Decreto nº 1.779/2025
Altera o Decreto nº 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
DECRETO Nº 1.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 1.199 , de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 798 , de 11 de outubro de 2024, que trata da regularização de contribuinte mato-grossense em virtude da falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto nº 1.199 , de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB nas operações que especifica, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados, passando a vigorar na forma assinalada, o caput do
§ 1º e os respectivos incisos I e II, bem como o inciso I do
§ 4º, todos do artigo 1º do Decreto nº 1.199 , de 26 de dezembro de 2024, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar nº 798 , de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, conforme segue:
"Art. 1º (...)
§ 1º Para a regularização das respectivas operações, em conformidade com o disposto no caput deste preceito, o contribuinte deverá, até 19 de junho de 2026, celebrar termo de acordo com o Estado de Mato Grosso, comprometendo-se a atender as condições adiante fixadas, sem prejuízo das demais previstas na legislação que rege a contribuição ao FETHAB:
I - efetivar, até 30 de junho de 2026, caso ainda não tenha recolhido após o início da ação fiscal para exigência do ICMS incidente sobre a operação, o recolhimento da contribuição ao FETHAB, quantificada em UPF/MT e convertida em moeda corrente pelo respectivo valor vigente na forma da Lei nº 7.263 /2000, na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, sem qualquer redução;
II - efetuar, até 30 de junho de 2026, em qualquer caso, o recolhimento de um adicional equivalente a 100% (cem por cento) do valor da contribuição ao FETHAB devido nos termos do inciso I deste parágrafo, igualmente quantificada em UPF/MT e convertida em moeda corrente pelo respectivo valor vigente na forma da Lei nº 7.263 /2000, na data do pagamento à vista ou da primeira parcela;
(...)
§ 4º (...)
I - uma vez formalizado o Termo de Acordo na forma disposta no
§ 1º deste artigo, incumbe ao interessado, até 30 de junho de 2026, efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela do valor da contribuição do FETHAB e do valor do adicional, conforme previstos nos incisos I e II do
§ 1º e do
§ 1º-A, ambos deste artigo;
(...)."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 5 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
GOVERNADOR DO ESTADO
FABIO GARCIA
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
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