Decreto nº 1.762/2013
Dispõe sobre Declaração de Estabilidade Administrativa no Serviço Público Estadual.
DECRETO Nº 1.762, DE 07 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre Declaração de Estabilidade Administrativa no Serviço Público Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual e de conformidade com o Parecer nº 003/SGGP/2013/PGE, constante do Processo nº 466277/2010 (apenso aos processos nº 70699/2012 e 778903/2011), DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Estável Administrativamente, no Serviço Público Estadual, com fulcro em matéria sumulada pelo Colégio de Procuradores do Estado de Mato Grosso - Processo Nº 2.136/CPPGE/2009/ 800714/PGE/2008, bem como no Parecer Nº 003/SGGP/2013, da Procuradoria-Geral do Estado - Processo nº 229685/2012; o servidor JUVENIL DELUQUE, matricula Nº 34918.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16/04/2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.