Decreto nº 1.876/2013
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4752, de 06 de agosto de 2002 e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.876, DE 31 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4752 , de 06 de agosto de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Exclui o parágrafo único do
Art. 1º do Decreto nº 4752 , de 06 de agosto de 2002.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4752/2002 de //