Decreto nº 1.843/2009

DECRETO Nº 1.843, DE 11 DE MARÇO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 2500 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que são necessárias medidas que contribuam para a preservação de atividades empresariais mais severamente afetadas pelos efeitos da dinâmica atual de mercado, sobretudo, em relação àquelas que atuam com produtos que, em função do reduzido grau de essencialidade, a carga tributária pertinente ao ICMS é mais acentuada, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 42 ao Anexo VIII do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação: "Art. 42. A Fica reduzida a 68% (sessenta e oito por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com cosméticos e perfumes, arrolados no item 6 da alínea a do inciso IV do artigo 49 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1º de abril de 2009)

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à expressa indicação, nos documentos fiscais que acobertarem as operações de entrada e de saída da mercadoria no estabelecimento, da respectiva classificação na NCM. Nota: 1. Vigência por prazo indeterminado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de março de 2009, 188º da Independência e 121º da República.