Decreto nº 175/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 175, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 700.946,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
654 04301 AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO 73.000,00
813 12501 EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL S/A 627.946,00
TOTAL 700.946,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 654 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4301 - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 125 229 2461 9900 REGULACAO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ESTADO F 33913000 240 NÃO SU 20.000,00
04 122 036 2007 9900 MANUTENÃ++ÃO DE SERVIÃ++OS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913000 100 NÃO SU 7.000,00
F 33913000 240 NÃO SU 3.000,00
F 33913000 262 NÃO SU 43.000,00
PROCESSO: 813 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12501 - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL S/A
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 121 199 1782 0600 APARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA EMPAER - REGIAO VI - SUL F 44905100 262 NÃO SU 135.592,00
F 44905200 262 NÃO SU 221.505,00
04 601 188 1699 9900 PRODUCAO DE MUDAS - ESTADO F 33901400 262 NÃO SU 10.300,00
F 33903000 262 NÃO SU 216.250,00
F 33903300 262 NÃO SU 1.500,00
F 33903600 262 NÃO SU 6.149,00
04 603 188 1703 0600 PRODUCAO DE FUNGO METHARZIUM - REGIAO VI - SUL F 33901400 262 NÃO SU 2.400,00
F 33903000 262 NÃO SU 3.750,00
F 33903300 262 NÃO SU 2.500,00
F 33903900 262 NÃO SU 28.000,00
TOTAL GERAL: 700.946,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 654 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4301 - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÃ++ÃO DE SERVIÃ++OS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 NÃO NO 7.000,00
F 33903000 240 NÃO NO 3.000,00
F 33903000 262 NÃO NO 43.000,00
04 125 229 2461 9900 REGULACAO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ESTADO F 33903000 240 NÃO NO 20.000,00
TOTAL GERAL: 73.000,00
PROCESSO: 813 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 12501 - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL S/A
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 571 191 1687 9900 PESQUISA DE INOVACOES TECNOLOGICAS EM AREAS RURAIS - ESTADO F 33901400 262 Não NO 12.700,00
F 33903000 262 Não NO 28.000,00
F 33903300 262 Não NO 4.000,00
20 606 191 2365 9900 PROMOCAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - ATER - ESTADO F 33901400 262 Não NO 150.000,00
F 33903000 262 Não NO 300.000,00
F 33903300 262 Não NO 13.500,00
F 33903900 262 Não NO 119.746,00
TOTAL GERAL: 627.946,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.