Decreto nº 176/2007
Remaneja do Anexo II do Decreto nº 521, de 14 de maio de 2003, os municípios que adiante menciona.
DECRETO Nº 176, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Remaneja do Anexo II do Decreto nº 521 , de 14 de maio de 2003, os municípios que adiante menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados para o Grupo 2 do Anexo II do Decreto nº 521 , de 14 de maio de 2003, os municípios de Alto Araguaia, Nova Brasilândia e Planalto da Serra.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 521/2003 de 14/05/2003