Decreto nº 1.677/2018
Torna sem efeito a promoção por requerimento da oficial que menciona.
DECRETO Nº 1.677, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Torna sem efeito a promoção por requerimento da oficial que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o consta no Processo nº 487992/2018, DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito a promoção, por Requerimento, da Sub Tenente QPPM SOLEN FIGUEIREDO ARAÚJO, contida no Decreto nº 1.493 , de 18 de maio de 2018, por constar inconsistência de dados na contagem de tempo de contribuição, não atendendo os requisitos para a referida promoção.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1493/2018 de 16/05/2018