Decreto nº 1.821/2013

DECRETO Nº 1.821, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense; CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados: I - relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 115 06/03/2003 06/03/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

b) 185 25/03/2003 25/03/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

c) 186 25/03/2003 25/03/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

d) 263 03/04/2003 03/04/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 115 , de 6 de março de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

e) 405 24/04/2003 24/04/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

f) 468 30/04/2003 02/05/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

g) 497 07/05/2003 07/05/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 468 , de 30 de abril de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

h) 766 17/06/2013 17/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

h) 766 17/06/2003 17/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 1965 /2013)

i) 767 17/06/2013 17/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

i) 767 17/06/2003 17/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto nº 1965 /2013)

j) 989 23/07/2003 23/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

k) 1.012 25/07/2003 25/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

l) 1.013 25/07/2003 25/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

m) 1.014 28/07/2003 28/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

n) 1.015 28/07/2003 28/07/2003 Acrescenta preceito no Regulamento do ICMS, dispondo sobre aquisição de bens para utilização pela FERRONORTE S/A - Ferrovias Norte Brasil.

o) 1.111 11/08/2003 11/08/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

p) 1.433 30/09/2003 30/09/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

q) 1.480 03/10/2003 03/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

r) 1.738 30/10/2003 30/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

s) 1.775 05/11/2003 05/11/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

t) 2.127 11/12/2003 11/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

u) 2.264 16/12/2003 16/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

v) 2.265 16/12/2003 16/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

w) 2.266 16/12/2003 16/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

x) 2.316 22/12/2003 22/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

y) 2.318 22/12/2003 22/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

z) 2.319 22/12/2003 22/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

aa) 2.457 30/01/2004 30/01/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ab) 2.486 10/02/2004 10/02/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

ac) 2.605 25/02/2004 25/02/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ad) 2.629 27/02/2004 1º/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

ae) 2.632 27/02/2004 1º/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

af) 2.673 10/03/2004 10/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ag) 2.730 19/03/2004 19/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ah) 2.781 25/03/2004 25/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ai) 2.823 02/04/2004 02/04/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

aj) 2.824 02/04/2004 02/04/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ak) 3.262 08/06/2004 08/06/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

al) 3.413 1º/07/2004 1º/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

am) 3.492 14/07/2004 14/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

an) 3.551 26/07/2004 26/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ao) 3.805 26/08/2004 26/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ap) 4.010 21/09/2004 21/09/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

aq) 4.081 04/10/2004 04/10/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ar) 4.167 18/10/2004 18/10/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

as) 4.315 10/11/2004 10/11/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

at) 4.316 10/11/2004 10/11/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

au) 4.589 08/12/2004 08/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

av) 4.650 15/12/2004 15/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

aw) 4.651 15/12/2004 15/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ax) 4.807 21/12/2004 21/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ay) 4.955 30/12/2004 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

az) 4.956 30/12/2004 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ba) 5.064 26/01/2005 26/01/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

bb) 5.085 31/01/2005 1º/02/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bc) 5.244 03/03/2005 03/03/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bd) 5.245 03/03/2005 03/03/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

be) 5.408 31/03/2005 31/03/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bf) 5.538 26/04/2005 26/04/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bg) 6.026 28/06/2005 28/06/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bh) 6.301 31/08/2005 31/08/2005 Altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.

bi) 6.364 08/09/2005 08/09/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bj) 6.498 29/09/2005 29/09/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bk) 6.571 10/10/2005 10/10/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bl) 6.796 21/11/2005 21/11/2005 Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bm) 6.855 05/12/2005 05/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bn) 6.934 22/12/2005 22/12/2005 Prorroga termo final de prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bo) 6.936 22/12/2005 22/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bp) 6.948 27/12/2005 27/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bq) 6.950 27/12/2005 27/12/2005 Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.

br) 6.978 12/01/2006 12/01/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bs) 6.981 16/01/2006 16/01/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bt) 6.986 19/01/2006 19/01/2006 Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.

bu) 7.122 02/03/2006 02/03/2006 Introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bv) 7.358 31/03/2006 31/03/2006 Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bw) 7.410 06/04/2006 06/04/2006 Introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bx) 7.457 19/04/2006 19/04/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

by) 7.509 27/04/2006 27/04/2006 Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

bz) 7.891 19/07/2006 19/07/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ca) 7.892 19/07/2006 19/07/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cb) 8.141 26/09/2006 26/09/2006 Introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências.

cc) 8.158 28/09/2006 28/09/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cd) 8.347 30/11/2006 30/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ce) 8.417 14/12/2006 14/12/2006 Altera o

