Decreto nº 1.817/2013

DECRETO Nº 1.817, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

(Revogado pelo Decreto nº 251 /2019) Destina os bens que menciona à finalidade exclusivamente previdenciária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, e;

Considerando a necessidade de financiar o passivo atuarial e a insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT;

Considerando o disposto nos incisos III e IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 254 /06, DECRETA:

Art. 1º Os bens, descritos no Anexo Único deste Decreto, ficam afetados à finalidade previdenciária, podendo ser utilizados para o financiamento do passivo atuarial e da insuficiência financeira do RPPS-MT.

§ 1º Os recursos provenientes da alienação, cessão ou qualquer outro meio de utilização ou disponibilização onerosa dos bens, elencados no Anexo Único do presente decreto, serão imediatamente destinados ao FUNPREV - MT.

§ 2º As futuras alienações, cessões ou qualquer outro meio de utilização ou disponibilização onerosa ou não dos bens elencados no art. 1º deste decreto, somente poderão ser concretizadas após a prévia deliberação dos gestores do FUNPREV - MT.

Art. 2º A deliberação prévia, de que trata o

§ 2º do artigo anterior, possui caráter vinculativo para todos os órgãos da Administração Direta e Indireta que integram o Poder Executivo.

Parágrafo único. Aplica-se a vinculação prevista no caput, nos casos em que a iniciativa de alienação, cessão ou qualquer outro meio de utilização ou disponibilização dos bens, enumerados no art. 1º deste decreto, seja da Unidade Gestora do RPPS-MT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2013, 191º da Independência e 124º da República.

ANEXO ÚNICO MUNICÍPIO CARTÓRIO / COMARCA MATRICULA LV FLS REGIÃO GEOGRAFICA ÁREA

Acorizal 5º Ofício / Cuiabá 52,904 2 001 Região 06 2,810.7390

Acorizal 5º Ofício / Cuiabá 57,858 2 001 Região 06 58.0711

Acorizal 5º Ofício / Cuiabá 56,018 2 001 Região 06 47.7171

Agua Boa 1º Ofício / Nova Xavantina 1,799 2 001 Região 04 400.0000

Agua Boa 1º Ofício / Nova Xavantina 6,590 2 01 à 02 Região 04 400.0000

Agua Boa 1º Ofício / Nova Xavantina 6,480 2 001 Região 04 330.1753

Agua Boa 1º Ofício / Nova Xavantina 6,588 2 01 à 02 Região 04 189.7223

Agua Boa 1º Ofício / Nova Xavantina 6,589 2 01 à 02 Região 04 158.0712

Agua Boa 1º Ofício / Nova Xavantina 5,992 2 001 Região 04 12.0000

Agua Boa 1º Ofício / Água Boa 3,912 2 001 Região 04 10.0000

Água Boa 1º Ofício / Água Boa 8,321 2 001 Região 04 20,021.8435

Água Boa 1º Ofício / Água Boa 8,349 2 001 Região 04 102.1146

Água Boa 1º Ofício / Água Boa 6,178 2 001 Região 04 18.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 167 Nº 2 001 Região 02 173,800.0000

Alta Floresta 6º Oficio / Cuiabá 13,988 2-AP 001 Região 02 100,000

Alta Floresta 6º Oficio / Cuiabá 23,698 2-CA 001 Região 02 100,000.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 190 Nº 2 001 Região 02 59,500.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 15,209 2 Bx 001 Região 02 51,143

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 15,208 2 Bx 001 Região 02 48,857

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 1,132 001 Região 02 30,278.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 59 Nº 2 001 Região 02 22,462.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 5,981 2-AC 001 Região 02 20,000.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 1,932 2 001 Região 02 19,187.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 62 Nº 2 001 Região 02 18,865.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 6,917 2 001 Região 02 12,877.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 1,647 2 001 Região 02 6,004.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 64 Nº 2 001 Região 02 5,000.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 742 2 001 Região 02 2,879.0000

