Decreto nº 1.837/2009

DECRETO Nº 1.837, DE 06 DE MARÇO DE 2009.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte; CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados; CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria; CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência; CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aqueles relacionados com o cumprimento das obrigações tributárias; CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação dos Decretos que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados: I - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 1.821 27/12/85 27/12/85 Regulamenta a Lei nº 4.963 , de 23 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

b) 1.925 11/04/86 11/04/86 Altera a redação do Decreto nº 1.821 , de 27 de dezembro de 1985, que regulamenta o IPVA e estabelece disposições transitórias.

c) 1.995 30/04/86 30/04/86 Altera o prazo de recolhimento do Imposto s/ a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que trata o art. 10 do Decreto 1.925 , de 11 de abril de 1986.

d) 2.432 21/01/87 21/01/87 Consolida o Regulamento da Lei nº 4.963 , de 23 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

e) 2.203 27/12/89 27/12/89 Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, introduz parágrafo único ao mesmo artigo; dá nova redação aos artigos 3º, 10 e 11 e acrescenta alínea "c" ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 2.432 , de 21 de janeiro de 1987.

f) 2.217 17/11/92 17/11/92 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.432 , de 21 de janeiro de 1987.

g) 2.102 20/01/98 20/01/98 Introduz alterações no Decreto nº 2.432 , de 21 de janeiro de 1987, que consolida o Regulamento da Lei nº 4.963 , de 23 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

II - relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: Decre-to nº Data DOE Ementa

a) 1.437 06/03/89 06/03/89 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

b) 1.494 24/04/89 24/04/89 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação "ICMS" e dá outras providências.

c) 1.523 04/05/89 04/05/89 Regulamenta o artigo 30, II, da Lei nº 5.419 , de 27 de dezembro de 1988, relativamente às operações de substituição tributária com produtos derivados de petróleo e dá outras providências.

d) 1.571 29/05/89 29/05/89 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.

e) 1.587 09/06/89 09/06/89 Institui diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações e prestações que menciona.

f) 1.621 21/06/89 21/06/89 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

g) 1.744 1º/08/89 1º/08/89 Revoga o Decreto nº 1.503 , de 26 de abril de 1989.

h) 1.871 18/09/89 18/09/89 Dispõe sobre a substituição tributária pelo pagamento do ICMS devido nas subsequentes operações com produtos derivados de petróleo e demais lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

i) 1.894 25/09/89 25/09/89 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

j) 2.473 30/03/90 30/03/90 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989.

k) 2.509 17/04/90 17/04/90 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989.

l) 2.558 03/05/90 03/05/90 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989.

m) 2.771 06/08/90 06/08/90 Altera dispositivos do Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, que aprovou o Regulamento do ICMS.

n) 760 30/10/91 30/10/91 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos de passageiros adquiridos por taxistas.

o) 1.463 04/05/92 04/05/92 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989.

p) 2.574 04/03/93 04/03/93 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

q) 2.583 08/03/93 08/03/93 Acrescenta dispositivo no Regulamento do ICMS.

r) 2.676 05/04/93 05/04/93 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

s) 2.783 06/05/93 06/05/93 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

t) 2.926 08/06/93 08/06/93 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

u) 3.020 16/06/93 16/06/93 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

v) 3.122 02/07/93 02/07/93 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

w) 3.358 10/08/93 10/08/93 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

x) 3.437 24/08/93 24/08/93 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.

y) 4.138 20/01/94 20/01/94 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

z) 4.758 23/06/94 23/06/94 Regulamenta a Lei nº 6.404 , de 11.04.94, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de peças do vestuário, produzidas neste Estado.

aa) 4.800 12/07/94 12/07/94 Autoriza redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de produtos semi-elaborados conforme especifica.

ab) 5.090 22/09/94 22/09/94 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

ac) 5.325 1º/12/94 1º/12/94 Disciplina o parcelamento de débitos fiscais em até 96 (noventa e seis) meses.

ad) 126 04/05/95 04/05/95 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.

