Decreto nº 1.728/2008

DECRETO Nº 1.728, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

(Revogado pelo Decreto nº 30 /2011) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - PJC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Governador do Estado.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - PJC, de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.222 , de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 155 , de 14 de janeiro de 2004, a Lei nº 8.240 , de 15 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 280 , de 11 de setembro de 2007 e a Lei Complementar nº 332 , de 10 de outubro de 2008.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil - PJC compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. - Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil 1.1 - Diretor Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1 - Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil 1.1 - Corregedoria-Geral Adjunta da Policia Judiciária Civil 1.2 - Corregedoria Auxiliar da Policia Judiciária Civil 1.3 - Gerência Operacional IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Coordenadoria de Execução Estratégica 1.1 - Gerência de Captação, Análise, Organização e Difusão de Dados 1.2 - Gerência de Estatística e Informações 2 - Diretoria de Atividades Especiais 2.1 - Gerência de Repressão a Seqüestro e Investigações Especiais 2.2 - Gerência de Operações Especiais 2.3 - Gerência de Inteligência Policial 2.4 - Gerência de Armas, Explosivos e Munições 2.5 - Gerência Estadual de Polinter 3 - Academia da Polícia Judiciária Civil 3.1 - Órgãos de Administração Superior 3.1.1 - Direção 3.1.2 - Direção Adjunta 3.2 - Órgãos de Administração Básica 3.2.1 - Gerência de Administração 3.2.2 - Gerência de Apoio à Concurso Público 3.2.3 - Gerência de Ensino 3.3 - Órgãos de Execução Programática 3.3.1 - Gerência da Escola de Educação Básica 3.3.2 - Gerência do Centro de Ensino Superior 3.4 - Órgãos de Apoio 3.4.1 - Secretaria de Registro 3.4.2 - Museu 3.4.3 - Biblioteca 3.4.4 - Centro de Ensino à Prevenção de Dependência Química ou Entorpecente 3.4.5 - Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas 4 - Diretoria da Polícia Judiciária Civil Metropolitana 4.1 - Delegacia Municipal de Cuiabá 4.2 - Delegacia Municipal de Acorizal 4.3 - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher 4.4 - Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa 4.5 - Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública 4.6 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores 4.7 - Delegacia Especializada do Meio Ambiente 4.8 - Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor 4.9 - Delegacia Especializada do Adolescente 4.10 - Delegacia Especializada do Direito da Criança 4.11 - Delegacia Especializada de Repressão à Entorpecentes 4.12 - Delegacia Distrital da Guia 4.13 - Delegacia de Polícia do Coxipó 4.14 - Delegacia de Polícia da Cidade Alta 4.15 - Delegacia de Polícia do Carumbé 4.16 - Delegacia de Polícia do CPA 4.17 - Delegacia Regional de Várzea Grande 4.17.1 - Delegacia Municipal de Várzea Grande 4.17.2 - Delegacia Municipal de Barão de Melgaço 4.17.3 - Delegacia Municipal de Chapada dos Guimarães 4.17.4 - Delegacia Municipal de Nova Brasilândia 4.17.5 - Delegacia Municipal de Nossa Senhora do Livramento 4.17.6 - Delegacia Municipal de Poconé 4.17.7 - Delegacia Municipal de Santo Antônio