Decreto nº 1.626/2013
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
DECRETO Nº 1.626, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26/08/1999 e no Decreto nº 600 , de 18/10/1999, DECRETA:
Art. 1º Cessar a partir de 28/01/2013 a nomeação de Valter José da Silva, matrícula nº 86740/15 e 16, CPF (nº ocultado) , feita através do Decreto nº 493 publicado no Diário Oficial 29/06/2011 e retificado pelo Decreto nº 1.044 publicado no Diário Oficial de 26/03/2012, para exercer a função de Assessor Pedagógico do município de Tabaporã/MT, em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de fevereiro de 2012, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1044/2012 de 26/03/2012
Decreto nº 493/2011 de 29/06/2011