Decreto nº 1.654/2013
Retifica artigo do Decreto nº 1.362, de 13 de setembro de 2012.
DECRETO Nº 1.654, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Retifica artigo do Decreto nº 1.362 , de 13 de setembro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando que, ao revogar o Decreto nº 2.283 , de 09 de dezembro de 2009, o Decreto nº 1.362 , de 13 de setembro de 2012 mencionou data diversa daquela em que o diploma revogado foi realmente publicado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o artigo 51 do Decreto nº 1.362 , de 13 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Fica revogado o Decreto nº 2.283 , de 09 de dezembro de 2009."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2283/2009 de 09/12/2009
Decreto nº 1362/2012 de 13/09/2012