Decreto nº 1.729/2013
Homologa decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Castanheira/MT.
DECRETO Nº 1.729, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Homologa decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Castanheira/MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no
Art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
Considerando o contido no Decreto Municipal nº 14 /2013, da Prefeita do Município de Castanheira/MT, que declarou Situação de Emergência no referido município, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 14 , de 13 de março de 2013, da Prefeita Municipal de Castanheira/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA especificamente na área descritas no referido decreto municipal.
Art. 2º Será de 180 (noventa) dias a vigência deste Decreto, contados da data do Decreto Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2013, 192º da independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.