Alta Floresta 1º Ofício / Alta Floresta 63 Nº 2 001 Região 02 23.5000

Alto Araguaia 1º Ofício / Alto Araguaia 2,441 2 001 Região 05 20,000

Alto Garças 1º Ofício / Alto Garças 3,136 2 001 Região 05 47,936

Alto Garças 1º Ofício / Alto Garças 5,884 2 001 Região 05 7,600.0000

Alto Garças 1º Ofício / Alto Garças 3,676 2 001 Região 05 6,787.0000

Alto Garças 1º Ofício / Alto Garças 3,648 2 001 Região 05 5,000.0000

Alto Garças 1º Ofício / Alto Garças 2,588 2 001 Região 05 2,900.0000

Alto Garças 1º Ofício / Alto Garças 3,400 2 001 Região 05 2,739.0000

Alto Paraguai 1º Ofício / Diamantino 10,785 2 001 Região 09 313,797

Apiacás 1º Oficio / Apiacás 1,044 2-E 001 Região 02 1,281,141

Apiacás 1º Ofício / Alta Floresta 6,005 2-AD 001 Região 02 10,000.0000

Apiacás 1º Ofício / Alta Floresta 8,608 2-AQ 001 Região 02 5,682.3746

Apiacás 1º Ofício / Alta Floresta 9,789 2-AV 001 Região 02 5,661.1964

Apiacás 1º Ofício / Alta Floresta 8,613 2-AQ 001 Região 02 3,156.6620

Arenápolis 1º Ofício / Arenápolis 1,906 2 001 Região 09 11,109.1600

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 3,352 2-C 001 Região 01 248,353.8200

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 18,206 2-BF 1 a 2 Região 01 226,000.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 18,984 2-BI 032 Região 01 216,000.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 7,531 2-R 001 Região 01 136,422.9400

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 18,560 2-BG 1 a 2 Região 01 130,400.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 14,052 2-AP 001 Região 01 99,000.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 32,059 2-DL 179/159 Região 01 66,000.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 17,074 2-BA 001 Região 01 60,300

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 40,018 2-FG 107 Região 01 31,850.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 19,490 2-BK 001 Região 01 26,500.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 60,209 2-KJ 14-172 Região 01 26,000.0000

Aripuanã 1º Ofício / Alta Floresta 50,705 2-HU 112 Região 01 24,656.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 13,339 2-A N 1 A 2 Região 01 15,800.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 19,148 2-BI 001 Região 01 15,500.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 19,491 2-BK 001 Região 01 14,847.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 23,350 2-BZ 001 Região 01 13,193.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 17,187 2-Bd 1 a 2 Região 01 12,000.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 41,780 2-FQ 168 Região 01 11,704.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 41,709 2-FQ 089 Região 01 10,440.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 41,781 2-FQ 169 Região 01 9,641.2500

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 82,623 2-QS 088 Região 01 9,492.7327

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 38,179 2-EV 011 Região 01 6,526.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 41,708 2-FQ 088 Região 01 4,377.6200

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 19,906 2-BL 001 Região 01 4,250.0000

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 41,782 2-FQ 170 Região 01 4,003.4029

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 52,548 2-IH 071 Região 01 3,472.7718

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 23,274 2-BY 001 Região 01 2,999.9948

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 23,752 2-CA 001 Região 01 2,864.3434

Aripuanã 6º Oficio / Cuiabá 12,657 2-AJ 001 Região 01 27.8370000

Barão de Melgaço 5º Ofício / Cuiabá 55,479 2 001 Região 06 8,950.3279

Barão de Melgaço 1ºOficio / Santo Antôinio do Leverger 1,912 2 001 Região 06 3,982.0948

Barão de Melgaço 1ºOficio / Santo Antôinio do Leverger 1,911 2 001 Região 06 2,141.8531

Barão de Melgaço 1ºOficio / Santo Antôinio do Leverger 288 2 1 a 4 Região 06 2,122.8531

Barão de Melgaço 1ºOficio / Santo Antôinio do Leverger 209 2 001 Região 06 1,511.6446