ae) 180 05/06/95 05/06/95 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.

af) 235 11/07/95 11/07/95 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.

ag) 390 15/09/95 15/09/95 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.

ah) 457 17/10/95 17/10/95 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ai) 558 27/11/95 27/11/95 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.

aj) 1.342 26/12/96 26/12/96 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ak) 1.440 09/04/97 09/04/97 Incorpora dispositivos ao Regulamento do ICMS.

al) 1.515 06/06/97 06/06/97 Prorroga prazo de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

am) 1.541 27/06/97 02/07/97 Altera disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

an) 1.542 27/06/97 02/07/97 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.

ao) 1.543 27/06/97 02/07/97 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ap) 1.546 02/07/97 02/07/97 Prorroga prazo de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

aq) 1.686 17/09/97 17/09/97 Altera e prorroga vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS.

ar) 1.731 06/10/97 06/10/97 Altera o Regulamento do ICMS para conceder diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com insumos agropecuários.

as) 1.759 20/10/97 20/10/97 Modifica dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

at) 1.880 04/12/97 04/12/97 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS.

au) 1.887 09/12/97 09/12/97 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

av) 1.888 09/12/97 09/12/97 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS.

aw) 1.891 10/12/97 10/12/97 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ax) 2.099 16/01/98 16/01/98 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências

ay) 2.103 27/01/98 27/01/98 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

az) 2.111 30/01/98 30/01/98 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providencias.

ba) 2.296 28/05/98 28/05/98 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS.

bb) 2.375 03/07/98 03/07/98 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

bc) 2.437 31/07/98 31/07/98 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

bd) 2.503 31/08/98 01/09/98 Acrescenta modificações ao Regulamento do ICMS.

be) 2.813 11/12/98 11/12/98 Acrescenta preceitos às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

bf) 2.814 11/12/98 11/12/98 Introduz dispositivos alterando o Regulamento do ICMS.

III - relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 537 05/08/91 05/08/91 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.323 , de 19 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 5.741 , de 17 de maio de 1991.

b) 883 14/05/96 14/05/96 Regulamenta a Lei nº 6.688 , de 13 de dezembro de 1995, que altera a forma da concessão de benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

c) 1.828 14/11/97 14/11/97 Regulamenta a Lei nº 6.896 , de 20 de junho de 1997, que altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, e dá outras providências.

d) 2.611 22/05/01 22/05/01 Regulamenta a Lei nº 7.367 , de 20 de dezembro de 2000, que altera a concessão de benefícios do PRODEI e dá outras providências.

IV - relativos ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 3.435 23/08/93 23/08/93 Aprova alterações, dando nova redação ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.

b) 1.037 13/08/96 13/08/96 Altera dispositivo do Decreto nº 3.435 , de 23 de agosto de 1993, e dá outras providências.

c) 2.818 15/12/98 15/12/98 Aprova alterações, dando nova redação ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.

d) 1.141 26/01/00 26/01/00 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do FUNDEI, com transformação do parágrafo único do seu artigo 12.

V - relativos ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 3.436 23/08/93 23/08/93 Altera o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC.

VI - relativos ao Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - Novilho Precoce: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 3.670 08/10/93 08/10/93 Regulamenta a Lei nº 6.116 , de 23 de novembro de 1992.

b) 4.270 11/03/94 11/03/94 Altera dispositivo do Decreto nº 3.670 , de 8 de outubro de 1993, e dá outras providências.

c) 2.429 22/07/98 23/07/98 Altera dispositivo do Decreto nº 3.670 , de 8 de outubro de 1993, e dá outras providências.

