Decreto nº 1.785/2009

DECRETO Nº 1.785, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 1821 /2013) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas; CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático, DECRETA:

Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o seguinte teor: "ÍNDICE SISTEMÁTICO (atualizado conforme Decretos publicados até 06/01/2009) DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO

LIVRO I PARTE GERAL

TÍTULO I DO IMPOSTO

Capítulo I Da Incidência 1º 3º

Capítulo II Da Não-Incidência 4º 4º-E (artigos 4º-F a 4º-M revogados)

Capítulo III Das Isenções 5º-C (artigos 5º a 5º-B expirados) 7º

Capítulo IV Da Suspensão 8º 9º

Capítulo IV-A Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais 9º-A

TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Capítulo I Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento

Seção I Do Contribuinte 10 10-A

Seção I-A Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte 10-B 10-C

Seção II Do Responsável

Subseção I Do responsável por solidariedade 11 13-A

Subseção II Do substituto 13-B 14-A

Seção III Dos Locais da Operação e da Prestação 15 20

Capítulo II Do Cadastro de Contribuinte

Seção I Da Inscrição 21 22-A

Seção II Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE 23 29

Seção III Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 30

TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Capítulo I Do Local da Operação e da Prestação 31

Capítulo II Do Cálculo do Imposto

Seção I Da Base de Cálculo 32 48-B

Seção II Da Alíquota 49 50 (artigos 50-A e 51 expirado/revogado)

Capítulo III Do Lançamento do Imposto 52 53

Capítulo IV Da Não-Cumulatividade

Seção I Das Disposições Gerais 54 56

Seção II Do Direito ao Crédito 57 63

Seção III Dos Créditos Outorgados 64-R (artigos 64 a 64-Q expirados/revogados)

Seção IV Dos Outros Créditos 65

Seção V Das Disposições Comuns

Subseção I Da escrituração do crédito 66 66-A

Subseção II Da vedação do crédito 67 70-B

Subseção III Do estorno do crédito 71

Subseção IV Da manutenção do crédito 72

Subseção V Da utilização dos créditos acumulados 73

Capítulo V Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

Seção I Da Apuração do Imposto 74 77

Seção II Do Regime de Apuração Normal 78 79

Seção III Do Regime de Estimativa 80 85-A

Seção IV Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto 86 87

Seção IV-A Do Regime de Estimativa Segmentada 87-A 87-I

Seção V Do Pagamento do Imposto 88

Seção VI Do Documento de Arrecadação 89

TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÔES ACESSÓRIAS

Capítulo I Dos Documentos Fiscais

Seção I Dos documentos em geral 90 91-A

Seção II Da Nota Fiscal 92 99-C

Seção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 100 103

Seção IV Da Nota Fiscal Simplificada (revogada) (artigos 104 a 106 revogados)

Seção V Do Cupom Fiscal 107 108-G

Seção VI Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias 109 112

Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor 113 119-C

Seção VIII Da Nota Fiscal Avulsa 120

Seção IX Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 121 124

Seção IX-A Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica 124-A 124-B (artigos 124-C e 124-D revogados)

Seção X Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte

Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 125 130

Subseção I-A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário 130-A 130-C

Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 131 136

Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 137 144

Subseção IV Do Conhecimento Aéreo 145 151

Subseção IV-A Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 151-A 151-D

Subseção IV-B Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 151-E 151-K

Subseção V Do Bilhete de Passagem Rodoviário 152 155

Subseção VI Do Bilhete de Passagem Aquaviário 156 159

Subseção VII Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem 160 163

Subseção VIII Do Bilhete de Passagem Ferroviário 164 167

Subseção IX Das disposições comuns aos prestadores de serviços de transporte 167-A 185-A

Seção X-A Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas 186

Seção XI Das Obrigações na Prestação de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas 186-A 186-J

Seção XII Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 187 193

Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 194 197

Seção XIII Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais 198

Seção XIII-A Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 198-A 198-B

Seção XIV Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais 199 212

Seção XV Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado 213 216

Seção XVI Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

Subseção I Dos procedimentos (artigos 216-A a 216-G revogados)