Barra do Bugres 1º Ofício / Arenápolis 1,182 2 001 Região 08 1,542.0000

Barra do Garças 1º Ofício / Barra do Garças 7,807 2 7807 Região 04 10,171,662

Barra do Garças 1º Ofício / Barra do Garças 4,472 2 4472 Região 04 70,329

Barra do Garças 1º Ofício / Barra do Garças 10,617 2 10617 Região 04 50,000

Barra do Garças 3º Oficio / Barra do Garças 24,291 2 24291 Região 04 36,276

Barra do Garças 1º Ofício / Barra do Garças 17080/A 2 17080 Região 04 10,203.1280

Barra do Garças 1º Ofício / Barra do Garças 52,850 2 52850 Região 04 5,845.5890

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 28,656 2-T-3 269 Região 07 258,000

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 21,537 2-P-4 065 Região 07 141,807.0000

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 26,544 2 152 Região 07 43,478.0000

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 6,795 2 001 Região 07 23,390

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 15,354 2-L-2 048 Região 07 5,771.0000

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 15,353 2-L-2 047 Região 07 3,872.0000

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 18,676 2 05 a 06 Região 07 2,725

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 15,352 2-L-1 001 Região 07 2,000.0000

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 15,351 2-L-1 001 Região 07 1,715.0000

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 17,905 2-M-3 001 Região 07 1,700.0000

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 26,597 2 157 Região 07 1,639.9576

Cáceres 1º Oficio / Cáceres 15,348 2-L-4 048 Região 07 1,452.0000

Campinápolis 1º Ofício / Xavantina 12,283 2 001 Região 04 2,870.8850

Campinápolis 1º Ofício / Xavantina 12,425 2 001 Região 04 2,865.6376

Campo Novo do Parecis 1º Oficio / Sapezal 827 2 1 a 2 Região 08 109,550.0000

Campo Verde 1º Oficio / Campo Verde 2,023 2 061 Região 05 191,788

Campo Verde 1º Oficio / Dom Aquino 7,957 1 001 Região 05 30,929

Castanheira 6º Oficio / Cuiabá 50,269 2-HR 150 Região 01 1,714.4263

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 12,843 2-CH 199 Região 06 250,000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 13,253 2-CL 017 Região 06 98,654

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 12,845 2-CI 001 Região 06 90,000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 13,254 2-CL 018 Região 06 48,707

Chapada dos Guimarães 6º Oficio / Cuiabá 2,239 2 001 Região 06 15,000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 6,228 2-AQ 127 Região 06 9,995.0000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 6,231 2-AQ 132 Região 06 9,982.0000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 6,232 2-AQ 131 Região 06 9,981.7863

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 6,230 2-AQ 130 Região 06 9,907.0000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 6,229 2-AQ 129 Região 06 9,697.0000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 2,366 2-N 179 Região 06 9,572.0000

Chapada dos Guimarães 6º Oficio / Cuiabá 542 2 1 a 3 Região 06 7,140.0000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 4,851 2-AG 183 Região 06 6,107.5998

Chapada dos Guimarães 6º Oficio / Cuiabá 25,090 2-CF 001 Região 06 4,593.0000

Chapada dos Guimarães 6º Oficio / Cuiabá 44,502 2-GG 116 Região 06 4,200.0000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 828 2-D 094 Região 06 4,113.5173

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 4,843 2-AG 174 Região 06 4,000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 6,251 2-AQ 162 Região 06 3,880.8572

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 2,367 2-N 180 Região 06 2,978.0000

Chapada dos Guimarães 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 2,368 2-N 181 Região 06 2,698.0000

Cláudia 1º Ofício / Sinop 12,333 2 001 Região 12 20,679.0000

Cláudia 1º Oficio / Cláudia 2,156 2 001 Região 12 13,131.8037

Cláudia 1º Ofício / Sinop 18,494 2 001 Região 12 4,990.3658

Cláudia 1º Ofício / Sinop 20,112 2 001 Região 12 2,327.3635

Cláudia 1º Oficio / Cláudia 1,578 2 001 Região 12 2,172.7885

Cocalinho 1º Ofício / Barra do Garças 37,801 2 37801 Região 04 25,750

Cocalinho 1º Ofício / Barra do Garças 39,486 2 39486 Região 04 21,448.5242

Comodoro 1º Ofício / Pontes e Lacerda 11,568 2 001 Região 07 142,990.0000

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 53,348 2 001 Região 06 866,590,000

