Decreto nº 1.792/2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.792, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
(Revogado pelo Decreto nº 2584 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas; CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - a
Seção I do
Capítulo XIV do Título VI do Livro I passa a ser designada "Das Disposições Gerais", devendo ser promovida a adequação no respectivo texto; II - o Livro III passa a ser designado "Das Disposições Finais", suprimindo-se o respectivo Título II, ficando renumerado para Título Único o Título I que o integra, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos; III - alterado o Índice Sistemático, que passa a vigorar com a redação adiante indicada: "ÍNDICE SISTEMÁTICO (atualizado conforme Decretos publicados até 10/05/2013) DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO
LIVRO I PARTE GERAL
TÍTULO I DO IMPOSTO
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA 1º 3º
CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA 4º 4º-E-1 (artigos 4º-F a 4º-M revogados)
CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES 5º-C (artigos 5º a 5º-B expirados) 7º
CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO 8º 9º
CAPÍTULO IV-A DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 9º-A 9º-B
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO
Seção I Do Contribuinte 10 10-A
Seção I-A Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte 10-B 10-C
Seção II Do Responsável
Subseção I Do Responsável por Solidariedade 11 13-A-1
Subseção II Do Substituto 13-B 14-B
Seção III Dos Locais da Operação e da Prestação 15 20
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE
Seção I Da Inscrição 21 22-B
Seção II Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE 23 29
Seção III Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 30
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO 31
CAPÍTULO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Seção I Da Base de Cálculo 32 48-B
Seção II Da Alíquota 49 50 (artigos 50-A e 51 expirado/revogado)
CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO 52 53
CAPÍTULO IV DA NÃO-CUMULATIVIDADE
Seção I Das Disposições Gerais 54 56
Seção II Do Direito ao Crédito 57 63
Seção III Dos Créditos Outorgados 64-R (artigos 64 a 64-Q expirados/revogados)
Seção IV Dos Outros Créditos 65 65-A
Seção V Das Disposições Comuns
Subseção I Da Escrituração do Crédito 66 66-A
Subseção II Da Vedação do Crédito 67 70-C
Subseção III Do Estorno do Crédito 71
Subseção IV Da Manutenção do Crédito 72
Subseção V Da Utilização dos Créditos Acumulados 73
CAPÍTULO V DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Seção I Da Apuração do Imposto 74 77
Seção II Do Regime de Apuração Normal 78 79
Seção III Do Regime de Estimativa 80 85-A
Seção IV Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto 86 87
Seção IV-A Das Disposições Gerais relativas às Demais Modalidades de Regime de Estimativa 87-A
Seção IV-B Do Regime de Estimativa Segmentada 87-A-1 87-I
Seção IV-C Do Regime de Estimativa por Operação 87-J 87-J-5
Seção IV-D Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado 87-J-6 87-J-17
Seção V Do Pagamento do Imposto 88
Seção VI Do Documento de Arrecadação 89
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I Dos Documentos em Geral 90 91-A
Seção II Da Nota Fiscal 92 99-C
Seção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 100 103
Seção IV Da Nota Fiscal Simplificada (revogada) (artigos 104 a 106 revogados)
Seção V Do Cupom Fiscal 107 108-H
Seção VI Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias 109 112
Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor 113 119-C
Seção VIII Da Nota Fiscal Avulsa 120
Seção IX Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 121 124
Seção IX-A Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica 124-A 124-B (artigos 124-C e 124-D revogados)
Seção X Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 125 130
Subseção I-A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário 130-A 130-C
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 131 136
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 137 144
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo 145 151
Subseção IV-A Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 151-A 151-D
Subseção IV-B Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 151-E 151-K
Subseção V Do Bilhete de Passagem Rodoviário 152 155
Subseção VI Do Bilhete de Passagem Aquaviário 156 159
Subseção VII Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem 160 163
Subseção VIII Do Bilhete de Passagem Ferroviário 164 167
Subseção IX Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte 167-A 185-A
Seção X-A Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas 186
Seção XI Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas 186-A 186-J
Seção XII Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 187 193
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 194 197
Seção XIII Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line 198
Seção XIII-A Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 198-A 198-B
Seção XIII-B Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e 198-C 198-D
Seção XIII-C Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e 198-E 198-F
Seção XIII-D Da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e 198-G 198-J
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais 199 212
Seção XV Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado 213 216
Seção XVI Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais
Subseção I Dos Procedimentos (artigos 216-A a 216-G revogados)
Subseção II Do Formulário de Segurança (artigos 216-H a 216-J revogados)
Subseção III Do Credenciamento do Fabricante de Formulário de Segurança (artigo 216-K revogado)