Subseção II Do formulário de segurança (artigos 216-H a 216-J revogados)

Subseção III Do credenciamento do fabricante de formulário de segurança (artigo 216-K revogado)

Capítulo II Dos Livros Fiscais

Seção I Dos Livros em Geral 217 (artigo 217-A revogado)

Seção II Do Registro de Entradas 218

Seção III Do Registro de Saídas 219

Seção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque 220

Seção V Do Registro de Selo Especial de Controle 221

Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 222

Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência 223

Seção VIII Do Registro de Inventário 224

Seção IX Do Registro de Apuração do IPI 225

Seção X Do Registro de Apuração do ICMS 226

Seção XI Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC 226-A

Seção XII Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 226-B 226-H

Seção XIII Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP 226-I

Seção XIV Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais 227 236

Seção XV Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado 237 241

Seção XVI Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas 242

Capítulo III Da Emissão e Escrituração de Documentos Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados 243 244 (artigos 245 a 280 alterado/revogados)

Capítulo III-A Da Escrituração Fiscal Digital - EFD 245 253

Capítulo IV Das Informações Econômico-Fiscais

Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS 281 288

TÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS

Capítulo I Da Sujeição Passiva por Substituição

Seção Única Das Disposições Gerais 289 296-G

Capítulo I-A Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo, e Outros Produtos

Seção I Da Responsabilidade 297 297-C

Seção II Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento 298 299-C

Seção III Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

Subseção I Das disposições preliminares 300 (artigo 300-A revogado)

Subseção II Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária 301

Subseção III Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído 302

Subseção IV Das operações realizadas por importador 303 (artigo 303-A revogado)

Seção IV Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases 304 (artigos 304-A a 304-C revogados)

Seção V Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC 305 (artigo 305-A revogado)

Seção VI Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC 306 308

Seção VII Das Informações relativas às Operações com Combustíveis 308-A 308-C-1

Seção VIII Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII 308-D 308-H-4

Seção IX Das Operações com Gás Natural Veicular 308-I 308-O

Seção X Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel 308-O-1 308-O-7

Capítulo I-B Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica 309 311 (artigo 312 revogado)

Capítulo I-C Das Disposições Especiais 313 317-A

Capítulo II Do Diferimento do Imposto

Seção I Das Operações com Resíduos de Materiais 318 318-A (artigo 319 revogado)

Seção II Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros 320 325

Seção III Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule 326 331

Seção IV Das Demais Operações com Diferimento 332 338-A

Seção V Das Disposições Gerais 339 343-E

TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS

Capítulo I Dos Estabelecimentos Gráficos

Seção I Das Disposições Preliminares 344

Seção II Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais 345 352-B

Seção III Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático 353

Seção IV Das Demais Disposições 354 355

Capítulo II Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos

Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação 356

Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado 357 357-A

Capítulo III Dos Feirantes e Ambulantes 358 360

Capítulo IV Das Vendas a Prazo 361 362

Capítulo V Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado) (artigos 363 a 363-D revogados)

Capítulo VI Dos Depósitos Fechados 364 368

Capítulo VII Dos Armazéns Gerais 369 383

Capítulo VII-A Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado 383-A 383-C

Capítulo VIII Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista

Seção I Das Disposições Gerais 384 386

Seção II Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde 386-A

Capítulo IX Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros 387 388

Capítulo X Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito 389 390-C

Capítulo XI Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes 391

Capítulo XII Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais 392 392-G

Capítulo XIII Dos Brindes ou Presentes

Seção I Da Distribuição de Brindes por Conta Própria 393 395

Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros 396

Capítulo XIV Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

Seção I Disposições Gerais 397 397-B

Seção II Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia 397-C 397-F

Seção III Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados 398

Capítulo XV Das Operações de Consignação Mercantil 398-A 398-E

Capítulo XVI Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de "Courier" ou a Elas Equiparadas 398-F 398-G (artigo 398-H expirado)