§ 3º do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cf) 8.418 14/12/2006 14/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cg) 8.458 28/12/2006 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ch) 2 04/01/2007 04/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ci) 130 23/03/2007 23/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cj) 131 23/03/2007 23/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ck) 139 29/03/2007 29/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cl) 219 27/04/2007 02/05/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cm) 320 04/06/2007 04/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 6.947 , de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

cn) 352 19/06/2007 19/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

co) 513 17/07/2007 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cp) 518 17/07/2007 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cq) 634 15/08/2007 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

cr) 1.785 19/01/2009 19/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 107 28/02/2003 28/02/2003 Regulamenta a Lei nº 7.752 , de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.

b) 320 11/04/2003 11/04/2003 Introduz alterações no Decreto nº 107 , de 28 de fevereiro de 2003, que regulamentou a Lei nº 7.752 , de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.

c) 2.078 05/12/2003 05/12/2003 Dispõe sobre o termo final da redução de base de cálculo do IPVA decorrente da Lei nº 7.752 , de 14 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 107 , de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

III - relativos à concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 116 06/03/2003 06/03/2003 Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.

b) 469 30/04/2003 02/05/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 116 /2003, de 6 de março de 2003.

c) 887 11/07/2003 11/07/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 116 /2003, de 6 de março de 2003.

d) 2.660 09/03/2004 09/03/2004 Altera dispositivo do Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

e) 2.780 25/03/2004 25/03/2004 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

f) 3.851 31/08/2004 1º/09/2004 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609 , de 28 de setembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

g) 4.587 08/12/2004 08/12/2004 Revoga dispositivo do Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609 , de 28 de setembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

h) 5.083 31/01/2005 1º/02/2005 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609 , de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

i) 6.947 27/12/2005 27/12/2005 Disciplina a concessão de parcelamento eletrônico do ICMS diferencial de alíquota, a que se referem os artigos 561-A a 561-D do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

j) 6.977 12/01/2006 12/01/2006 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609 , de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

k) 8.345 30/11/2006 30/11/2006 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609 , de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

l) 890 21/11/2007 21/11/2007 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

m) 1.339 20/05/2008 20/05/2008 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

n) 1.377 03/06/2008 03/06/2008 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

o) 1.418 26/06/2008 26/06/2008 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