VII - relativos ao Programa "Nossa Terra": Decreto nº Data DOE Ementa

a) 5.410 14/12/94 14/12/94 Introduz modificações no art. 3º do Decreto nº 5.131 , de 07.10.94, sobre a regulamentação da Lei nº 6.453 , de 9 de junho de 1994, que instituiu o Programa "Nossa Terra" e dá outras providências.

b) 5.474 30/12/94 30/12/94 Altera o

§ 3º do artigo 3º do Decreto nº 5.131 , de 07.10.94, que regulamenta a Lei nº 6.453 , de 9 de junho de 1994, que institui o Programa "Nossa Terra", conforme redação introduzida pelo Decreto nº 5.410 , de 14.12.94.

c) 5.131 04/01/95 04/01/95 Revoga o Decreto nº 5.131 , de 7 de outubro de 1994, e suas alterações posteriores, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 2357 /2010) Revoga o Decreto nº 5.131 , de 7 de outubro de 1994, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

VIII - relativos à Certidão de Regularidade Fiscal - CRF: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 179 05/06/95 05/06/95 Altera dispositivo do Decreto nº 4.747 , de 22 de junho de 1994, que institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF.

IX - relativos à Taxa de Serviços Estaduais - TSE: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 286 31/07/95 31/07/95 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.129 , de 25 de julho de 1986, que aprovou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual.

b) 1.798 06/10/00 06/10/00 Isenção de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE - Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, emitido pela INTERNET.

c) 2.319 16/02/01 16/02/01 Altera rubrica do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

d) 2.892 08/08/01 08/08/01 Introduz alterações na rubrica do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

e) 3.310 31/10/01 05/11/01 Revoga alínea a da rubrica Fornecimento de Documento Fiscal do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

f) 272 07/04/03 07/04/03 Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

X - relativos ao incentivo fiscal para estímulo à intensificação de produção cultural: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 1.516 10/06/97 10/06/97 Revoga o

§ 2º do artigo 5º do Decreto nº 963 , de 25 de junho de 1996, e dá outras providências.

b) 1.892 10/12/97 10/12/97 Revoga os incisos I e II do artigo 12 do Decreto que adiante menciona.

c) 1.676 15/09/97 16/09/97 Estabelece, para o ano-calendário de 1997, o valor absoluto do limite global de deduções relativas a patrocínio e investimento em favor de projetos culturais.

XI - relativos ao incentivo fiscal para realização de projetos desportivos: Decreto nº Data DOE Ementa

a) 2.122 20/02/98 20/02/98 Regulamenta a Lei nº 6.978 , de 30 de dezembro de 1997, que instituiu, no Estado de Mato Grosso, incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos.

