Decreto nº 1.779/2009

DECRETO Nº 1.779, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 1830 /2009) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração - SAD, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Administração - SAD, órgão central do Sistema de Administração Geral, tem por finalidade normatizar e executar as atividades de Gestão de Gastos Públicos, Qualificação dos Servidores, Gestão de Pessoas, Materiais, Serviços, Patrimônio Mobiliário e Imobiliário, Modernização e Arquivo Público do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração - SAD, de acordo com o que dispõem as Leis Complementares nº 13 , 14 , de 16 de janeiro de 1992, com aplicação do art. 3º da Lei nº 6.027 , de 03 de julho de 1992, o artigo 8º da Lei nº 6.182 , de 05 de fevereiro de 1993, e os arts. 14 e 15 da Lei nº 7.350 , de 13 de dezembro de 2000, a Lei Complementar nº 90 , de 01 de agosto de 2001, Lei nº 8.373 , de 11 de outubro de 2005, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 280 , de 11 de setembro de 2007, Lei Complementar nº 310 , de 10 de março de 2008 e a Lei Complementar nº 332 , de 10 de outubro de 2008.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Administração - SAD compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Gabinete do Secretário 2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração 3 - Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas III - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria IV - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Superintendência de Gestão de Pessoas 1.1 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas 1.1.1 - Gerência de Normas de Pessoal 1.2 - Coordenadoria de Provimento 1.2.1 - Gerência de Recrutamento e Seleção 1.2.2 - Gerência de Quadro e Movimentação de Pessoal 1.2.3 - Gerência de Vida Funcional 1.2.4 - Gerência de Desligamento de Pessoal 1.3 - Coordenadoria de Aplicação 1.3.1 - Gerência de Cargos, Carreiras e Remuneração 1.3.2 - Gerência de Desempenho Profissional 1.4 - Coordenadoria de Desenvolvimento Pessoal e Profissional 1.4.1 - Gerência de Qualidade de Vida 1.4.2 - Gerência de Desenvolvimento 1.5 - Coordenadoria de Manutenção 1.5.1 - Gerência de Folha de Pagamento 1.5.2 - Gerência de Suporte às Consignatárias 1.5.3 - Gerência de Atendimento ao Usuário 1.5.4 - Gerência de Suporte ao SEAP 1.6 - Coordenadoria de Monitoramento 1.6.1 - Gerência de Indicadores de Pessoal 1.7 - Coordenadoria de Perícia Médica 1.7.1 - Gerência Regional de Rondonópolis 1.7.2 - Gerência Regional de Barra do Garças 1.7.3 - Gerência Regional de Sinop 1.7.4 - Gerência Regional de Cáceres 1.7.5 - Gerência Regional de Alta Floresta 1.7.6 - Gerência Regional de Tangará da Serra 1.7.7 - Gerência Regional de Diamantino 1.7.8 - Gerência Regional de Água Boa 1.7.9 - Gerência Regional de Juara 1.7.10 - Gerência Regional de Juína 2 - Superintendência de Desenvolvimento Organizacional 2.1 - Coordenadoria de Estrutura Organizacional 2.2 - Coordenadoria de Padronização 2.2.1 - Gerência de Gestão de Processos 3 - Superintendência de Previdência 3.1 - Coordenadoria de Previdência 3.1.1 - Gerência de Fiscalização 3.1.2 - Gerência de Aposentados 3.1.3 - Gerência de Pensionistas 3.1.4 - Gerência de Apoio Técnico 3.1.5 - Gerência de Arrecadação do FUNPREV 4 - Superintendência de Aquisições Governamentais 4.1 - Coordenadoria Jurídica de Licitações Governamentais 4.2 - Gerência de Cadastro de Fornecedores 4.3 - Coordenadoria de Licitações Governamentais 4.3.1 - Gerência de Execução de Licitações 4.3.2 - Gerência de Editais 4.3.3 - Gerência de Instrução Processual 4.4 - Coordenadoria de Informações para Aquisições e Contratações 4.4.1 - Gerência de Preços de Bens e Serviços 4.4.2 - Gerência de Especificação de Bens e Serviços 4.5 - Coordenadoria de Análise, Relatórios e Registro de Preços 4.5.1 - Gerência de Análise de Aquisições e Contratações 4.5.2 - Gerência de Planejamento de Aquisições 4.5.3 - Gerência de Registro de Preços 5 - Superintendência de Arquivo Público 5.1 - Gerência de Atendimento 5.2 - Gerência de Microfilmagem 5.3 - Gerência de Documentos Escritos 5.4 - Coordenadoria de Gestão de Documentos 5.4.1 - Gerência de Gestão de Protocolo 5.4.2 - Gerência de Gestão Arquivística 6 - Superintendência de Patrimônio e Serviços 6.1 - Coordenadoria de Patrimônio e Materiais 6.1.1 - Gerência de Materiais 6.1.2 - Gerência de Patrimônio Mobiliário 6.1.3 - Gerência de Patrimônio Imobiliário 6.1.4 - Gerência de Habitação Popular 6.2 - Coordenadoria de Serviços 6.2.1 - Gerência de Transportes 6.2.2 - Gerência de Serviços Gerais 6.2.3 - Gerência de Serviços de Telefonia 6.2.4 - Gerência do Posto de Abastecimento 6.2.5 - Gerência de Administração de Pátio 7 - Superintendência da Imprensa Oficial 7.1 - Coordenadoria de Atendimento, Comercialização e Produção 7.1.1 - Gerência de Publicações 7.1.2 - Gerência de Serviços Gráficos 7.1.3 - Gerência de Suporte Logístico 8 - Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso 8.1 - Coordenadoria de Educação 8.2 - Coordenadoria de Laboratório de Administração Pública V - NÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Administração - SAD são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com a denominação e quantificação ali previstas. Estabelecidas com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Incumbe ao Secretário de Estado de Administração editar o Regimento da Secretaria, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador de Estado.

