Decreto nº 1.753/2013
Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar que adiante menciona.
DECRETO Nº 1.753, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar que adiante menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOGROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo nº 14577/2013, da Secretaria de Estado de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a unidade escolar denominada Escola Estadual "12 de Outubro", com sede na Agrovila Nova Esperança, Rodovia BR-070, no município de Cáceres/MT.
Art. 2º A unidade escolar de que trata o artigo 1º oferecerá o Ensino Fundamental e Ensino Médio a partir do ano letivo de 2013, devendo protocolizar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o processo de autorização da Escola, nos termos dos artigos 6º e 7º,
§ 2º, da Resolução Normativa nº 002/2013, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Educação, tomar as providências necessárias ao funcionamento da referida Escola conforme
Art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.