Capítulo XVII Dos Contratos de Etiquetagem Industrial 398-I 398-M

Capítulo XVIII Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário 398-N

Seção I Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração 398-O 398-P

Seção II Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário 398-Q 398-R

Capítulo XIX Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor 398-S 398-U

TÍTULO VII DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Capítulo I Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento

Seção I Da Aplicação do Sistema 399

Seção II Da Inscrição 400

Seção III Dos Documentos Fiscais 401 404

Seção IV Dos Demonstrativos e Livros Fiscais 405 407

Seção V Do Imposto 408

Seção VI Das Demais Disposições 409 412-B

Seção VII Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 412-C 412-G

Capítulo II Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações 413 425 (artigo 425-A revogado)

Capítulo III Das Operações relativas à Construção Civil

Seção I Das Empresas de Construção Civil 426

Seção II Da Não-Incidência do Imposto 427 (artigo 428 revogado)

Seção III Do Pagamento do Imposto 429

Seção IV Da Inscrição 430

Seção V Dos Créditos do Imposto 431 432

Seção VI Dos Documentos Fiscais 433

Seção VII Dos Livros Fiscais 434

Capítulo IV Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil ("Leasing") (revogado) (artigo 435 revogado)

Capítulo V Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP

Seção I Da Aplicação do Regime 435-A

Seção II Da Inscrição 435-B

Seção III Dos Livros de Demonstrativos Fiscais 435-C

Seção IV Dos Documentos Fiscais 435-D

Seção V Das Operações de Destroca 435-E 435-H

Seção VI Das Disposições Gerais 435-I 435-K

Capítulo VI Do ICMS Garantido 435-L 435-O

Capítulo VI-A Do Programa ICMS Garantido Integral 435-O-1 435-O-23

Capítulo VII Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros 435-P 435-T

Capítulo VII-A Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários 435-T-1 435-T-9

Capítulo VIII Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (revogado) (artigos 435-U a 436-K revogados)

Capítulo IX Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado) (artigos 436-K-1 a 436-K-11 revogados)

Capítulo X Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis 436-K-12 436-K-16

Capítulo XI Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição da Vazão 436-K-17

Capítulo XII Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 436-K-18

Capítulo XIII Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores" 436-K-19

Capítulo XIV Das Atividades Integradas de Avicultura e Suinocultura e Respectivos Processos Industriais, ainda que Desenvolvidas por Estabelecimentos não Pertencentes ao Mesmo Titular 436-K-20 436-K-31

Capítulo XV Das Disposições Decorrentes da Unificação de Inscrição Estadual dos Imóveis Rurais Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município 436-K-32 436-K-35

TÍTULO VIII DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

Capítulo I Da Regra Temporária em face da Lacuna 437 (artigos 436-L e 436-M revogados) 443

Capítulo II Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto 443-A 443-J

Capítulo III Da Medida de Apuração e Fiscalização Diária 444 445

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Capítulo I Das Multas 446 450-A

Capítulo II Do Crime de Sonegação Fiscal 451

TÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I Da Fiscalização

Seção I Da Competência 452 453

Seção I-A Das Infrações 453-A 453-B

Seção I-B Do Procedimento 453-C 454-B-1

Seção II Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 454-C 457

Seção III Do Levantamento Fiscal 458

Capítulo II Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação

Seção I Da Apreensão 459 463

Seção II Da Devolução 464 465

Seção III Da Liberação 466 (artigo 467 revogado)

Capítulo III Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado 467-A 467-H

LIVRO II PARTE PROCESSUAL

TÍTULO I DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO

SUBTÌTULO I DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Capítulo I Dos Princípios 468 468-A

Capítulo II Dos Casos Omissos 469

Capítulo III Dos Atos e Termos Processuais

Seção I Da Forma 470

Seção II Da Vista dos Autos 471

Seção III Dos Impedimentos e da Suspeição 472 472-E

Seção IV Da Representação no Processo 473

Seção V Da Comunicação dos Atos 474 474-B

Seção VI Dos Prazos 475 475-A

Seção VII Do Local dos Atos 476

Seção VIII Das Nulidades 477 477-D

Seção IX Da Constituição do Crédito Tributário 478 483-B

SUBTÌTULO II DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Capítulo I Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes 484 484-C

