Decreto nº 1.673/2013

DECRETO Nº 1.673, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre procedimentos para enquadramento e usufruto de benefício fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos e cumprimento da obrigação pelo contribuinte, e;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual, DECRETA:

Art. 1º O pedido de inclusão de contribuinte no PRODEIC, na forma preconizada pela Lei Estadual nº 9.855 de 26 de dezembro de 2012, será necessariamente instruído com:

I - O requerimento do interessado endereçado à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME requerendo o beneficio de redução da base de cálculo, ao qual deverão ser anexadas as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa e seus respectivos sócios junto aos Fiscos municipal, estadual, federal, inclusive Previdência Social, sob pena de indeferimento de plano;

II - Projeto de implantação ou ampliação do empreendimento atacadista, detalhando o montante dos investimentos, o prazo de execução, quantidade de empregos gerados, e o faturamento anual atual e futuro do estabelecimento nos próximos 05 anos, inclusive detalhando o percentual de faturamento a ser obtido nos mercados estadual e interestadual.

Art. 2º Atendidas às exigências constantes do artigo 1º, a SICME adotará as seguintes providências:

I - Solicitará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ que, no prazo de 30 dias, expeça Nota Técnica estimando o montante da renúncia de receita decorrente da inserção do contribuinte no Programa,

considerando para tanto as informações prestadas pelo contribuinte interessado e os dados constantes de seus bancos de dados;

II - Solicitará ao Sindicato dos Atacadistas de Produtos Alimentícios de Mato Grosso, no prazo de 30 dias, declaração atestando que o requerente desenvolve exclusivamente a atividade de comércio atacadista, e que possui estrutura física e de logística suficiente para suportar o exercício da atividade.

III - Expedirá Nota Técnica atestando que o valor da renúncia decorrente da entrada de novo contribuinte no Programa de incentivos está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que seu valor ainda não se encontra totalmente comprometido com as renúncias já autorizadas para o ano:

§ 1º Na hipótese de se tratar de empreendimento novo, a comprovação da posse de estrutura física e de logística far-se-á mediante projeto detalhado do empreendimento, devidamente aprovado por profissional competente;

§ 2º Na hipótese da inexistência de previsão na LDO de valor suficiente para suportar o acréscimo de renúncia de receita decorrente da inserção de novo beneficiário no Programa, o benefício não poderá ser concedido, sob pena de desobediência do comando da legislação federal inserido no artigo 14 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000.

§ 3º A vedação imposta no

§ 2º deste artigo poderá ser afastada mediante autorização do legislativo para o aumento do teto de renúncia contemplada pelo PRODEIC, hipótese em que o legislador apontará as medidas compensatórias na forma do inciso II do caput do artigo 14 da já citada da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Art. 3º O processo do estabelecimento atacadista que cumpriu todas as etapas preconizadas nos artigos 1º e 2º será encaminhado para a deliberação do CEDEM, sob pena de indeferimento de Plano, instruído dos seguintes documentos:

I - requerimento do interessado pleiteando o beneficio, devidamente acompanhado das certidões que atestam sua regularidade fiscal frente aos diferentes entes públicos, inclusive previdências social;

II - Declaração do Sindicato de atacadistas atestando que se trata de contribuinte que exerce efetivamente atividade de atacadista, e que o projeto apresentado assegura infra-estrutura física e logística para o exercício da atividade na escala do faturamento informado;

III - Nota técnica da SEFAZ indicando o montante de renúncia fiscal que decorrerá da inserção do contribuinte no PRODEIC, para usufruir da redução da carga prevista na Lei estadual nº 9.855 , de 26 de dezembro de 2012.

IV - Nota Técnica da SICME, atestando que o valor da renúncia está previsto na LDO, informando em forma de demonstrativo o valor total previsto para o ano, o valor que já foi potencialmente comprometido, o saldo comprometer, e o efeito da concessão no saldo de renúncia disponível para incentivo ao comércio atacadista.

§ 1º Na Nota Técnica expedida pela SICME deverá ser evidenciado o gasto tributário por emprego criado e o montante de acréscimo ou decréscimo na receita tributária decorrentes da concessão do beneficio, assegurando aos componentes do CEDEM elementos mínimos para a tomada de decisão.

§ 2º Em hipótese alguma o beneficio previsto na Lei estadual nº 9.855 , de 26 de dezembro de 2012, será concedido em caráter retroativo ou " ad referendum " do CEDEM;

§ 3º Os benefícios concedidos no âmbito do CEDEM terão vigência iniciada nº 1º dia do 2º mês subsequente a sua aprovação, ressalvada a hipótese de o ato concessivo informar início de vigência para data posterior;

§ 4º Nenhum benefício para estabelecimento em fase de implantação terá início de vigência em data anterior a conclusão e entrada em efetiva operação da planta atacadista em território mato-grossense.

§ 5º Não serão concedidos benefícios para estabelecimentos atacadistas com prazo certo superior a 02 anos, admitida a concessão por prazo indeterminado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrario.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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