Decreto nº 1.780/2009

DECRETO Nº 1.780, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 2368 /2010) Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Casa Militar do Estado de Mato Grosso, compete assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades institucionais de inteligência e contra inteligência, coordenar o cerimonial militar, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e respectivos familiares, do titulares dos órgãos essenciais do Governo do Estado e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Governador, bem como pela segurança do Palácio Governamental, das residências do Governador e Vice-Governador do Estado, do Transporte Aéreo e Viário da Governadoria e ainda outras atribuições que lhe forem confiadas.

Art. 2º Fica alterada a estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com que dispõem as Leis Complementares nº s 13 e 14 , de 16 de janeiro de 1992,

considerando o

Art. 3º da Lei nº 6.027 , de 03 de julho de 1992, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 280 , de 11 de setembro de 2007 e a Lei Complementar nº 332 , de 10 de outubro de 2008.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Casa Militar do Estado do Mato Grosso, compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Militar 2 - Gabinete do Secretário Adjunto da Casa Militar II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria III - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Gerência de Proteção a Dignitários 2 - Gerência de Equipe de Proteção a Dignitários 3 - Gerência de Inteligência e Contra-Inteligência 4 - Gerência de Equipe de Inteligência e Contra-Inteligência 5 - Gerência de Transporte Aéreo 6 - Gerência de Transporte Viário

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Casa Militar do Estado são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com denominação e quantificação ali previstas. Estabelecida com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Incumbe ao Secretário-Chefe da Casa Militar editar o Regimento da Casa Militar, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 6º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 1.051 , de 20 de dezembro de 2007. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ANEXO ÚNICO UNIDADE SIMB. QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Militar

- Secretário-Chefe DGA-1 1 - -

2. Gabinete do Secretário Adjunto da Casa Militar

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 - -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico III DGA-6 1 - -

- Ajudante de Ordens DGA-7 3 - -

- Assistente Técnico I DGA-8 2 - -

- Assistente de Gabinete DGA-10 36 - -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Gerência de Proteção a Dignitários

- Gerente I DGA-7 1 - -

2. Gerência de Equipe de Proteção a Dignitários

- Gerente III DGA-9 1 - -

3. Gerência de Equipe de Proteção a Dignitários

- Gerente III DGA-9 1 - -

4. Gerência de Equipe de Proteção a Dignitários

- Gerente III DGA-9 1 - -

5. Gerência de Inteligência e Contra-Inteligência

- Gerente I DGA-7 1 - -

6. Gerência de Equipe de Inteligência e Contra-Inteligência

- Gerente III DGA-9 1 - -

7. Gerência de Transporte Aéreo

- Gerente I DGA-7 1 - -

8. Gerência de Transporte Viário

- Gerente I DGA-7 1 - -

FUNÇAO DE CONFIANÇA

1. Assistente de Direção DGA-10 - - 8

TOTAL 61