Decreto nº 1.795/2013

DECRETO Nº 1.795, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

Decreto nº Data DOE Ementa

I - 463 30/04/2003 30/04/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

II - 717 11/06/2003 11/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

III - 903 15/07/2003 15/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

IV - 2.633 27/02/2004 1º/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

V - 1.547 02/09/2008 02/09/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

VI - 2.949 27/10/2010 27/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I - os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 1º do Decreto nº 1.737 , de 30 de outubro de 2003 (DOE de 30/10/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

II - os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XVI e XVII do artigo 1º do Decreto nº 2.317 , de 22 de dezembro de 2003 (DOE de 22/12/2003), que introduz alterações no Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

III - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 6.498 , de 29 de setembro de 2005 (DOE de 29/09/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - os incisos II, IV e V do artigo 1º do Decreto nº 7.561 , de 11 de maio de 2006 (DOE de 11/05/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - os incisos II a XIX do artigo 1º do Decreto nº 82 , de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 1º/03/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - os incisos I e II do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 891 , de 21 de novembro de 2007 (DOE de 21/11/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - os incisos I e II do artigo 1º e os artigos 4º e 5º do Decreto nº 1.312 , de 30 de abril de 2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - os incisos I, III, VI e VIII do artigo 1º do Decreto nº 1.330 , de 15 de maio de 2008 (DOE de 15/05/2008), que altera o Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências;

IX - os incisos IV e V do artigo 1º do Decreto nº 1.362 , de 30 de maio de 2008 (DOE de 30/05/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - os incisos VII, VIII e XI do artigo 1º do Decreto nº 1.562 , de 5 de setembro de 2008 (DOE de 05/09/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - os incisos I e III do artigo 1º do Decreto nº 168 , de 2 de março de 2011 (DOE de 02/03/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - os incisos II e IV do artigo 1º do Decreto nº 1.028 , de 8 de março de 2012 (DOE de 08/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º Fica retificada a alínea d do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.724 , de 19 de abril de 2013 (DOE de 19/04/2013), a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...

I - ....

...

Decreto nº Data DOE Ementa

... ... ... ... ...

d) 5.872 27/12/2002 27/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

... ... ... ... ..."

Art. 4º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 19 de abril de 2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1562/2008 de 05/09/2008

Decreto nº 5872/2002 de //

Decreto nº 1547/2008 de 02/09/2008

Decreto nº 2633/2004 de 27/02/2004

Decreto nº 903/2003 de 15/07/2003

Decreto nº 717/2003 de 11/06/2003

Decreto nº 463/2003 de 30/04/2003

Decreto nº 1724/2013 de 19/04/2013

Decreto nº 1028/2012 de 08/03/2012

Decreto nº 168/2011 de 02/03/2011

Decreto nº 1737/2003 de 30/10/2003

Decreto nº 1362/2008 de 30/05/2008

Decreto nº 1330/2008 de 15/05/2008

Decreto nº 1312/2008 de 30/04/2008

Decreto nº 891/2007 de 21/11/2007

Decreto nº 82/2007 de 28/02/2007

Decreto nº 7561/2006 de 11/05/2006

Decreto nº 6498/2005 de 29/09/2005

Decreto nº 1261/2000 de //

Decreto nº 2317/2003 de 22/12/2003