de Leverger 4.17.8 - Delegacia Municipal de Planalto da Serra 4.17.9 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos 4.17.10 - Delegacia Especializada da Infância e Juventude 4.17.11 - Delegacia Especializada de Delitos Contra a Mulher 4.17.12 - Delegacia Distrital do Cristo Rei 4.17.13 - Delegacia Distrital do Bairro Jardim Glória 5 - Diretoria da Polícia Judiciária Civil do Interior 5.1 - Delegacia Regional de Alta Floresta 5.1.1 - Delegacia Municipal de Alta Floresta 5.1.2 - Delegacia Municipal de Apiacás 5.1.3 - Delegacia Municipal de Nova Canaã do Norte 5.1.4 - Delegacia Municipal de Carlinda 5.1.5 - Delegacia Municipal de Nova Monte Verde 5.1.6 - Delegacia Municipal de Paranaita 5.1.7 - Delegacia Municipal de Nova Bandeirante 5.2 - Delegacia Regional de Alto Araguaia 5.2.1 - Delegacia Municipal de Alto Araguaia 5.2.2 - Delegacia Municipal de Alto Taguari 5.2.3 - Delegacia Municipal de Alto Garças 5.2.4 - Delegacia Municipal de Araguainha 5.2.5 - Delegacia Municipal de Ponte Branca 5.3 - Delegacia Regional de Barra do Garças 5.3.1 - Delegacia Municipal de Barra do Garças; 5.3.2 - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Barra do Garças 5.3.3 - Delegacia Especializada da Criança e Adolescente de Barra do Garças 5.3.4 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Barra do Garças 5.3.5 - Delegacia Distrital do Bairro São José de Barra do Garças 5.3.6 - Delegacia Municipal de Araguaiana 5.3.7 - Delegacia Municipal de General Carneiro 5.3.8 - Delegacia Municipal de Novo São Joaquim 5.3.9 - Delegacia Municipal de Torixoréu 5.4 - Delegacia Regional de Cáceres 5.4.1 - Gerência de Investigações Gerais de Cáceres 5.4.2 - Delegacia Municipal de Cáceres 5.4.3 - Delegacia Municipal de Araputanga 5.4.4 - Delegacia Municipal de Glória D` Oeste 5.4.5 - Delegacia Municipal de Mirassol D`Oeste 5.4.6 - Delegacia Municipal de Porto Esperidião 5.4.7 - Delegacia Municipal de Rio Branco 5.4.8 - Delegacia Municipal de São José dos Quatro Marcos 5.4.9 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cáceres 5.4.10 - Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente de Cáceres 5.4.11 - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cáceres 5.5 - Delegacia Regional de Diamantino 5.5.1 - Delegacia Municipal de Diamantino 5.5.2 - Delegacia Municipal de Alto Paraguai 5.5.3 - Delegacia Municipal de Arenápolis 5.5.4 - Delegacia Municipal de Nobres 5.5.5 - Delegacia Municipal de Rosário Oeste 5.5.6 - Delegacia Municipal de Nortelândia 5.5.7 - Delegacia Municipal de Marilândia 5.5.8 - Delegacia Municipal de São José do Rio Claro 5.5.9 - Delegacia Municipal de Nova Mutum 5.5.10 - Delegacia Municipal de Jangada 5.5.11 - Delegacia Municipal de Santo Afonso 5.6 - Delegacia Regional de Juína 5.6.1 - Delegacia Municipal de Juína 5.6.2 - Delegacia Municipal de Aripuanã 5.6.3 - Delegacia Municipal de Cotriguaçu 5.6.4 - Delegacia Municipal de Colniza 5.6.5 - Delegacia Municipal de Castanheira 5.6.6 - Delegacia Municipal de Juruena 5.6.7 - Delegacia Municipal de Rondolândia 5.7 - Delegacia Regional de Água Boa 5.7.1 - Delegacia Municipal de Água Boa 5.7.2 - Delegacia Municipal de Campinápolis 5.7.3 - Delegacia Municipal de Nova Xavantina 5.7.4 - Delegacia Municipal de Canarana 5.7.5 - Delegacia Municipal de Querência 5.7.6 - Delegacia Municipal de Ribeirão Cascalheira 5.7.7 - Delegacia Municipal de Cocalinho 5.7.8 - Delegacia Municipal de Bom Jesus do Araguaia 5.8 - Delegacia Regional de Pontes e Lacerda 5.8.1 - Delegacia Municipal de Pontes e Lacerda 5.8.2 - Delegacia Municipal de Comodoro 5.8.3 - Delegacia Municipal de Jaurú 5.8.4 - Delegacia Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade 5.9 - Delegacia Regional de Rondonópolis 5.9.1 - Gerencia de Investigações Gerais de Rondonópolis 5.9.2 - Delegacia Municipal de Rondonópolis 5.9.3 - Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito de Rondonópolis 5.9.4 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Rondonópolis 5.9.5 - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Rondonópolis 5.9.6 - Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente de Rondonópolis 5.9.7 - Delegacia Distrital de Vila Operária de Rondonópolis 5.9.8 - Delegacia Municipal de São José do Povo 5.9.9 - Delegacia Municipal de Poxoréu 5.9.10 - Delegacia Municipal de Campo Verde 5.9.11 - Delegacia Municipal de Pedra Preta 5.9.12 - Delegacia Municipal de Jaciara 5.9.13 - Delegacia Municipal de Paranatinga 5.9.14 - Delegacia Municipal de Itiquira 5.9.15 - Delegacia Municipal de Primavera do Leste 5.9.16 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Primavera do Leste 5.9.17 - Delegacia Municipal de Guiratinga 5.9.18 - Delegacia Municipal de Dom Aquino 5.9.19 - Delegacia Municipal de Juscimeira 5.9.20 - Delegacia Municipal de Tesouro 5.9.21 - Delegacia Municipal de Nova Galiléia 5.9.22 - Delegacia Municipal de Santo Antônio do Leste 5.9.23 - Delegacia Municipal de Gaúcha do Norte 5.10 - Delegacia Regional de Porto Alegre do Norte 5.10.1 - Delegacia Municipal de Porto Alegre do Norte 5.10.2 - Delegacia Municipal de Confresa 5.10.3 - Delegacia Municipal de Luciara 5.10.4 - Delegacia Municipal de São Félix do Araguaia 5.10.5 - Delegacia Municipal de Santa Terezinha 5.10.6 - Delegacia Municipal de Vila Rica 5.10.7 - Delegacia Municipal de São José do Xingu 5.10.8 - Delegacia Municipal de Santa Cruz do Xingu 5.10.9 - Delegacia Municipal de Alto da Boa Vista 5.10.10 - Delegacia Municipal de Cana Brava do Norte 5.11 - Delegacia Regional de Sinop 5.11.1 - Delegacia Municipal de Sinop 5.11.2 - Delegacia Municipal de Claudia 5.11.3 - Delegacia Municipal de Colíder 5.11.4 - Delegacia Municipal de Guarantã do Norte 5.11.5 - Delegacia Municipal de Itaúba 5.11.6 - Delegacia Municipal de Juara 5.11.7 - Delegacia Municipal de Marcelândia 5.11.8 - Delegacia Municipal de Matupá 5.11.9 - Delegacia Municipal de Peixoto de Azevedo 5.11.10 - Delegacia Municipal de Porto dos Gaúchos 5.11.11 - Delegacia Municipal de Vera 5.11.12 - Delegacia Municipal de Sorriso 5.11.13 - Delegacia Municipal de Tapurah 5.11.14 - Delegacia Municipal de Terra Nova do Norte 5.11.15 - Delegacia Municipal de Lucas do Rio Verde 5.11.16 - Delegacia Municipal de União do Sul 5.11.17 - Delegacia Municipal de Nova Ubiratã 5.11.18 - Delegacia Municipal de Feliz Natal 5.11.19 - Delegacia Municipal de Tabaporã 5.12 - Delegacia Regional de Tangará da Serra 5.12.1 - Delegacia Municipal de Tangará da Serra 5.12.2 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Tangará da Serra 5.12.3 - Delegacia Municipal de Brasnorte 5.12.4 - Delegacia Municipal de Barra do Bugres 5.12.5 - Delegacia Municipal de Nova Olímpia 5.12.6 - Delegacia Municipal de Sapezal 5.12.7 - Delegacia Municipal de Denise 5.12-8 - Delegacia Municipal de Campo Novo dos Parecis

