Decreto nº 1.859/2009
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação de Jovem e Adulto-CEJA que adiante menciona.
DECRETO Nº 1.859, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação de Jovem e Adulto-CEJA que adiante menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOGROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
considerando a Lei Complementar nº 49 /1998 e Decreto nº 1.123 /2008, e o que consta do Processo nº 773446/2008, da Secretaria de Estado de Educação-MT, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Educação de Jovem e Adulto-CEJA "Paulo Freire" , que funcionária no município de Nova Mutum-MT. (Unidade escolar extinta pelo Decreto nº 333 /2023)
Art. 2º O Centro de Educação de Jovem e Adulto-CEJA "Paulo Freire" oferecerá cursos e exames supletivos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos-EJA, a partir do ano letivo de 2009.
Art. 3º A Direção do Centro ora criado será designado pelo Secretário de Estado de Educação, até processo de escolha conforme legislação em vigor.
Art. 4º Caberá a Assessoria Pedagógica orientar e acompanhar a constituição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar-CDCE.
Art. 5º Compete a Secretaria de Estado de Educação, tomar as providências necessárias ao funcionamento do Centro referido no
Art. 1º, deste Decreto.
Art. 6º A Direção do referido Centro ora criado deverá protocolizar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o processo de autorização da Escola, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa nº 630 /2008, do Conselho Estadual de Educação-MT.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de março de 2009, 188º da Independência e 121º da República.