CAPÍTULO I-A DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS 216-L 216-W
CAPÍTULO I-B DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA - CL-e (REVOGADO) (artigos 216-X a 216-Z-2 revogados)
CAPÍTULO II DOS LIVROS FISCAIS
Seção I Dos Livros em Geral 217 217-B
Seção II Do Registro de Entradas 218
Seção III Do Registro de Saídas 219
Seção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque 220
Seção V Do Registro de Selo Especial de Controle 221
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 222
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência 223
Seção VIII Do Registro de Inventário 224
Seção IX Do Registro de Apuração do IPI 225
Seção X Do Registro de Apuração do ICMS 226
Seção XI Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC 226-A
Seção XII Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 226-B 226-H
Seção XIII Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP 226-I
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais 227 236
Seção XV Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado 237 241
Seção XVI Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas 242
CAPÍTULO III DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 243 244 (artigos 245 a 280 alterados/revogados)
CAPÍTULO III-A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD 245 254
CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS 281 288
TÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS
CAPÍTULO I DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO
Seção Única Das Disposições Gerais 289 296-G
CAPÍTULO I-A DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
Seção I Da Responsabilidade 297 297-C
Seção II Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento 298 299-C
Seção III Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente
Subseção I Das Disposições Preliminares 300 (artigo 300-A revogado)
Subseção II Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária 301
Subseção III Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído 302
Subseção IV Das Operações Realizadas por Importador 303 (artigo 303-A revogado)
Seção IV Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases 304 (artigos 304-A a 304-C revogados)
Seção V Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel - B100 305 305-B
Seção VI Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC 306 308
Seção VII Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis
Subseção I Das Disposições Gerais 308-A 308-C-1
Subseção I-A Das Disposições Especiais Aplicáveis às Operações com Biodiesel - B100 Ocorridas no Mês de Janeiro de 2009 308-C-1-1 308-C-1-2
Subseção II Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis 308-C-2 308-C-13
Seção VIII Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII 308-D 308-H-4
Seção IX Das Operações com Gás Natural Veicular 308-I 308-O
Seção X Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel (revogada) (artigos 308-O-1 a 308-O-7 revogados)
Seção XI Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN 308-O-8 308-O-19 (artigos 308-O-20 e 308-O-21 revogados)
CAPÍTULO I-B DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA 309 312-D (artigo 312-E revogado)
CAPÍTULO I-C DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 312-F
CAPÍTULO I-D DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE DO DESTINATÁRIO 312-G
CAPÍTULO I-E DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 313 317-A
CAPÍTULO II DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO
Seção I Das Operações com Resíduos de Materiais 318 318-A (artigo 319 revogado)
Seção II Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros 320 325-A
Seção III Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule 326 331
Seção IV Das Demais Operações com Diferimento 332 338-A
Seção V Das Disposições Gerais 339 343-E
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS
CAPÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
Seção I Das Disposições Preliminares 344
Seção II Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais 345 352-A (artigo 352-B revogado)
Seção III Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático 353
Seção IV Das Demais Disposições 354 355
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação 356
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado 357 357-B
CAPÍTULO III DOS FEIRANTES E AMBULANTES 358 360
CAPÍTULO IV DAS VENDAS A PRAZO 361 362
CAPÍTULO V DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (REVOGADO) (artigos 363 a 363-D revogados)
CAPÍTULO VI DOS DEPÓSITOS FECHADOS 364 368-A
CAPÍTULO VII DOS ARMAZÉNS GERAIS 369 383
CAPÍTULO VII-A DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO 383-A 383-C
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Seção I Das Disposições Gerais 384 386
Seção II Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde 386-A
CAPÍTULO IX DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 387 388
CAPÍTULO X DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO 389 390-C
CAPÍTULO XI DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES 391
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS 392 392-G
CAPÍTULO XIII DOS BRINDES OU PRESENTES
Seção I Da Distribuição de Brindes por Conta Própria 393 395
Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros 396
Seção III Das Disposições Comuns 396-A
CAPÍTULO XIV DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS
Seção I Das Disposições Gerais 397 397-B
Seção I-A Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados 397-B-1
Seção II Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude de Garantia 397-C 397-F
Seção III Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados 398
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL 398-A 398-E