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 50,817 2 001 Região 06 10,890,000

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 25,879 2-CM 001 Região 06 2,032,155

Cuiabá 6º Oficio / Cuiabá 44,202 2-GE 184-15 Região 06 1,668,085

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 47,274 2-GX 001 Região 06 1,387,228

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 28,975 2-CT 083 Região 06 924,914

Cuiabá 6º Oficio / Cuiabá 49,625 2-HN 001 Região 06 577,981

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 48,472 2-HG 066 Região 06 437,208

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 44,038 2-GD 187 Região 06 430,000

Cuiabá 6º Oficio / Cuiabá 44,038 2-GD 187 Região 06 430,000

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 68,098 1 001 Região 06 300,000

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 47,273 2-GX 001 Região 06 203,084

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 73,811 2-NP 097 Região 06 115,268

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 60,796 2-FQ 001 Região 06 111,650

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 5,713 3-I 196 Região 06 100,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 46,874 3-AL 191 Região 06 100,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 64,457 2-GE 001 Região 06 100,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 69,173 2-GW 001 Região 06 100,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 69,184 2-GW 001 Região 06 100,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 25,094 2-CP 001 Região 06 90,000

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 56,988 2 001 Região 06 82,604

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 51,959 2 001 Região 06 82,007

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 58,320 2 001 Região 06 81,016

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 69,182 2-GW 001 Região 06 80,546

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 40,110 2-FF 038 Região 06 79,600

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 44,826 2-GI 065 Região 06 79,600

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 37,044 2 001 Região 06 71,982

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 33,725 145 001 Região 06 71,750

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 61,058 2-KO 031 Região 06 69,625

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 30,980 2-DF 171 Região 06 60,000

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 30,981 2-DF 172 Região 06 60,000

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 47,272 2-GX 001 Região 06 58,812

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 46,690 2 001 Região 06 57,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 66,540 2-GO 300 Região 06 52,505

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 7,667 2-W 001 Região 06 50,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 7,813 2-W 001 Região 06 40,000

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 54,370 2 001 Região 06 31,002

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 40,286 2-FF 214 Região 06 30,100

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 44,636 2 1 e 2 Região 06 30,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 42,913 3-AG 001 Região 06 28,486

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 14,878 2-BA 001 Região 06 27,448

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 48,473 2-HG 067 Região 06 27,268

Cuiabá 5º Ofício / Cuiabá 34,101 2 001 Região 06 26,353

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 18,310 2-BO 116 Região 06 20,210

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 73,966 2-NQ 147 Região 06 20,000

Cuiabá 6º Oficio / Cuiabá 50,651 2-HU 044 Região 06 20,000

Cuiabá 6º Oficio / Cuiabá 73,996 2NQ 147 Região 06 20,000

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 47,271 2-GX 001 Região 06 8,812

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 50,047 2-HQ 038 Região 06 8,656

Cuiabá 6º Ofício / Cuiabá 55,090 2-IY 172 Região 06 5,000

Cuiabá 2º Ofício / Cuiabá 77,002 2 001 Região 06 1,266

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 5,771 2 001 Região 09 84,375

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 20,170 2 001 Região 09 53,400

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 11,413 2 001 Região 09 52,300

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 4,560 2 1 a 4 Região 09 47,777.80

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 34,305 2 EJ 084 Região 09 30,000

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 34,305 2-EJ 084 Região 09 30,000.00

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 6,951 2 001 Região 09 20,000

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 17,447 2 001 Região 09 20,000.00

Diamantino 1º Ofício / Diamantino 17,447 2 001 Região 09 20,000

General Carneiro 1º Ofício / Barra do Garças 24,291 2 24291 Região 04 26,276

General Carneiro 1º Ofício / Barra do Garças 45,941 2 45941 Região 04 2169.9256

General Carneiro 1º Ofício / Barra do Garças 47,861 2 47861 Região 04 539.3011

Guarantã do Norte 1º Ofício / Peixoto de Azevedo 11,435 2 001 Região 02 120,000.0000

