Decreto nº 183/2007
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 183, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e nos termos da Lei Complementar nº 50 , de 1º de outubro de 1998, alterada pela da Lei Complementar nº 104 , de 22 de janeiro de 2002 e pela Lei Complementar nº 206 de 29.12.2004, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) nomeado(s) os profissionais da educação básica constantes do anexo único deste Decreto, para exercer, em regime de dedicação exclusiva, a função de Assessor Pedagógico no município que menciona.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2007.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração
LUIZ ANTONIO PAGOT
Secretário de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO
MUNICIPIO NOME
Apiacas Marli Gotz Barbosa
Arenápolis Rosinha Santos Carvalho
Campinápolis Edna Von Randow de Oliveira
Cuiabá Gislene Bastos Pereira
Gloria D`Oeste Célia Aparecida Bonfim
Guiratinga Almerinda Pereira de Araújo
Luciara Cristina Conceição Galvão Luz
Nossa. Srª. do Livramento Azelia M. Martins de M. Miranda
Poconé Rose Mary C. Nunes Tomazelli
São Felix do Araguaia Maria Leonice Neves Braga
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.