Decreto nº 1.820/2013

DECRETO Nº 1.820, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

(Revogado pelo Decreto nº 2651 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO ser facultativa a manifestação, por escrito, do Procurador do Estado nos processos administrativos tributários, assim como a respectiva ausência, nas seções, não impede o julgamento do processo, conforme preconizado nos §§ 4º e 2º do artigo 49 da Lei nº Lei nº 8.797 , de 8 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PAT neste Estado; CONSIDERANDO, ainda, que, em consonância com o estatuído no respectivo artigo 53, a invocada Lei nº 8.797 /2008 remeteu ao regulamento dispor sobre as atribuições e competência, entre outros, do Procurador do Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada, os §§ 7º a 9º ao artigo 472 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989: "Art. 472. ... ...

§ 7º Em alternativa ao disposto na alínea a do inciso I do

§ 5º deste artigo, o titular da unidade referida no

§ 1º do artigo 468 poderá designar servidor integrante do Grupo TAF, bacharel em Direito, lotado em Gerência da aludida unidade, exceto a mencionada no caput do artigo 469, para suprir a atuação do Procurador do Estado, funcionando, no processo administrativo tributário, como representante fiscal. (efeitos a partir de 1º de maio de 2013)

§ 8º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de maio de 2013) I - o servidor fazendário designado representante fiscal exercerá suas atribuições em caráter continuado e, considerada a respectiva carga de processos, não inferior à mínima atribuída a cada Conselheiro Representante da Fazenda Pública no período, por autorização do titular da unidade referida no

§ 1º do artigo 468, poderá ficar desobrigado das funções regulares junto à unidade fazendária de lotação; (efeitos a partir de 1º de maio de 2013) II - será assegurado ao servidor fazendário designado representante fiscal o exercício pleno das atribuições conferidas ao Procurador do Estado junto ao Conselho de Contribuintes; (efeitos a partir de 1º de maio de 2013) III - nas ausências, faltas, licenças ou impedimentos do servidor fazendário designado representante fiscal, o titular da unidade referida no

§ 1º do artigo 468 designará outro servidor para substituí-lo em caráter eventual, respeitadas as condições fixadas no

§ 7º deste artigo. (efeitos a partir de 1º de maio de 2013)

§ 9º Fica assegurada a aplicação do disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo aos processos julgados, no âmbito da unidade mencionada no caput do artigo 469, no período compreendido entre 1º de maio de 2013 e a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo deste parágrafo, hipótese em que o prazo para manifestação do servidor fazendário designado representante fiscal, em caráter excepcional, começará a fruir a partir da data em que lhe for efetuada a carga de cada processo. (efeitos a partir de 1º de maio de 2013)" (Revogado pelo Decreto nº 2584 /2014)

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 2º-A ao Decreto nº 1.578 , de 28 de janeiro de 2013, com a redação assinalada: "Art. 2º - A O limite de alçada estabelecido na forma do Título I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, não prejudica o julgamento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo até 14 de setembro de 2012. (efeitos a partir de 14 de setembro de 2012)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e do Decreto nº 1.578 , de 28 de janeiro de 2013, acrescentados na forma dos artigos 1º e 2º deste decreto, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.