Art. 6º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 1.307 , de 28 de abril de 2008. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ANEXO ÚNICO UNIDADE SIMB. QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Administração

- Secretário DGA-1 1 - -

2. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

3. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 - -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial I DGA-2 2 - -

- Assessor Técnico I DGA-4 7 - -

- Assessor Técnico II DGA-5 14 - -

- Assessor Técnico III DGA-6 21 - -

- Assistente Técnico I DGA-8 22 - -

- Assistente Técnico II DGA-9 14

- Assistente de Gabinete DGA-10 10 - -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Gestão Pessoas

- Superintendente DGA-4 1 - -

1.1 Coordenadoria de Gestão de Pessoas

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.1.1 Gerência de Normas de Pessoal

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2 Coordenadoria de Provimentos

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.2.1 Gerência de Recrutamento e Seleção

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2.2 Gerência de Quadro e Movimentação de Pessoal

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2.3 Gerência de Vida Funcional

- Gerente DGA-8 1 - -

1.2.4 Gerência de Desligamento de Pessoal

- Gerente DGA-8 1 - -

1.3 Coordenadoria de Aplicação

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.3.1 Gerência de Cargos, Carreiras e Remuneração

- Gerente DGA-8 1 - -

1.3.2 Gerência de Desempenho Profissional

- Gerente DGA-8 1 - -

1.4 Coordenadoria de Desenvolvimento Pessoal e Profissional

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.4.1 Gerência de Qualidade de Vida

- Gerente DGA-8 1 - -

1.4.2 Gerência de Desenvolvimento

- Gerente DGA-8 1 - -

1.5 Coordenadoria de Manutenção

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.5.1 Gerência de Folha de Pagamento

- Gerente DGA-8 1 - -

1.5.2 Gerência de Suporte às Consignatárias

- Gerente DGA-8 1 - -

1.5.3 Gerência de Atendimento ao Usuário

- Gerente DGA-8 1 - -

1.5.4 Gerência de Suporte ao SEAP

- Gerente DGA-8 1 - -

1.6 Coordenadoria de Monitoramento

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.6.1 Gerência de Indicadores de Pessoal

- Gerente DGA-8 1 - -

1.7 Coordenadoria de Perícia Médica

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.7.1 Gerências Regionais de Perícia Médica