Guiratinga 1º Ofício / Guiratinga 3,570 2 001 Região 05 70,000

Guiratinga 1º Ofício / Guiratinga 4,250 2 001 Região 05 37,180

Guiratinga 1º Ofício / Guiratinga 3,153 2 001 Região 05 25,700

Itiquira 1º Ofício / Itiquira 347 2 001 Região 05 7,271.0000

Itiquira 1º Ofício / Alto Garças 3,045 2 001 Região 05 3,400.0000

Itiquira 1º Ofício / Itiquira 1,050 2 001 Região 05 1,278.1424

Juara 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 1,060 2 001 Região 11 40,250.00

Jucimeira 1º Ofício / Jaciara 10,485 2 085 Região 05 1,012.40

Jucimeira 1º Ofício / Jaciara 7,942 2 142 Região 05 467.4284

Juína 6º Oficio / Cuiabá 19,540 2-BK 001 Região 01 13,686.51

Juína 6º Oficio / Cuiabá 19,816 2-BL 001 Região 01 11,725.49

Juína 6º Oficio / Cuiabá 21,981 2-BT 001 Região 01 2,067.77

Juruena 6º Oficio / Cuiabá 50,183 2-HR 006 Região 01 18,687.70

Juruena 6º Oficio / Cuiabá 58,085 2-JT 143 Região 01 8,000.00

Juruena 6º Oficio / Cuiabá 73,828 2-NP 119 Região 01 1,498.93

Luca do Rio Verde 1º Ofício / Lucas do Rio Verde 2,738 2-EJ 003 Região 10 2,122.20

Lucas do Rio Verde 1º Ofício / Lucas do Rio Verde 10,229 2 01 F Região 10 22,440

Lucas do Rio Verde 1º Ofício / Lucas do Rio Verde 10,229 2 01-F Região 10 22,440.00

Mirasol D`Oeste 1º Ofício / Mirasol D`Oeste 1,115 2 115 Região 07 49,988.96

Mirasol D`Oeste 1º Ofício / Mirasol D`Oeste 18,734 2 001 Região 07 47,443

Mirasol D`Oeste 1º Ofício / Mirasol D`Oeste 18,879 2 001 Região 07 37,920

Nobres 1º Ofício / Rosário Oeste 4,016 2 001 Região 06 85,750

Nobres 1º Ofício / Nobres 83 2 001 Região 06 45,473.40

Nobres 1º Ofício / Rosário Oeste 1,082 2 001 Região 06 13,200

Nobres 1º Ofício / Rosário Oeste 596 2 001 Região 06 10,000

Nortelândia 1º Ofício / Diamantino 5,771 2 001 Região 09 84,375

Nossa Senhora do Livramento 1º Ofício / Várzea Grande 9,267 2 001 Região 06 17,430.16

Nossa Senhora do Livramento 1º Ofício / Várzea Grande 35,606 2 1 a 4 Região 06 2,827.83

Nossa Senhora do Livramento 1º Ofício / Várzea Grande 42,293 2 1 a 2 Região 06 2,183.70

Nossa Senhora do Livramento 1º Ofício / Várzea Grande 36,493 2 1 a 2 Região 06 2025.2239

Nossa Senhora do Livramento 1º Ofício / Várzea Grande 37,763 2 001 Região 06 1,742.45

Nossa Senhora do Livramento 7º Ofício / Cuiabá 943 2 001 Região 06 1,263.12

Nossa Senhora do Livramento 1º Ofício / Várzea Grande 40,272 2 1 a 2 Região 06 1,033.34

