Decreto nº 1.854/2013
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.854, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.528 , de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso III do
§ 5º do
Art. 8º-A do Decreto nº 1.528 , de 28 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
III - for relativa a unidade orçamentária que não pertença ao Poder Executivo Estadual na hipótese do
§8º deste;
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1528/2012 de 28/12/2012