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Polícia Judiciária Civil - PJC são os constituídos no Anexo Único, deste Decreto, com a denominação e quantificação ali previstas. Estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, com base nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Incumbe ao Diretor Geral de Polícia Judiciária Civil editar o Regimento Interno da Policia Judiciária Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como, as atribuições dos servidores nelas lotados, a ser aprovada pelo Governador do Estado.

Art. 6º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o servidor ocupante do cargo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008.

Art. 9º Revogam-se os seguintes dispositivos: I - Decreto nº 337 , de 06 de junho de 2007; II - Decreto nº 1.612 , de 03 de outubro de 2008. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2008.

ANEXO ÚNICO UNIDADE SIMB. QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Diretoria Geral da Policia Judiciária Civil

- Diretor Geral DGA-2 1 - -

1.1 Diretoria Geral Adjunta da Policia Judiciária Civil

- Diretor Geral Adjunto DGA-4 1 - -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Corregedoria Geral da Policia Judiciária Civil

- Corregedor Geral DGA-7 1 - -

1.1 Corregedoria Geral Adjunta da Policia Judiciária Civil

- Corregedor Geral Adjunto DGA-8 1 - -

1.2 Corregedoria Auxiliar da Policia Judiciária Civil

- Corregedor Auxiliar DGA-9 9 - -

1.3 Gerência Operacional

- Gerente DGA-8 1 - -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-5 1 - -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial III DGA-6 2 - -

- Assessor Técnico III DGA-6 3 - -

- Assistente de Gabinete DGA-10 2 - -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Execução Estratégica

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.1 Gerência de Captação, Análise, Organização e Difusão de Dados

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2 Gerência de Estatística e Informações

- Gerente DGA-8 1 - -

2. Diretoria de Atividades Especiais

- Diretor DGA-7 1 - -

2.1 Gerência de Repressão à Seqüestro e Investigações Especiais

- Gerente DGA-8 1 - -

2.2 Gerência de Operações Especiais

- Gerente DGA-8 1 - -

2.3 Gerência de Inteligência Policial

- Gerente DGA-8 1 - -

2.4 Gerência de Armas, Explosivos e Munições

- Gerente DGA-8 1 - -

2.5 Gerência Estadual Polinter

- Gerente DGA-8 1 - -

3. Diretoria da Academia da Policia Judiciária Civil

- Diretor DGA-7 1 - -

3.1 Diretoria Adjunta da Academia da Policia Judiciária Civil

- Diretor Adjunto DGA-8 1 - -

3.2 Gerência de Administração

- Gerente DGA-8 1 - -

3.3 Gerência de Apoio à Concurso Público

- Gerente DGA-8 1 - -

3.4 Gerência de Ensino

- Gerente DGA-8 1 - -

3.5 Gerência da Escola de Educação Básica

- Gerente DGA-8 1 - -

3.6 Gerência do Centro de Ensino Superior

- Gerente DGA-8 1 - -

4. Diretoria da Policia Judiciária Civil Metropolitana

- Diretor DGA-7 1 - -

- Delegado Regional de Várzea Grande DGA-8 1 - -

5. Diretoria da Policia Judiciária Civil do Interior

- Diretor DGA-7 1 - -

- Delegado Regional de Alta Floresta DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Alto Araguaia DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Barra do Garças DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Cáceres DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Diamantino DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Juína DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Água Boa DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Pontes e Lacerda DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Rondonópolis DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Porto Alegre do Norte DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Sinop DGA-8 1 - -

- Delegado Regional de Tangará da Serra DGA-8 1 - -

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

1. Líder de Equipe de Execução Programática DGA-10 - - - 44

2. Assistente de Direção DGA-10 - - 12

TOTAL 109