Decreto nº 167/2007
Altera dispositivos do Decreto nº 6.114, de 14 de julho de 2005 e dá outras providências.
DECRETO Nº 167, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Altera dispositivos do Decreto nº 6.114 , de 14 de julho de 2005 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 1º, 6º e 7º, do
Art. 1º e acrescentado
§ 3º ao
Art. 4º, do Decreto nº 6.114 , de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre alteração da Carteira de Identidade para os servidores públicos militares e seus dependentes, serviços públicos civis e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º A Carteira de Identidade para os Bombeiros Militares, incluindo os da Inatividade e os alunos das Unidades de Ensino, terão as seguintes especificações:
(...)
§ 6º A Carteira de Identidade para os Bombeiros Militares obedecerá ao disposto no
§1º deste artigo e depois de supridos os critérios técnicos a serem estabelecidos pelo Comandante-Geral do CBM-MT, terá o acréscimo da expressão: "O PORTADOR TEM PORTE LIVRE DE ARMA E FRANCO ACESSO AOS LOCAIS SOB FISCALIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826 , DE 22 DEZEMBRO DE 2003, E DO DECRETO FEDERAL Nº 5.123 , DE 1º JULHO DE 2004, a ser colocada no lado esquerdo da cédula.
§ 7º A Carteira de Identidade para os Bombeiros Militares Reformados por motivo de doença ou perturbação mental não terá o acréscimo da expressão prevista no parágrafo anterior.
(...)
Art. 4º (...)
(...)
§ 3º As Carteiras de Identidade das Praças serão expedidas de conformidade com o especificado no
§ 6º do
Art. 1º deste decreto.
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás em Cuiabá, 16 de abril de 2007, 186º da Independência e 118º da República.
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Art. 1º
Art. 4º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6114/2005 de 14/07/2005