- Gerente Regional II DGA-8 10 - -

2. Superintendência de Desenvolvimento Organizacional

- Superintendente DGA-4 1 - -

2.1 Coordenadoria de Estrutura Organizacional

- Coordenador DGA-6 1 - -

2.2 Coordenadoria de Padronização

- Coordenador DGA-6 1 - -

2.2.1 Gerência de Gestão de Processos

- Gerente DGA-8 1 - -

3. Superintendência de Previdência

- Superintendente DGA-4 1 - -

3.1 Coordenadoria de Previdência

- Coordenador DGA-6 1 - -

3.1.1 Gerência de Fiscalização

- Gerente DGA-8 1 - -

3.1.2 Gerência de Aposentados

- Gerente DGA-8 1 - -

3.1.3 Gerência de Pensionistas

- Gerente DGA-8 1 - -

3.1.4 Gerência de Apoio Técnico

- Gerente DGA-8 1 - -

3.1.5 Gerência de Arrecadação do FUNPREV

- Gerente DGA-8 1 - -

4. Superintendência de Aquisições Governamentais

- Superintendente DGA-4 1 - -

4.1 Coordenadoria Jurídica de Licitações Governamentais

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.2 Gerência de Cadastro de Fornecedores

- Gerente DGA-8 1 - -

4.3 Coordenadoria de Licitações Governamentais

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.3.1 Gerência de Execução de Licitações

- Gerente DGA-8 1 - -

4.3.2 Gerência de Editais

- Gerente DGA-8 1 - -

4.3.3 Gerência de Instrução Processual

- Gerente DGA-8 1 - -

4.4 Coordenadoria de Informações para Aquisições e Contratações

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.1.1 Gerência de Preços de Bens e Serviços

- Gerente DGA-8 1 - -

4.2.2 Gerência de Especificação de Bens e Serviços

- Gerente DGA-8 1 - -

4.5 Coordenadoria de Análise, Relatórios e Registro de Preços

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.5.1 Gerência de Análise de Aquisições e Contratações

- Gerente DGA-8 1 - -

4.5.2 Gerência de Planejamento de Aquisições

- Gerente DGA-8 1 - -

4.5.3 Gerência de Registro de Preços

- Gerente DGA-8 1 - -

5. Superintendência de Arquivo Público

- Superintendente DGA-4 1 - -

5.1 Gerência de Atendimento

- Gerente DGA-8 1 - -

5.2 Gerência de Microfilmagem

- Gerente DGA-8 1 - -

5.3 Gerência de Documentos Escritos

- Gerente DGA-8 1 - -

5.4 Coordenadoria de Gestão de Documentos

- Coordenador DGA-6 1 - -

5.4.1 Gerência de Gestão de Protocolo

- Gerente DGA-8 1 - -

5.4.2 Gerência de Gestão Arquivística

- Gerente DGA-8 1 - -

6. Superintendência de Patrimônio e Serviços

- Superintendente DGA-4 1 - -

6.1 Coordenadoria de Patrimônio e Materiais

- Coordenador DGA-6 1 - -

6.1.1 Gerência de Materiais

- Gerente DGA-8 1 - -

6.1.2 Gerência de Patrimônio Mobiliário

- Gerente DGA-8 1 - -

6.1.3 Gerência de Patrimônio Imobiliário

- Gerente DGA-8 1 - -

6.1.4 Gerência de Habitação Popular

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2 Coordenadoria de Serviços

- Coordenador DGA-6 1 - -

6.2.1 Gerência de Transportes

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2.2 Gerência de Serviços Gerais

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2.3 Gerência de Serviços de Telefonia

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2.4 Gerência do Posto de Abastecimento

- Gerente DGA-8 1 - -

6.2.5 Gerência de Administração de Pátio

- Gerente DGA-8 1 - -

7. Superintendência da Imprensa Oficial

- Superintendente DGA-4 1 - -

7.1 Coordenadoria de Atendimento, Comercialização e Produção

- Coordenador DGA-6 1 - -

7.1.1 Gerência de Publicações

- Gerente DGA-8 1 - -

7.1.2 Gerência de Serviços Gráficos

- Gerente DGA-8 1 - -

7.1.3 Gerência de Suporte Logístico

- Gerente DGA-8 1 - -

8. Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

- Superintendente DGA-4 1 - -

8.1 Coordenadoria de Educação

- Coordenador DGA-6 1 - -

8.2 Coordenadoria de Laboratório de Administração Pública

- Coordenador DGA-6 1 - -

FUNÇAO DE CONFIANÇA

1. Assistente de Direção DGA-10 - - 18

2. Líder de Programas e Processos DGA-8 - - 12

TOTAL 208