Nova Canaã do Norte 1º Ofício / Alta Floresta 13,664 2-BP 001 Região 02 4,071.48

Nova Canaã do Norte 1º Ofício / Alta Floresta 10,587 2-AZ 001 Região 02 3,820.35

Nova Canaã do Norte 1º Ofício / Alta Floresta 13,305 2-BN 001 Região 02 693.8768

Nova Canaã do Norte 1º Oficio / Colíder 13,665 2 001 Região 02 354.9341

Nova Monte Verde 1º Ofício / Alta Floresta 8,440 2-AP 001 Região 02 7,688.4750

Nova Monte Verde 1º Ofício / Alta Floresta 8,611 2-AQ 001 Região 02 5,108.4061

Nova Ubiratã 1º Ofício / Sorriso 10,707 2 001 Região 12 1,645.3838

Nova Xavantina 1º Ofício / Nova Xavantina 10,338 2 001 Região 04 35,200.00

Nova Xavantina 1º Ofício / Barra do Garças 10,617 2 10617 Região 04 50,000

Nova Xavantina 1º Ofício / Barra do Garças 3,914 2 01 a 03 Região 04 48,685.00

Novo Horizonte do Norte 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 6,219 2 1 a 2 Região 11 4,588.53

Novo Horizonte do Norte 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 7,305 2 001 Região 11 3,294.80

Novo Horizonte do Norte 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 9,685 2 001 Região 11 2,003.05

Novo Horizonte do Norte 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 8,267 2 001 Região 11 1,210.06

Novo Horizonte do Norte 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 7,259 2 001 Região 11 1,116.43

Novo Santo Antônio 1º Oficio / São Félix do Araguaia 14,206 2 001 Região 03 4,093.89

Novo Santo Antônio 1º Oficio / São Félix do Araguaia 14,208 2 001 Região 03 1,796.16

Novo Santo Antônio 1º Oficio / São Félix do Araguaia 14,207 2 001 Região 03 1,266.09

Novo São Joaquim 1º Ofício / Barra do Garças 38,478 2 38478 Região 04 25,000

Novo São Joaquim 1º Ofício / Barra do Garças 39,485 2 39485 Região 04 22,264.44

Paranaíta 1º Ofício / Alta Floresta 2,950 2-N 001 Região 02 80,000.00

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 14,908 2-AS 001 Região 05 33,000

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 14,907 2-AS 001 Região 05 27,000

Paranatinga 1º Ofício / Paranatinga 699 2 001 Região 05 25,600

Paranatinga 1º Ofício / Paranatinga 2,124 2-K 001 Região 05 23,724.32

Paranatinga 1º Ofício / Cristóvão Padriel da Paixão 2,369 2-N 182 Região 05 15,248.00

Paranatinga 1º Ofício / Paranatinga 601 2 001 Região 05 9,697.74

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 11,557 2-AG 001 Região 05 4,816

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 17,911 2-BD 001 Região 05 4,605.96

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 40,020 2-FG 109 Região 05 3,877.33

Paranatinga 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 221 2-A 001 Região 05 3,877.32

Paranatinga 1º Ofício / Paranatinga 592 2 001 Região 05 3,606.58

Paranatinga 1º Ofício / Paranatinga 1,768 2-I 001 Região 05 2,676.59

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 28,021 2-CP 001 Região 05 2,646.28

Paranatinga 1º Ofício / Paranatinga 1,694 2-I 001 Região 05 2,578.94

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 28,022 2-CP 001 Região 05 2,496.17

Paranatinga 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 4,939 2-AH 097 Região 05 2,374.92

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 40,021 2-FG 110 Região 05 2,343.06

Paranatinga 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 3,568 2-X 038 Região 05 2,158.11

Paranatinga 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 3,256 2-T 162 Região 05 2,106.70

Paranatinga 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 3,781 2-Z 153 Região 05 2,049.35

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 24,034 2-CB 001 Região 05 2,049.35

Paranatinga 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 3,806 2-Z 186 Região 05 1,960.00

Paranatinga 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 309 2-A 001 Região 05 1,502.71

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 40,019 2-FG 108 Região 05 1,447

Paranatinga 1º Ofício / Paranatinga 1,526 2-H 001 Região 05 1,009.76

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 16,703 2-AZ 001 Região 05 99.0862

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 16,704 2-AZ 001 Região 05 51.1186

