Decreto nº 1.814/2013

DECRETO Nº 1.814, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

Altera dispositivos do Decreto nº 3008 , de 25 de novembro de 2010, que " disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O

§ 2º do

Art. 5º e o caput do

Art.16 do Decreto nº 3008 , de 25 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 2º As consignatárias mencionadas nos incisos II e III deste artigo somente poderão ser destinatárias de consignações relativas a contribuição para seu custeio, contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e, no caso das cooperativas de crédito, relativas a empréstimos, financiamento habitacional, arrendamento residencial ou reescalonamento de dívidas vencidas e vincendas.

(...)

Art. 16. Os pagamentos das consignações serão efetuados no vigésimo dia subseqüente ao término do pagamento da respectiva folha, depois de descontado o percentual de 3% (três por cento) do montante consignado, destinado ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP, exceto nas hipóteses de consignações das consignatárias mencionadas no artigo 5º, I, II, VI, X, e XI deste Decreto.

(...)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

Download do documento

Art. 1º

Art. 16

Art. 3º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3008/2010 de 25/11/2010