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados: I - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 2.223 , de 22 de janeiro de 1990 (DOE de 22/01/1990), que introduz dispositivos e alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989; II - os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 2.352 , de 14 de fevereiro de 1990 (DOE de 14/02/1990), que aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989; III - os itens 1 a 3, 8 a 12, 16 a 28 e 30 a 37 do inciso I, o inciso II, e as alíneas a, b, g, h, i, j, 1, n e o do inciso III, todos do artigo 1º, bem como os artigos 2º e 3º e 4º do Decreto nº 2.718 , de 9 de julho de 1990 (DOE de 09/07/1990), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989; IV - o inciso I e suas alíneas a e b, as alíneas a, c, e e h do inciso II e o inciso III, todos do artigo 1º do Decreto nº 2.934 , de 17 de outubro de 1990 (DOE de 17/10/1990), que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1990; V - o inciso I e suas alíneas a, b, c e d e as alíneas a, b, c, f e g do inciso II, ambos do artigo 1º, o artigo 2º, bem como a alínea a do inciso I e o inciso II do artigo 3º, todos do Decreto nº 3.122 , de 22 de fevereiro de 1991 (DOE de 28/02/1991), que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989; VI - os incisos I, II, III, IV, VI e VII do artigo 1º, os incisos I, V, VI, VII e VIII do artigo 2º, o inciso III do artigo 2º, os artigos 4º e 6º, bem como os incisos I, II, III e IV do artigo 7º, todos do Decreto nº 1.176 , de 23 de janeiro de 1992 (DOE de 23/01/1992), que adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06/10/89, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas nos 38 e 54/91; VII - o artigo 1º e os incisos que o compõem, os incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 2º, os artigos 3º e 5º e os incisos I a IV do artigo 7º, todos do Decreto nº 1.577 , de 9 de junho de 1992 (republicado no DOE de 11/06/1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; VIII - os incisos I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 1º, os incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do artigo 2º, o artigo 3º e seus incisos I e II, os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, os incisos I e III do artigo 12, os incisos I e III do artigo 13, os artigos 14 e 16, bem como o inciso I e suas alíneas a, b e c e as alíneas a, b e c do inciso II ambos do artigo 17, todos do Decreto nº 2.385 , de 22 de dezembro de 1992 (DOE de 22/12/1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; IX - os incisos I, II, IV, V e VI do artigo 1º, o artigo 2º e seus incisos I e II, o artigo 3º e seus incisos I e II, o artigo 5º e a alínea c do artigo 7º, todos do Decreto nº 2.511 , de 29 de janeiro de 1993 (DOE de 29/01/1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; X - o artigo 1º e seus incisos I, II, III, IV, V e VI, o artigo 2º e seus incisos I e II, os artigos 4º e 5º e o inciso I e a alínea b do inciso II do artigo 7º, todos do Decreto nº 3.779 , de 8 de novembro de 1993 (DOE de 08/11/1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XI - os incisos I e II do artigo 1º e o artigo 2º e seus incisos I e II, todos do Decreto nº 4.030 , de 20 de dezembro de 1993 (DOE de 20/12/1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XII - o artigo 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, os artigos 2º e 4º, o inciso I e suas alíneas a, b, c, d e e, bem como a alínea a do inciso II, ambos do artigo 6º, todos do Decreto nº 4.203 , de 9 de dezembro de 1994 (DOE de 09/12/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XIII - os incisos I, XI, XII e XIII do artigo 1º, o artigo 2º e seus incisos I, II, III e IV, o inciso II do artigo 3º, o artigo 4º e os incisos I e II do artigo 5º, todos do Decreto nº 4.343 , de 25 de março de 1994 (DOE de 25/03/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XIV - o artigo 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, o artigo 2º e seus incisos I, II, III e IV, o artigo 3º e seus incisos I e II, os artigos 4º e 5º e os incisos I, II, III e IV do artigo 9º, todos do Decreto nº 4.683 , de 8 de junho de 1994 (DOE de 08/06/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XV - o artigo 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, os incisos I, II, V e VI do artigo 2º, os artigos 4º, 5º e 6º e os incisos I, II, IV e V do artigo 8º, todos do Decreto nº 4.900 , de 9 de agosto de 1994 (DOE de 09/08/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XVI - os artigos 1º, 2º e 5º do Decreto nº 5.237 , de 10 de novembro de 1994 (DOE de 10.11.