Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 181/2019

Dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 181, DE 18 DE JULHO DE 2019.

(Revogado pelo Decreto nº 581 /2020) Dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO os arts. 2º e 15 da Lei Estadual nº 10.052 , de 15 de janeiro de 2014, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO os arts. 2º e 10,

§4º da Lei Estadual nº 7.554 , de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 560 , de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV; e CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, DECRETA:

Art. 1º Os cargos da carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme quantitativo disposto no Anexo I, passam a estar distribuídos na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Os cargos da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme quantitativo disposto no Anexo III, passam a estar distribuídos na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Ficam convalidadas as remoções realizadas em decorrência de reestruturação administrativa a partir de janeiro de 2019 até a presente data.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 1.592 , de 19 de julho de 2018 e o Decreto nº 242 , de 04 de setembro de 2015, assim como demais disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

ANEXO I Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO CARGO TOTAL

Apoio Administrativo 9

Técnico Administrativo 586

Analista Administrativo 961

TOTAL 1556

ANEXO II ÓRGÃOS/ENTIDADES Apoio Administrativo Técnico Administrativo Analista Administrativo

Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - 23 4

Casa Civil - 11 20

Controladoria Geral do Estado - 12 15

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - 5 3

Governadoria - 7 7

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - 6 6

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - 9 8

Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - 5 3

Instituto de Terras de Mato Grosso - 13 6

Mato Grosso Previdência 1 32 33

Polícia Judiciária Civil - 11 4

Procuradoria-Geral do Estado - 14 26

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - 8 9

Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - 12 10

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - 5 20

Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - 12 12

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - 12 24

Secretaria de Estado de Educação - 6 22

Secretaria de Estado de Fazenda 6 119 302

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - 20 30

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 2 166 258

Secretaria de Estado de Saúde - 10 18

Secretaria de Estado de Segurança Pública - 63 103

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - 5 18

TOTAL 9 586 961

ANEXO II REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO ÓRGÃOS/ENTIDADES Apoio Administrativo Técnico Administrativo Analista Administrativo

Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - 23 4

Casa Civil - 11 20

Controladoria Geral do Estado - 12 15

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - 5 3

Governadoria - 7 7

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - 6 6

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - 9 8

Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - 5 3

Instituto de Terras de Mato Grosso - 13 6

Mato Grosso Previdência 1 32 33

Polícia Judiciária Civil - 11 4

Procuradoria-Geral do Estado - 14 31

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - 8 9

Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - 12 10

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - 5 20

Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - 12 12

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - 12 24

Secretaria de Estado de Educação - 6 22

Secretaria de Estado de Fazenda 6 119 295

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - 20 30

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 2 166 260

Secretaria de Estado de Saúde - 10 18

Secretaria de Estado de Segurança Pública - 63 103

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - 5 18

TOTAL 9 586 961

(Redação dada pelo Decreto nº 359 /2020)

ANEXO III Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL CARGO TOTAL

Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social 93

Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social 2687

Analista de Desenvolvimento Econômico e Social 903

TOTAL 3683

ANEXO IV ÓRGÃOS/ENTIDADES Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social Analista de Desenvolvimento Econômico e Social

Casa Civil 2 80 26

Corpo de Bombeiros Militar 2 55 10

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - 5 2

Fundação Nova Chance - 5 5

Governadoria - 50 8

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - 50 5

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso 2 150 20

Mato Grosso Previdência 1 40 15

Perícia Oficial e Identificação Técnica 10 340 20

Polícia Judiciária Civil 4 100 35

Procuradoria-Geral do Estado - 5 6

Polícia Militar 1 66 20

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar 2 40 25

Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania 32 500 120

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - 15 6

Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer 6 100 32

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico 5 50 35

Secretaria de Estado de Educação - 92 90

Secretaria de Estado de Fazenda - 27 27

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística 15 317 190

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 5 200 51

Secretaria de Estado de Segurança Pública 6 200 150

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - 200 5

TOTAL 93 2687 903

ANEXO IV REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ÓRGÃOS/ENTIDADES Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social Analista de Desenvolvimento Econômico e Social

Casa Civil 2 80 25