Paranatinga 6º Oficio / Cuiabá 16,702 2-AZ 001 Região 05 12.4097

Paranatinga 1º Ofício / Chapada dos Guimarães 9,519 2-BK 166 Região 05 11.9225

Pedra Preta 1º Ofício / Pedra Preta 2,170 2 18 a 20 Região 05 20,958.78

Pedra Preta 1º Ofício / Pedra Preta 3,116 2 015 Região 05 17,892.77

Pedra Preta 1º Ofício / Pedra Preta 1,063 2 016 Região 05 6,205.43

Pedra Preta 1º Ofício / Pedra Preta 1,498 2 010 Região 05 4,699.95

Pedra Preta 1º Ofício / Pedra Preta 544 2 011 Região 05 1,022

Pedra Preta 1º Ofício / Pedra Preta 530 2 012 Região 05 762.0826

Peixoto de Azevedo 1º Ofício / Peixoto de Azevedo 6,977 2 001 Região 02 12,500.0000

Peixoto de Azevedo 1º Ofício / Peixoto de Azevedo 5,394 2 001 Região 02 5,277.4140

Peixoto de Azevedo 1º Ofício / Peixoto de Azevedo 5,393 2 001 Região 02 2,900.7599

Peixoto de Azevedo 1º Ofício / Peixoto de Azevedo 8,355 2 001 Região 02 2,442.0131

Planalto da Serra 1º Ofício/Chapada dos Guimarães 1,651 2-J 101 Região 06 7,300.0000

Poconé 1º Ofício/ Poconé 1,386 2 001 Região 06 140,000

Ponte Branca 1º Ofício / Alto Araguaia 1,834 2 001 Região 04 73,248.00

Ponte e Lacerda 1º Ofício / Pontes e Lacerda 12,623 2 1 a 2 Região 07 50,477

Pontes e Lacerda 1º Ofício / Pontes e Lacerda 9,090 2 001 Região 07 131,150

Pontes e Lacerda 1º Ofício / Pontes e Lacerda 2,945 2 1 a 2 Região 07 83,407.27

Pontes e Lacerda 1º Ofício / Pontes e Lacerda 11,558 2 001 Região 07 81,430

Pontes e Lacerda 1º Ofício / Pontes e Lacerda 9,059 2 001 Região 07 42,850

Porto Alegre do Norte 1º Oficio / São Félix do Araguaia 13,677 2 001 Região 03 10,849.00

Porto dos Gaúchos 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 1,334 2 001 Região 11 79,872

Porto dos Gaúchos 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 599 2 1 a 2 Região 11 49,800

Porto dos Gaúchos 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 5,899 2 1 a 2 Região 11 46,273.50

Porto dos Gaúchos 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 597 2 1 a 2 Região 11 41,890

Porto dos Gaúchos 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 11,364 2 1 a 2 Região 11 29,406

Porto dos Gaúchos 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 598 2 001 Região 11 4,360

Porto Esperidião 1º Ofício / Mirasol D`Oeste 18,447 2 001 Região 07 66,825.33

Poxoréu 1º Ofício / Poxoréu 8,945 3-G 293 Região 05 2,668.30

Primavera do Leste 1º Ofício / Primavera do Leste 4,985 2 001 Região 05 2,360.67

Ribeirão Cacalheira 1º Ofício / Ribeirão Cascalheira 57 2 1 a 4 Região 04 5,208.15

Rondolândia 6º Oficio / Cuiabá 60,513 2-KK 169 Região 01 3,556.72

Rondolândia 6º Oficio / Cuiabá 60,512 2-KK 168 Região 01 3,410.52

Rondolândia 6º Oficio / Cuiabá 60,991 2-KN 145 Região 01 2,127.89

Rondolândia 6º Oficio / Cuiabá 68,783 2-MK 110 Região 01 1,910.04

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 52,123 2 Região 05 182,836

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 61,517 2 Região 05 152,969.6300

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 24,807 2 Região 05 115,594.75

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 37,804 2 Região 05 89,877

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 85,554 2 Região 05 31,725

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 84,503 2 Região 05 15,564

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 19,176 2 Região 05 15,458.54

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 29,176 2 Região 05 15,458.54

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 2,415 2 Região 05 15,000

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 11,974 2 Região 05 14,750

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 84,496 2 Região 05 14,634

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 39,305 2 Região 05 14,593.67

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 52,967 2 Região 05 12,782.2500

