Decreto nº 181/2007
Institui Comissão Intra Governamental para deliberar sobre eventos que o Governo irá realizar ou patrocinar.
DECRETO Nº 181, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
Institui Comissão Intra Governamental para deliberar sobre eventos que o Governo irá realizar ou patrocinar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;
considerando a necessidade de um efetivo acompanhamento dos eventos que irão ser realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado, bem como sobre a deliberação daqueles que serão priorizados, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Intra Governamental para deliberar sobre os eventos que o Governo irá realizar ou patrocinar, composta pelos titulares das seguintes pastas: I - Casa Civil; II - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral; III - Secretaria de Estado de Cultura; IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 2º O titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral será o coordenador de todos os eventos a serem realizados pelo Governo do Estado.
Art. 2º-A A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral poderá executar, integral ou parcialmente, os eventos considerados de interesse do Estado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1556 /2008)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.