Decreto nº 1.712/2013
Suspende os efeitos do Decreto nº 1347, de 29 de agosto de 2012.
DECRETO Nº 1.712, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
(Revogado pelo Decreto nº 549 /2016) Suspende os efeitos do Decreto nº 1347 , de 29 de agosto de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e;
considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Individual nº 116972/2012 - Classe 120 - CNJ, Comarca Capital, onde figura como Impetrante Simone Maizman de Vasconcelos, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o efeito da promoção especificada no Decreto Estadual nº 1.347 , de 29 de agosto de 2012, que elevou ao posto de Tenente Coronel Dentista QOSPM, o Maj PM Dent. EDUARDO ROBERTO LOPES.
Art. 2º O restabelecimento do efeito daquela promoção estará condicionado a decisão final a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança Individual nº nº 116972/2012 - Classe 120 - CNJ
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.