Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 17/2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

(Revogado pelo Decreto nº 156 /2019) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA tem por finalidade, planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de Logísticas e Transportes do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, de acordo com o que dispõe a Lei nº 4.473 , de 28 de maio de 1982, Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013 e Lei Complementar 612 , de 28 de janeiro de 2019.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Estadual de Transportes 2. Conselho Estadual de Cidades do Estado de Mato Grosso - CEC/MT 3. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Logística e Concessões 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Obras Especiais 1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Cidades 1.5. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3. Ouvidoria Setorial 4. Comissão Permanente de Licitação 5. Comissão de Ética IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência de Contabilidade, Finanças, Orçamento e Convênios 1.1 Coordenadoria Contábil 1.1.1 Gerência de Contabilidade 1.2 Coordenadoria Financeira 1.2.1 Gerência de Execução Financeira 1.3 Coordenadoria de Orçamento 1.3.1. Gerência de Execução Orçamentária 1.4 Coordenadoria de Convênios 1.4.1 Gerência de Gestão de Convênios 1.4.2 Gerência de Prestação de Contas 2. Superintendência Administrativa 2.1 Coordenadoria de Material e Patrimônio 2.1.1 Gerência de Material 2.1.2 Gerência de Patrimônio 2.2 Coordenadoria de Apoio Logístico 2.2.1 Gerência de Protocolo e Arquivo 2.2.2 Gerência de Serviços Gerais 2.2.3 Gerência de Transportes 2.3 Coordenadoria de Gestão de Pessoas 2.3.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento 2.4 Coordenadoria de Tecnologia da Informação 2.4.1 Gerência de Infraestrutura de Serviços de TI 2.5. Coordenadoria de GEOBRAS 3. Superintendência de Aquisições e Contratos 3.1 Coordenadoria de Aquisições 3.1.1 Gerência de Processos de Aquisições 3.2 Coordenadoria de Contratos 3.2.1. Gerência de Gestão de Contratos 3.2.2 Gerência de Formalização de Contratos VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Gestão de Obras e Convênios com Associações e Consórcios 1.1 Coordenadoria de Obras e Convênios com Associações e Consórcios 2. Superintendência de Gestão de Convênios e Obras Rodoviárias 2.1 Coordenadoria de Convênios e Obras Rodoviárias 3. Superintendência de Planejamento e Projetos 3.1 Coordenadoria de Análise e Aprovação de Projetos 4. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras I 4.1 Coordenadoria de Fiscalização de Obras I 5. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras II 5.1 Coordenadoria de Fiscalização de Obras II 6. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras III 6.1 Coordenadoria de Fiscalização de Obras III 7. Superintendência de Controle da Execução de Obras 7.1 Coordenadoria de Controle e Qualidade de Obras Rodoviárias 7.2 Coordenadoria Ambiental de Obras 8. Superintendência de Gestão de Concessões 8.1 Coordenadoria de Concessões 9. Superintendência de Transporte Intermunicipal 9.1 Coordenadoria de Monitoramento do Sistema de Transporte Intermunicipal 10. Superintendência de Desenvolvimento de Modais 10.1 Coordenadoria de Modais 11. Superintendência de Gestão de Projetos e Plano Diretor 11.1 Coordenadoria de Projetos e Plano Diretor 12. Superintendência de Operação de Rodovias 12.1 Coordenadoria de Rodovias 13 . Superintendência de Gestão de Obras Especiais 13.1 Coordenadoria de Obras Especiais 14. Superintendência de Gestão de Obras do VLT 14.1 Coordenadoria de Obras do VLT 15. Superintendência da Arena Pantanal 15.1 Coordenadoria de Obras da Arena Pantanal 16. Superintendência de Habitação 16.1 Coordenadoria de Planejamento, Fomento e Execução de Programas Habitacionais 16.1.1 Gerência de Programas Habitacionais 16.2 Coordenadoria de Assistência Técnica e Urbanização de Assentamento Precário 16.2.1 Gerência de Assentamentos 17. Superintendência de Obras 17.1 Coordenadoria de Projetos e Orçamentos 17.1.1 Gerência de Orçamento 17.1.2 Gerência de Projetos 17.2 Coordenadoria de Obras 17.3 Coordenadoria de Contratos e Convênios de Obras Públicas 17.3.1 Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis 17.3.2 Gerência de Fiscalização de Contratos e Convênios 18. Superintendência de Mobilidade, Acessibilidade e Saneamento Ambiental 18.1 Coordenadoria de Planejamento e Fomento da Gestão Urbana 18.2 Coordenadoria de Execução de Ações da Mobilidade e Acessibilidade Urbana 18.3 Coordenadoria de Geotecnologia 18.3.1 Gerência de Banco de Dados e Informações 18.4 Coordenadoria de Programas e Projetos de Saneamento 18.4.1 Gerência de Projetos de Saneamento

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas dispostas nos incisos III, IV e itens 1 e 11 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 7º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 2 e 3 do inciso V do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Secretário Adjunto de Administração Sistêmica.

Art. 8º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 2 a 7 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias.

Art. 9º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 8, 9,10 e 12 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com Gabinete do Secretário Adjunto de Logística e Concessões.

Art. 10. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 13 a 15 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo Gabinete do Secretário Adjunto de Obras Especiais.

Art. 11. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 16 a 18 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Cidades.

Art. 12. Incumbe ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 13. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa a unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 1.641 , de 23 de agosto de 2018. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2019.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Estadual de Transportes

- Assessor Técnico II DGA-6 1 -

2. Conselho Estadual de Cidades do Estado de Mato Grosso - CECMT

- Assessor Técnico II DGA-6 1 -

3. Junta Administrativa Recursos de Infrações - JARI - - -

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

- Secretário DGA-1 1 -

1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -