Decreto nº 1.685/2008
Autoriza o Secretário de Estado de Infra-Estrutura a firmar convênio de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
DECRETO Nº 1.685, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza o Secretário de Estado de Infra-Estrutura a firmar convênio de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica o Secretário de Estado de Infra-Estrutura, VILCEU FRANCISCO MARCHETTI, autorizado a firmar convênio com o Governo Federal - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, visando a reforma e ampliação do aeroporto de Matupá-MT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2008, 188º da Independência e 120º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.