Decreto nº 179/2015

DECRETO Nº 179, DE 07 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a destinação de bens do Estado de Mato Grosso para integralização de capital social da empresa MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que dispõe o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando que o Estado de Mato Grosso poderá integralizar o capital social da Empresa MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR com dinheiro ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente;

Considerando que os imóveis para fins de integralização de capital social da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR serão indicados por ato do Governador do Estado, nos termos do art. 5º,

§ 3º da Lei nº 9.854 , de 26 de dezembro de 2012, DECRETA:

Art. 1º Ficam destinadas as áreas dos imóveis constantes do Anexo Único deste decreto, para fins de integralização do capital social da Empresa MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR, subscrito pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 5º, caput e

§ 2º, incisos I do referido artigo da Lei nº 9.854 , de 26 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A destinação referida no caput sub-roga à MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, automaticamente, todos os direitos inerentes ao domínio e posse das áreas dos imóveis identificados.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Gestão - SEGES, ao Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste Decreto as providências necessárias à efetivação das transferências referidas neste Decreto.

Art. 3º A MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, investida na condição de mandatária dos bens imóveis, poderá adotar as medidas necessárias para promover a regularização dos títulos dos bens imóveis, objeto da incorporação, caso não seja observado o prazo estabelecido no artigo 2º

Art. 4º A incorporação ao patrimônio da Empresa MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR será realizado nos termos no art. 8º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Paiaguás em Cuiabá, 07 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO ÚNICO AREA LOCALIZAÇÃO

ÁREA 1 - com 1.487,4816 Ha. (um mil quatrocentos e oitenta e sete hectares, quarenta e oito ares e dezesseis deciares) e benfeitorias nela existentes. Localizada no Km 82 da Rodovia BR 364, Município de Santo Antônio do Leverger - MT, com Matricula nº 5.229, CRI 5º Ofício de Cuiabá

ÁREA 2 - com 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados), sem benfeitorias Localizada na Rua Projetada, Bairro Tijucal, Cuiabá-MT, a ser desmembrada da Matrícula nº 11.694, CRI 2º Oficio de Cuiabá

ÁREA 3 - com 2.626,50 (dois mil, seiscentos e vinte e seis metros quadrados mais cinquenta centímetros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Alenker esquina com Rua Ribeirão Preto, Bairro Morada da Serra (CPA I), Município de Cuiabá - MT, com matrícula nº 59.133, CRI 6º Ofício de Cuiabá - MT

ÁREA 4 - com 40.000,00 m2 (quarenta mil metros quadrados), sem benfeitorias, Localizada na Avenida João Gomes M. Sobrinho, Bairro Novo Mato Grosso, Cuiabá-MT, a ser desmembrada da Matrícula nº 47.730, CRI 6º Ofício de Cuiabá (MT) (Revogado pelo Decreto nº 1743 /2018)

ÁREA 5 - com 3.770, 90 m² (três mil setecentos e setenta metros quadrados e noventa centímetros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Rua Jose Monteiro de Figueiredo, Cuiabá-MT, com Matrícula nº 27.125, CRI 7º Oficio de Cuiabá-MT

ÁREA 6 - com 381,35 m² (trezentos e oitenta e um metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Avenida F, Quadra XXXII-B, Lote 12, Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, com Matrícula nº 32.126, CRI 2º Oficio de Cuiabá-MT

ÁREA 7 - com 1.000.000,00 m² (hum milhão de metros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Rodovia Palmiro Paes de Barros, Cuiabá-MT, com Matrícula nº 34.618, CRI 5º Oficio de Cuiabá-MT

ÁREA 8 - com 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Amarração, Município de Barra do Garças - MT, com Matrícula nº 1.233, CRI 1º Oficio de Barra do Garças - MT

ÁREA 9 - com 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Sorocaba, 456 - Quadra 94 - Lote 08, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.765, CRI 1º Oficio de Juara-MT

ÁREA 10 - com 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Sorocaba, 456 - Quadra 131 - Lote 11, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.766, CRI 1º Oficio de Juara-MT

ÁREA 11 - com 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Sorocaba, 456 - Quadra 131 - Lote 12, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.767, CRI 1º Oficio de Juara-MT

ÁREA 12 - com 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Rua Cuiabá - Quadra 28 - Lote 14, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.768, CRI 1º Oficio de Juara-MT

ÁREA 13 - com 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Rua Cuiabá - Quadra 28 - Lote 15, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.769, CRI 1º Oficio de Juara-MT

ÁREA 14 - com 1.250,00 m² (hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Avenida Julio Campos - Quadra 27 - Lote 03 - Distrito Industrial, no Município de Água Boa - MT, com Matrícula nº 60, CRI 1º Oficio de Água Boa - MT