CAPÍTULO XVI DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE "COURIER" OU A ELAS EQUIPARADAS 398-F 398-G (artigo 398-H expirado)
CAPÍTULO XVII DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL 398-I 398-M
CAPÍTULO XVIII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO 398-N
Seção I Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração 398-O 398-P
Seção II Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário 398-Q 398-R
CAPÍTULO XIX DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR 398-S 398-U
CAPÍTULO XX DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS
Seção I Das Disposições Gerais 398-V 398-Z-4-1
Seção II Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai, Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a Operar no Regime de Tributação Unificada - RTU 398-Z-4-2
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE 398-Z-5
CAPÍTULO XXII DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE - POS) E DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO 398-Z-6 398-Z-17
TÍTULO VII DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
Seção I Da Aplicação do Sistema 399
Seção II Da Inscrição 400
Seção III Dos Documentos Fiscais 401 404
Seção IV Dos Demonstrativos e Livros Fiscais 405 407
Seção V Do Imposto 408 408-A
Seção VI Das Demais Disposições 409 412-B
Seção VII Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 412-C 412-G
CAPÍTULO II DAS PRESTADORAS DE COMUNICAÇÃO
Seção I Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações 413 425
Seção II Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação 425-A
Seção III Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH 425-B 425-J
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
Seção I Das Empresas de Construção Civil 426
Seção II Da Não-Incidência do Imposto 427 (artigo 428 revogado)
Seção III Do Pagamento do Imposto 429
Seção IV Da Inscrição 430
Seção V Dos Créditos do Imposto 431 432
Seção VI Dos Documentos Fiscais 433
Seção VII Dos Livros Fiscais 434
Seção VIII Das Demais Obrigações Acessórias 434-A
CAPÍTULO IV DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") (REVOGADO) (artigo 435 revogado)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP
Seção I Da Aplicação do Regime 435-A
Seção II Da Inscrição 435-B
Seção III Dos Livros de Demonstrativos Fiscais 435-C
Seção IV Dos Documentos Fiscais 435-D
Seção V Das Operações de Destroca 435-E 435-H
Seção VI Das Disposições Gerais 435-I 435-K-1
CAPÍTULO VI DO ICMS GARANTIDO 435-L 435-O
CAPÍTULO VI-A DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL 435-O-1 435-O-23
CAPÍTULO VI-B DA ESTIMATIVA ANTECIPADA POR OPERAÇÃO (REVOGADO) (artigos 435-P a 435-P-4 revogados)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS 435-Q 435-T
CAPÍTULO VII-A DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS 435-T-1 435-T-9
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (REVOGADO) (artigos 435-U a 436-K revogados)
CAPÍTULO IX DO REGIME DE ESTIMATIVA APLICÁVEL ÀS INDÚSTRIAS SUCROALCOOLEIRAS (REVOGADO) (artigos 436-K-1 a 436-K-11 revogados)
CAPÍTULO X DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS 436-K-12 436-K-16
CAPÍTULO XI DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO 436-K-17
CAPÍTULO XII DAS REGRAS INCOMUNS RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (REVOGADO) (artigos 436-K-18 a 436-K-18-11 revogados)
CAPÍTULO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE "PALETES" E "CONTENTORES" 436-K-19 436-K-19-1
CAPÍTULO XIV DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR 436-K-20 436-K-31-F
CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO 436-K-32 436-K-35
CAPÍTULO XVI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE 436-K-36 436-K-39
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO
Seção I Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico 436-K-40 436-K-43
Seção II Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia 436-K-44 436-K-48
Seção III Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico 436-K-48-1
CAPÍTULO XVIII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO 436-K-49 436-K-50
CAPÍTULO XIX DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS
Seção I Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais 436-K-51 436-K-57
Seção II Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais 436-K-57-1 436-K-57-6
CAPÍTULO XX DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS 436-K-58 436-K-65
CAPÍTULO XXI DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP A GRANEL 436-K-66
CAPÍTULO XXIII DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL 436-K-69 436-K-80
TÍTULO VIII DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS
CAPÍTULO I DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA 437 (artigos 436-L e 436-M revogados) 443
CAPÍTULO II DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 443-A 443-J
CAPÍTULO III DA MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR 444 445
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I DAS MULTAS 446 450-A-1
CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO 451 451-B
TÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO
Seção I Da Competência 452 453
Seção I-A Das Infrações 453-A 453-B
Seção I-B Do Procedimento 453-C 454-B-1
Seção II Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 454-C 457
Seção III Do Levantamento Fiscal 458
CAPÍTULO I-A DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF-e 458-A 458-B
CAPÍTULO II DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO
Seção I Da Apreensão 459 463
Seção II Da Devolução 464 465
Seção III Da Liberação 466 (artigo 467 revogado)
CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO 467-A 467-H
LIVRO II PARTE PROCESSUAL
TÍTULO I DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI
SUBTÍTULO I DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI
