Decreto nº 1.804/2013
Revoga o Decreto nº 1.695, de 02 de abril de 2013.
DECRETO Nº 1.804, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Revoga o Decreto nº 1.695 , de 02 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 incisos III e V, da Constituição estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.695 , de 02 de abril de 2013, que cria na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, a Coordenadoria de Enfrentamento e Combate as Discriminações dos Cidadãos na sua Identidade de Gênero, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República. (Original assinado)
LUIZ ANTÔNIO POSSAS DE CARVALHO
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1695/2013 de 02/04/2013