ÁREA 15 - com 1.250,00 m² (hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Avenida Julio Campos - Quadra 27 - Lote 04 - Distrito Industrial, no Município de Água Boa - MT, com Matrícula nº 61, CRI 1º Oficio de Água Boa - MT

AREA 16 Rural, com 1.500,00 ha (hum mil e quinhentos hectares) localizada no município de Diamantino Localizada na zona rural de Diamantino, Gleba Erexim, matricula 1.524, CRI Diamantino

AREA 17 Rural, com 500,00 ha (quinhentos hectares), localizada no Município de Diamantino Localizada na zona rural de Diamantino, Gleba Arinos, matrícula 6.775, CRI Diamantino.

AREA 18 Rural, com 531,00 ha (quinhentos e trinta e um hectares), localizada no Município de Diamantino Localizada na zona rural de Diamantino, Gleba Arinos, matrícula 17.759, CRI Diamantino.

AREA 19 Rural, com 750,0612 ha (setecentos e cinquenta hectares seis ares e doze centiares) localizada no Município de Diamantino Localizada na zona rural de Diamantino, Gleba Arinos, matrícula 18.248, CRI Diamantino.

ANEXO ÚNICO IMÓVEL ÁREA LOCALIZAÇÃO

1 Área com 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados), sem benfeitorias Localizada na Rua Projetada, Bairro Tijucal, Cuiabá-MT, a ser desmembrada da Matrícula nº 11.694, CRI 2º Ofício de Cuiabá.

2 Área com 2.626,50 (dois mil, seiscentos e vinte e seis metros quadrados mais cinquenta centímetros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Alenker esquina com Rua Ribeirão Preto, Bairro Morada da Serra (CPA I), Município de Cuiabá - MT, com matrícula nº 59.133, CRI 6º Ofício de Cuiabá - MT

3 Área com 3.770,90 m² (três mil setecentos e setenta metros quadrados e noventa centímetros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Rua Jose Monteiro de Figueiredo, Cuiabá-MT, com Matrícula nº 27.125, CRI 7º Oficio de Cuiabá-MT

4 Área com 1.000.000,00 m² (hum milhão de metros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Rodovia Palmiro Paes de Barros, Cuiabá-MT, com Matrícula nº 34.618, CRI 5º Oficio de Cuiabá-MT

5 Área com 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Sorocaba, 456 - Quadra 94 - Lote 08, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.765, CRI 1º Oficio de Juara-MT

6 Área com 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Sorocaba, 456 - Quadra 131 - Lote 11, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.766, CRI 1º Oficio de Juara-MT

7 Área com 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Rua Sorocaba, 456 - Quadra 131 - Lote 12, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.767, CRI 1º Oficio de Juara-MT

8 Área com 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Rua Cuiabá - Quadra 28 - Lote 14, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.768, CRI 1º Oficio de Juara-MT

9 Área com 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Rua Cuiabá - Quadra 28 - Lote 15, no Município de Juara-MT, com Matrícula nº 3.769, CRI 1º Oficio de Juara-MT

10 Área com 1.250,00 m² (hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados) e benfeitorias nela existentes Localizada na Avenida Julio Campos - Quadra 27 - Lote 03 - Distrito Industrial, no Município de Água Boa - MT, com Matrícula nº 60, CRI 1º Oficio de Água Boa - MT

11 Área com 1.250,00 m² (hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados) sem benfeitorias Localizada na Avenida Julio Campos - Quadra 27 - Lote 04 - Distrito Industrial, no Município de Água Boa - MT, com Matrícula nº 61, CRI 1º Oficio de Água Boa - MT

12 Área Rural, com 1.500,00 ha (hum mil e quinhentos hectares) localizada no município de Diamantino Localizada na zona rural de Diamantino, Gleba Erexim, matricula nº 1.524, CRI Diamantino

13 Área Rural, com 500,00 ha (quinhentos hectares), localizada no Município de Diamantino Localizada na zona rural de Diamantino, Gleba Arinos

14 Área Rural, com 531,00 ha (quinhentos e trinta e um hectares), localizada no Município de Diamantino Localizada na zona rural de Diamantino, Gleba Arinos, matrícula 17.759, CRI Diamantino

15 Área Rural, com 750,0612 ha (setecentos e cinquenta hectares seis ares e doze centiares) localizada no Município de Diamantino Localizada na zona rural de Diamantino, Gleba Arinos, matrícula 18.248, CRI Diamantino

(Redação dada pelo Decreto nº 369 /2020)