Rondonópolis 1º Ofício / Rondonópolis 11,427 2 Região 05 1000

Rosário Oeste 1º Oficio / Rosário Oeste 5,849 3-F 194 Região 06 58,300.00

Rosário Oeste 1º Oficio / Rosário Oeste 6,617 2 001 Região 06 28,909

Rosário Oeste 1º Oficio / Rosário Oeste 1,082 2 001 Região 06 13,200

Santo Antônio do Leverger 5º Ofício / Cuiabá 67,913 2 001 Região 06 71,250.00

Santo Antônio do Leverger 5º Ofício / Cuiabá 5,229 2 1 a 13 Região 06 1,494.30

Santo Antônio do Leverger 1ºOficio / Santo Antôinio do Leverger 46 2 001 Região 06 1,057.76

São Félix do Araguaia 1º Oficio / São Félix do Araguaia 10,157 2 001 Região 03 53,071

Sinop 1º Ofício / Sinop 12,186 2 001 Região 12 26,000

Sinop 1º Ofício / Sinop 14,058 2 001 Região 12 14,800

Sinop 1º Ofício / Sinop 14,058 2 001 Região 12 14,800

Sinop 6º Oficio / Cuiabá 14,920 2-AS 001 Região 12 11,700

Sinop 6º Oficio / Cuiabá 15,228 2-AT 001 Região 12 11,440

Sinop 1º Ofício / Sinop 3,465 2 001 Região 12 11,200

Sinop 1º Ofício / Sinop 17,411 2 001 Região 12 11,064.24

Sinop 6º Oficio / Cuiabá 15,303 2-AT 001 Região 12 10,942

Sinop 6º Oficio / Cuiabá 14,131 2-AP 001 Região 12 10,400

Sinop 1º Ofício / Sinop 15,811 2 001 Região 12 10,000

Sinop 1º Ofício / Sinop 1,336 2 001 Região 12 2,916.6673

Sorriso 1º Ofício / Sorriso 14,494 2 001 Região 10 22,440

Sorriso 1º Ofício / Sorriso 11,383 2 01 Região 10 11,771

Sorriso 1º Ofício / Sorriso 11,329 2 01 Região 10 2,485.4017

Sorriso 1º Ofício / Sorriso 12,616 2 01 Região 10 724.0012

Sorriso 1º Ofício / Sorriso 11,412 2 001 Região 10 687.0421

Tabaporã 1º Ofício / Porto dos Gaúchos 8,629 2 001 Região 11 44,522

Tangará da Serra 1º Ofício / Barra do Bugres 9,711 2 001 Região 08 38,600.00

Tapurah 1º Ofício / Lucas Do Rio Verde 2,738 2 007 Região 10 2,090.00

Torixoreu 1º Ofício / Barra do Garças 5,063 2 5063 Região 04 35,150.00

Várzea Grande 1º Ofício / Várzea Grande 20,018 2 01 a 04 Região 06 144,406

Várzea Grande 1º Ofício / Várzea Grande 739 2 001 Região 06 141,507.00

Várzea Grande 1º Ofício / Várzea Grande 11,198 2 001 Região 06 92,618

Várzea Grande 5º Oficio / Várzea Grande 8,532 2 001 Região 06 29,325

Várzea Grande 5º Ofício / Cuiabá 4,093 2 001 Região 06 13,653

Várzea Grande 1º Ofício / Várzea Grande 25,362 2 001 Região 06 11,628

Várzea Grande 5º Oficio / Várzea Grande 2,085 2 001 Região 06 8,956

Várzea Grande 5º Ofício / Cuiabá 28,109 2 001 Região 06 8,620

Vera 1º Ofício / Sinop 21,327 2 001 Região 12 165,377

Vera 1º Ofício / Sinop 19,038 2 001 Região 12 23,807.0000

Vera 1º Ofício / Sinop 10,268 2 1 e 2 Região 12 12,608.0000

Vila Bela da Santíssima Trindade 1º Ofício / Pontes e Lacerda 881 2 001 Região 07 50,000

Vila Bela da Santíssima Trindade 1º Ofício / Pontes e Lacerda 677 2 001 Região 07 38,976