Capítulo II Das Câmaras de Julgamento 485 485-C

Capítulo III Do Conselho de Contribuintes Pleno 486 486-D

Capítulo IV Da Gerência de Processos Administrativos Tributários 487

SUBTÌTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Capítulo I Das Disposições Gerais 488 488-C

Capítulo II Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno 489 489-H

Capítulo III Da Impugnação 490 490-C

Capítulo IV Das Provas 491 491-E

Capítulo V Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento 492 494

Capítulo VI Das Revisões de Julgamento

Seção I Do Reexame Necessário 495 496

Seção II Do Pedido de Revisão de Julgado 497 498

Capítulo VII Do Julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno 499 506

SUBTÌTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 507 513

SUBTÌTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 514 519

TÍTULO II DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS

Capítulo I Do Processo de Consulta

Seção I Da Consulta 520 525

Seção II Dos Efeitos da Consulta 526 533

Seção III Da Resposta 534 534-A

Seção IV Das Disposições Gerais 535 536

Capítulo II Do Processo de Restituição 537 545-A

Capítulo II-A Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição 545-B 545-C

Capítulo III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal

Seção I Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento 546 561

Seção II Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas 561-A 561-D

Capítulo IV Do Processo de Leilão 562 (artigos 563 a 570 revogados)

Capítulo V Do Processo de Revisão de Exigência Tributária 570-A

Seção I Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito 570-B 570-I

Seção II Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência 570-J

LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 571

Capítulo II Da Decadência e da Prescrição 572 576

Capítulo II-A Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário 576-A 576-B

Capítulo III Da Certidão Negativa 577 581

Capítulo III-A Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado) (artigos 581-A a 581-C revogados)

Capítulo IV Da Dívida Ativa 582 583

Capítulo V Das Decisões Condenatórias (revogado) (artigo 584 revogado)

Capítulo VI Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso 585 (artigo 586 revogado)

Capítulo VII Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias

Seção I Da Codificação das Operações e Prestações 587

Seção II Da Codificação das Situações Tributárias 588

Capítulo VIII Da Correção Monetária 589 592

Capítulo IX Dos Juros de Mora 593 593-A

Capítulo X Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação 594 595

Capítulo XI Da Indicação da Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A 596

TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (expirado/revogado) (artigos 1º a 186 expirados/revogados)

ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO II CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)

ANEXO II-A CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (ART. 587)

ANEXO II-B CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 588)

ANEXO III CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE

ANEXO IV RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

ANEXO V RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (revogado)

ANEXO VI (ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO)

ANEXO VII ISENÇÕES 1º 133

ANEXO VIII REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO 1º 41

ANEXO IX CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS 1º 11

ANEXO X DIFERIMENTO DO ICMS 1º 10

ANEXO XI CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO 1º

ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1º 4º

ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL 1º 4º

ANEXO XIV DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS 1º 8º

Apêndice do Anexo XIV Apêndice a que se refere o artigo 6º do Anexo XIV

Capítulo I Produtos Alimentícios

Capítulo II Bebidas

Capítulo III Cigarros e Outros Derivados do Fumo

Capítulo IV Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano e Correlatos

Capítulo V Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

Capítulo VI Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear Descartáveis e Isqueiros

Capítulo VII Material de Limpeza

Capítulo VIII Material de Construção

Capítulo IX Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química

Capítulo X Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias Elétricas

Capítulo XI Filmes Fotográficos e Cinematográficos e `Slides` e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas

Capítulo XII Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Equipamentos de Informática

Capítulo XIII Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas, Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; e Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Fins

Capítulo XIV Rações para Animais Domésticos

MODELOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de janeiro de 2009, 188º da Independência e 121º da República. (Original assinado) VIVALDO LOPES DIAS Secretário de Estado de Fazenda - em exercício