p) 1.588 16/09/2008 16/09/2008 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados: I - os artigos 2º, 3º 4º e 5º do Decreto nº 649 , de 4 de junho de 2003 (DOE de 04/06/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; II - os incisos III, IV e V do artigo 1º, bem como os incisos I e II do artigo 2º, mantido o respectivo caput, ambos do Decreto nº 902 , de 15 de julho de 2003 (DOE de 15/07/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; III - o inciso I do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 1.563 , de 9 de outubro de 2003 (DOE de 09/10/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS; IV - os incisos II a IX do artigo 1º do Decreto nº 1.737 , de 30 de outubro de 2003 (DOE de 30/10/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS; (Revogado pelo Decreto nº 1965 /2013) V - o inciso I do artigo 1º e o artigo 3º do Decreto nº 2.126 , de 11 de dezembro de 2003 (DOE de 11/12/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; VI - os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.455 , de 29 de janeiro de 2004 (DOE de 29/01/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; VII - os incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 1º e os incisos II e III do artigo 2º do Decreto nº 3.178 , de 31 de maio de 2004 (DOE de 31/05/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; VIII - os incisos I, III, IV, V e VI do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 3.493 , de 14 de julho de 2004 (DOE de 14/07/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; IX - os incisos III, IV, V, XI, XVIII, XIX e XX do artigo 1º do Decreto nº 3.550 , de 26 de julho de 2004 (DOE de 26/07/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; X - os artigos 1º, 2º e 5º e os incisos I, II, IV e V do artigo 4º, além das alíneas b e c do inciso VI também do artigo 4º, todos do Decreto nº 3.803 , de 26 de agosto de 2004 (DOE de 26/08/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XI - os incisos I, II, IV, VI e VII do artigo 1º e os incisos I e III do artigo 2º do Decreto nº 3.804 , de 26 de agosto de 2004 (DOE de 26/08/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XII - o inciso II do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 3.852 , de 31 de agosto de 2004 (DOE de 1º/09/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS; XIII - o artigo 1º e os incisos III e IV do artigo 2º do Decreto nº 4.301 , de 5 de novembro de 2004 (DOE de 05/11/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XIV - o artigo 1º do Decreto nº 4.954 , de 30 de dezembro de 2004 (DOE de 30/12/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397 , de 17 de novembro de 1994, e dá outras providências; XV - o artigo 1º e os incisos I a X, XII, XIII e XV a XVIII do artigo 2º do Decreto nº 5.805 , de 20 de maio de 2005 (DOE de 20/05/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XVI - o artigo 1º do Decreto nº 6.105 , de 13 de julho de 2005 (DOE de 13/07/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências; XVII - os incisos I, III e IV do artigo 1º, bem como os incisos I e II do artigo 2º, mantido o respectivo caput, ambos do Decreto nº 6.154 , de 22 de julho de 2005 (DOE de 22/07/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XVIII - os incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 6.303 , de 31 de agosto de 2005 (DOE de 31/08/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XIX - os artigos 3º e 4º do Decreto nº 6.826 , de 30 de novembro de 2005 (DOE de 30/11/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências; XX - o artigo 1º do Decreto nº 6.880 , de 8 de dezembro de 2005 (DOE de 08/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXI - os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 6.921 , de 20 de dezembro de 2005 (DOE de 20/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXII - os incisos I, II e IV a XXIV do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 6.935 , de 22 de dezembro de 2005 (DOE de 22/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXIII - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.937 , de 22 de dezembro de 2005 (DOE de 22/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXIV - os incisos II a VII do artigo 1º do Decreto nº 7.121 , de 2 de março de 2006 (DOE de 02/03/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXV - os artigos 1º e 2º e o inciso I e o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 7.251 , de 20 de março de 2006 (DOE de 20/03/2006), que introduz alterações no Decreto nº 1.268 , de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609 , de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências; XXVI - os incisos IV e V do artigo 1º do Decreto nº 7.561 , de 11 de maio de 2006 (DOE de 11/05/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; (Revogado pelo Decreto nº 1965 /2013) XXVII - os incisos I e III do artigo 1º do Decreto nº 7.718 , de 7 de junho de 2006 (DOE de 07/06/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXVIII - os incisos I, II e IV do artigo 1º do Decreto nº 8.047 , de 31 de agosto de 2006 (DOE de 31/08/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXIX - os incisos I a VII, XII, XIII, XVI, XX, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI e XL do artigo 1º, os incisos IV e V do artigo 2º e o artigo 5º do Decreto nº 8.157 , de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28/09/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXX - o inciso I do artigo 1º, o artigo 3º e o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 8.392 , de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências; XXXI - o inciso V do artigo 1º e o inciso III do artigo 3º do Decreto nº 8.394 , de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXXII - o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 31 , de 31 de janeiro de 2007 (DOE de 31/01/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXXIII - os artigos 2º, 3º e 7º do Decreto nº 81 , de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 1º/03/2007), que introduz alterações nos Decretos nº 4.135, de 04/04/2002, nº 1.268, de 04/09/2003, nº 2.435, de 19/01/2004, nº 4.540, de 02/12/2004, e nº 54, de 14/12/2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125 , de 11/12/2003, e dá outras providências; XXXIV - os incisos II a XIX do artigo 1º do Decreto nº 82 , de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 1º/03/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; (Revogado pelo Decreto nº 1965 /2013) XXXV - os incisos I, III e V do artigo 1º do Decreto nº 218 , de 27 de abril de 2007 (DOE de 02/05/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXXVI - o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 226 , de 3 de maio de 2007 (DOE de 03/05/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXXVII - o artigo 2º do Decreto nº 302 , de 29 de maio de 2007 (DOE de 29/05/2007), que divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/2007 e dá outras providências; XXXVIII - os incisos II e IV a IX, a alínea a do inciso XI e a alínea b do inciso XII, todos do artigo 1º do Decreto nº 317 , de 4 de junho de 2007 (DOE de 04/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXXIX - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 319 , de 4 de junho de 2007 (DOE de 04/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XL - os incisos I a IV, VI, VII e IX do artigo 1º do Decreto nº 371 , de 26 de junho de 2007 (DOE de 26/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XLI - os incisos II, III, IV e VI do artigo 1º do Decreto nº 409 , de 5 de julho de 2007 (DOE de 5/07/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XLII - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 512 , de 17 de julho de 2007 (DOE de 17/07/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XLIII - os incisos I, II e III do artigo 1º do Decreto nº 629 , de 15 de agosto de 2007 (DOE de 15/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XLIV - a alínea d do inciso I e os incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 630 , de 15 de agosto de 2007 (DOE de 15/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XLV - o artigo 1º do Decreto nº 665 , de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências; XLVI - o artigo 4º do Decreto nº 742 , de 18 de setembro de 2007 (DOE de 18/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XLVII - a alínea c do inciso I e os incisos III, IV e V do artigo 1º do Decreto nº 758 , de 24 de setembro de 2007 (DOE de 25/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XLVIII - o artigo 6º do Decreto nº 1.747 , de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 23/12/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º Fica retificado o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.793 , de 7 de junho de 2013 (DOE de 07/06/2013), para suprimir o inciso VI exarado ao final da alteração determinada ao artigo 296-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e anteriormente ao inciso II do mencionado artigo 1º, mantido o conteúdo dos demais preceitos, como segue: "Art. 1º ... ... I - .... `Art. 296-E ...

§ 5º-D

§ 5º-E

§ 5º-F ` II - ...." (Revogado pelo Decreto nº 2584 /2014)

Art. 4º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 7 de junho de 2013.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.