CAPÍTULO I DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI 468 484
CAPÍTULO II DO PROCESSO ELETRÔNICO DE IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI 485 (artigos 486 a 506 revogados)
SUBTÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (artigo 507 a 513 revogados)
SUBTÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 514 519
TÍTULO II DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS
CAPÍTULO I DO PROCESSO DE CONSULTA
Seção I Da Consulta 520 525
Seção II Dos Efeitos da Consulta 526 533
Seção III Da Resposta 534 534-A
Seção IV Das Disposições Gerais 535 536
CAPÍTULO II DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO 537 545-A
CAPÍTULO II-A DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E RESTITUIÇÃO 545-B 545-C
CAPÍTULO III DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL (REVOGADO) (artigos 546 a 561-D revogados)
CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE LEILÃO 562 (artigos 563 a 570 revogados)
CAPÍTULO V DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA 570-A 570-A-1
Seção I Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito 570-B 570-I
Seção II Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência 570-J
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A METÉRIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA 570-K 570-L
LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 571
CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO 572 576
CAPÍTULO II-A DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 576-A 576-B
CAPÍTULO III DA CERTIDÃO NEGATIVA 577 581
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (REVOGADO) (artigos 581-A a 581-C revogados)
CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA 582 583
CAPÍTULO V DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS (REVOGADO) (artigo 584 revogado)
CAPÍTULO VI DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 585 (artigo 586 revogado)
CAPÍTULO VII DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I Da Codificação das Operações e Prestações 587
Seção II Da Codificação das Situações Tributárias 588
CAPÍTULO VII-A DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL
Seção I Da Codificação de Regimes Tributários 588-A
Seção II Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional 588-B
CAPÍTULO VIII DA CORREÇÃO MONETÁRIA 589 592
CAPÍTULO IX DOS JUROS DE MORA 593 (artigo 593-A expirado)
CAPÍTULO X DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 594 595
CAPÍTULO XI DA INDICAÇÃO DA SÉRIE E/OU SUBSÉRIE NA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A 596
ANEXOS
ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS
ANEXO II CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)
ANEXO II-A CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (ART. 587)
ANEXO II-B CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 588)
ANEXO II-C CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO
ANEXO III CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE
ANEXO IV RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMIELABORADOS
ANEXO V RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (REVOGADO)
ANEXO VI (ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO)
ANEXO VII ISENÇÕES 1º 157
ANEXO VIII REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO 1º 70
ANEXO IX CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS 1º 21
ANEXO X DIFERIMENTO DO ICMS 1º 21-A (artigo 22 revogado)
ANEXO XI CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO 1º
ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2º (artigo 1º expirado) 28
ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 1º
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 2º 5º-A
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI 6º 10
ANEXO XIV DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1º 8º
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 9º 13
Apêndice do Anexo XIV Apêndice a que se refere o artigo 6º do Anexo XIV
Capítulo I Produtos Alimentícios
Capítulo II Bebidas
Capítulo III Cigarros e Outros Derivados do Fumo
Capítulo IV Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano e Correlatos
Capítulo V Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador
Capítulo VI Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso, a Gás, Não Recarregáveis
Capítulo VII Material de Limpeza
Capítulo VIII Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos
Capítulo IX Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química
Capítulo X Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias de Pilhas Elétricas
Capítulo XI Filmes Fotográficos e Cinematográficos e `Slides` e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas
Capítulo XII Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Equipamentos de Informática
Capítulo XIII Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas; Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; e Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Fins
Capítulo XIV Rações para Animais Domésticos
Capítulo XV Produtos de Colchoaria e Equiparados
Capítulo XVI Móveis em Geral
Capítulo XVII Embalagens
ANEXO XV PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO
§ 2º DO ARTIGO 87-J-2, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DE FASE TRIBUTÁRIA
ANEXO XVI PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
ANEXO XVII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
Seção I Das Disposições Gerais 1º
Seção II Das Importações 2º 3º
Seção III Das Operações Realizadas Dentro do Território Nacional 4º 6º-A
Seção IV Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS 7º
Seção V Das Disposições Finais 8º 10
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 11 15
MODELOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.