Decreto nº 1.729/2008

DECRETO Nº 1.729, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Estabelece os requisitos técnicos, critérios, regras e formulários a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária e empresas sujeitas a controle sanitário.

Mato Grosso/MT

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 3067/2010 de 20/12/2010

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.