Decreto nº 168/2007

*DECRETO Nº 168, DE 16 DE ABRIL DE 2007.

Altera dispositivos do Decreto nº 6.115 , de 14 de julho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 1º, 6º e 7º, do

Art. 1º do Decreto nº 6.115 , de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre alteração da Carteira de Identidade para os Policiais Militares e seus Dependentes, Servidores Públicos Civis e Pensionistas da Policia Militar do Estado de Mato:

"Art. 1º ...

§ 1º A Carteira de Identidade dos Policiais Militares, incluindo os da Inatividade e os alunos das Unidades de Ensino, terão as seguintes especificações:

(...)

§ 6º A Carteira de Identidade para os Policiais Militares obedecerá ao disposto no

§1º deste artigo e depois de supridos os critérios técnicos a serem estabelecidos pelo Comandante-Geral da PMMT, terá o acréscimo da expressão: "O PORTADOR TEM PORTE LIVRE DE ARMA E FRANCO ACESSO AOS LOCAIS SOB FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826 , DE 22 DEZEMBRO DE 2003, E DO DECRETO FEDERAL Nº 5.123 , DE 1º JULHO DE 2004", a ser colocada no lado esquerdo da cédula.

§ 7º A Carteira de Identidade para os Policiais Militares Reformados por motivo de doença ou perturbação mental não terá o acréscimo da expressão prevista no parágrafo anterior.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 16 de abril de 2007, 186º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

CARLOS BRITO DE LIMA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

*Republicado por ter saído incorreto no

Diário Oficial de 16.04.07, à pág. 01.

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Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6115/2005 de 14/07/2005