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XVII - os incisos I, II, V e VII do artigo 1º, o artigo 2º e o inciso III do artigo 3º, todos do Decreto nº 5.272 , de 21 de novembro de 1994 (DOE de 21/11/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XVIII - os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX e X do artigo 1º, o artigo 2º e seus incisos I, II e III, o artigo 4º e seus incisos I, II e III, bem como as alíneas a, b e c do inciso I e as alíneas a, b e d do inciso II, ambos do artigo 6º, todos do Decreto nº 15 , de 30 de janeiro de 1995 (DOE de 30/01/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XIX - os incisos V, XXI, XXXI e XLI do artigo 1º, os incisos I, VI e VIII do artigo 2º, o artigo 3º, com seus incisos I, e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, e II, com suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, o artigo 4º, o inciso I do artigo 5º e os incisos I, II, III, IV e V do artigo 6º, todos do Decreto nº 81 , de 28 de março de 1995 (DOE de 28/03/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XX - o inciso III do artigo 1º e o artigo 3º do Decreto nº 125 /95, de 4 de maio de 1995 (DOE de 04/05/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXI - os incisos II e III do artigo 1º, os incisos I, III e IV do artigo 2º, os artigos 3º e 5º, a alínea a do inciso I e o inciso II, ambos do artigo 6º, bem como as alíneas b e c do inciso I do artigo 8º, todos do Decreto nº 171 , de 2 de junho de 1995 (DOE de 02/06/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXII - o inciso I do artigo 1º, os incisos I, VI e VII do artigo 2º, o artigo 3º e seus incisos I e II, o artigo 4º e seus incisos I e II, o artigo 6º, bem como o inciso I e suas alíneas a e b do artigo 9º, todos do Decreto nº 329 , de 24 de agosto de 1995 (DOE de 24/08/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXIII - o artigo 1º e seus incisos I e II do Decreto nº 536 , de 20 de novembro de 1995 (DOE de 20/11/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXIV - os incisos I, II, III, IV, VI e VII do artigo 1º, o inciso I do artigo 2º, os artigos 3º, 4º e 7º, bem como o inciso I e a alínea d do inciso II do artigo 9º, todos do Decreto nº 645 , de 26 de dezembro de 1995 (DOE de 26/12/1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS; XXV - os incisos I, IV, V e VI do artigo 1º, os incisos I, II e VI do artigo 2º, o artigo 5º, o artigo 6º e seus incisos I e II, o artigo 7º e seus incisos I, inclusive suas alíneas a e b, e II, bem como o artigo 8º, com seus incisos I e II e respectivas alíneas a e b, os artigos 9º e 10, as alíneas b e c do inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do artigo 12, todos do Decreto nº 744 , de 10 de janeiro de 1996 (DOE de 10/01/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXVI - os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do artigo 1º, o artigo 2º e seus incisos I, II e III, o artigo 3º e seus incisos I e II, o artigo 4º, o artigo 5º e seus incisos I e II, os artigos 6º e 8º, bem como os incisos I, com suas alíneas a, b, c e d, e II, com suas alíneas a e b, ambos do artigo 9º, todos do Decreto nº 911 , de 21 de maio de 1996 (DOE de 21/05/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXVII - as alíneas a a f e i a 1 do inciso I e as alíneas a a i e k do inciso II do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 4º, todos do Decreto nº 1.043 , de 15 de agosto de 1996 (DOE 15/08/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS; XXVIII - as alíneas b a f do inciso I e as alíneas a e b do inciso II do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 1.325 , de 13 de dezembro de 1996 (DOE de 13/12/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS; XXIX - o artigo 1º, os incisos I, III e IV do artigo 2º, o artigo 3º e o inciso I do artigo 4º, todos do Decreto nº 1.413 , de 14 de fevereiro de 1997 (DOE de 14/02/1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXX - o artigo 1º e seus incisos I, II, III e IV, os incisos I, II, IV, V, VIII e X do artigo 2º, o artigo 3º, o artigo 4º e seus incisos I, II e III, o artigo 5º e seus incisos I e II, o artigo 7º e seus incisos I, com suas alíneas a a e, II, com suas alíneas a a e, III, com suas alíneas a a c, e IV, com suas alíneas a a c, bem como o inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do artigo 8º, todos do Decreto nº 1.444 , de 14 de abril de 1997 (DOE de 14/04/1997) bem como o inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do artigo 9º, todos do Decreto nº 1.444 , de 14 de abril de 1997 , que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; (Redação dada pelo Decreto nº 2357 /2010) XXXI - os incisos I, II, IV, V e VI do artigo 1º, os incisos I, II e IV do artigo 2º, o artigo 3º, o artigo 4º e seus incisos I, II e III, o artigo 5º e seus incisos I e II, o artigo 6º e seus incisos I e II, o inciso I, com suas alíneas a, b, c e d, bem como as alíneas a, b, c e e do inciso II, ambos do artigo 7º, todos do Decreto nº 1.618 , de 12 de agosto de 1997 (DOE de 12/08/1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; XXXII - os incisos I e III do artigo 1º, os incisos I, IV e V do artigo 2º, o artigo 3º com seus incisos I, II, III e IV, os artigos 4º, 5º e 6º, bem como o inciso I e a alínea b do inciso II do artigo 7º, todos do Decreto nº 1.704 , de 29 de setembro de 1997 (DOE de 29/09/1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de março de 2009, 188º da Independência e 121º da República.