.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Engenharia 2. Superintendência de Controle da Execução de Obras 2.1. Coordenadoria de Meio Ambiente 3. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras I 3.1. Gerência de Manutenção Direta 4. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras II 5. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras III 6. Superintendência de Concessões 7. Superintendência de Projetos e Plano Diretor 8. Superintendência Aeroportuária 9. Superintendência de Parcerias Regionais 10. Superintendência de Operação de Rodovias 11. Superintendência de Transporte Intermunicipal

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 do inciso III do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 7º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 8 e 10 do inciso III do Artigo 3º, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica.

Art. 8º As Unidades Administrativas dispostas no inciso V do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta Sistêmica.

Art. 9º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1 a 5 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Obras.

Art. 10. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 6 e 11 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Transporte Intermunicipal e Concessões.

Art. 11. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 7 a 10 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Logística.

Art. 12. Incumbe ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268 , de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 13. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa a unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 1.577 , de 05 de julho de 2018. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 1º de agosto de 2018. (original assinado) MARCELO DUARTE MONTEIRO Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1 - Conselho Estadual de Transportes

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

- Secretário DGA-1 1 -

1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Obras

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

1.2 Gabinete do Secretário Adjunto de Logística

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 1 -

1.3 Gabinete do Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

- Assessor Especial III DGA-6 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 2 -

1.4 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

- Assessor Especial III DGA-6 2 -

- Assessor Técnico II DGA-5 1 -

- Assistente de Direção DGA-10 - 1

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

- Chefe de Unidade II DGA-4 1 -

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor de UNISECI DGA-6 - 1

- Agente Público de Controle DGA-8 - 2

3. Unidade Jurídica

- Assessor Especial I DGA-2 1 -

- Assessor Técnico II DGA-5 1 -

4. Unidade de Comunicação Social

- Assessor Especial I DGA-2 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

- Assistente de Direção DGA-10 - 1

5. Unidade de Desenvolvimento Organizacional

- Chefe de Unidade II DGA-4 1 -

6. Unidade de Convênios Federais e Programas de Financiamento

- Chefe de Unidade II DGA-4 1 -

- Assessor Especial III DGA-6 1 -

7. Ouvidoria Setorial

- Ouvidor Setorial I DGA-4 1 -

8. Unidade de Programas Especiais

- Chefe de Unidade II DGA-4 1

9. Comissão de Ética

10. Comissão Permanente de Licitação

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico II DGA-5 3 -

- Assessor Especial III DGA-6 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 2 -

- Assistente de Direção DGA-10 - 1

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assessor Especial III DGA-6 1

1.1 Coordenadoria de Contábil

- Coordenador DGA-6 1 -

1.2 Coordenadoria Financeira

- Coordenador DGA-6 1 -

1.3 Coordenadoria de Orçamento

- Coordenador DGA-6 1 -

2. Superintendência Administrativa

- Superintendente DGA-4 1 -

2.1 Coordenadoria de Material e Patrimônio

- Coordenador DGA-6 1 -

2.1.1 Gerência de Material

- Gerente DGA-8 1 -

2.1.2 Gerência de Patrimônio

- Gerente DGA-8 1 -

2.2 Coordenadoria de Transportes

- Coordenador DGA-6 1 -

2.3 Coordenadoria de Apoio Logístico

- Coordenador DGA-6 1 -

2.3.1 Gerência de Protocolo

- Gerente DGA-8 1 -

2.3.2 Gerência de Arquivo

- Gerente DGA-8 1 -

2.3.3 Gerência de Serviços Gerais

- Gerente DGA-8 1 -

2.4 Coordenadoria de Gestão de Pessoas

- Coordenador DGA-6 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

2.4.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento

- Gerente DGA-8 1 -

2.4.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança

- Gerente DGA-8 1 -

3. Superintendência de Aquisições e Licitações

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

- Pregoeiro DGA-6 - 1

3.1 Coordenadoria de Aquisições e Licitações

- Coordenador DGA-6 1 -

4. Coordenadoria de Gestão do GEOBRAS

- Coordenador DGA-6 1 -

5. Superintendência de Contratos e Convênios

- Superintendente DGA-4 1 -

5.1 Coordenadoria de Contratos

- Coordenador DGA-6 1 -

5.1.1 Gerência de Gestão de Contratos

- Gerente DGA-8 1 -

5.2 Coordenadoria de Convênios

- Coordenador DGA-6 1 -

5.1.2 Gerência de Gestão de Convênios

- Gerente DGA-8 1 -

6. Superintendência de Tecnologia da Informação

- Superintendente DGA-4 1 -

6.1 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas

- Coordenador DGA-6 1 -

6.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços

- Coordenador DGA-6 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Engenharia

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assessor Especial DGA-4 1 -

- Assessor Especial III DGA-6 2 -

2. Superintendência de Controle da Execução de Obras

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assessor Especial III DGA-6 1 -

2.1 Coordenadoria de Meio Ambiente

- Coordenador DGA-6 1 -

3. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras I

- Superintendente DGA-4 1 -

3.1 Gerência de Manutenção Direta

- Gerente DGA-8 1 -

4. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras II

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

5. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras III

- Superintendente DGA-4 1 -

6. Superintendência de Concessões

- Superintendente DGA-4 1 -

7. Superintendência de Projetos e Plano Diretor

- Superintendente DGA-4 1 -

8. Superintendência Aeroportuária

- Superintendente DGA-4 1 -

9. Superintendência de Parcerias Regionais

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assessor Especial III DGA-6 2 -

10. Superintendência de Operação de Rodovias

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

11. Superintendência de Transporte Intermunicipal

- Superintendente DGA-4 1 -

SUBTOTAL 85 7

TOTAL 92

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 6 -

DGA 3 0 -

DGA 4 27 -

DGA 5 5 -

DGA 6 26 2

DGA 7 0 -

DGA 8 20 2

DGA 9 0 -

DGA 10 0 3

SUBTOTAL 85 7

TOTAL 92