Decreto nº 1.889/2026

DECRETO Nº 1.889, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração de denominação das unidades escolares listadas no Anexo Único, haja vista a conversão das referidas unidades para o modelo Cívico-Militar, instituído pela Lei nº 12.388 , de 08 de janeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o programa de implementação do modelo de gestão cívico-militar nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino, criado pela Lei nº 12.388 , de 08 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO a manifestação técnica da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, delineada nos Processos SEDUC-PRO-2025/173657, que atesta a viabilidade da nova denominação, DECRETA:

Art. 1º Ficam convertidas em Escolas Estaduais Cívico-Militares - EECM as Escolas Estaduais descritas no Anexo Único deste decreto,

considerando a realização dos procedimentos para essa finalidade, nos termos da Lei nº 12.388 , de 8 de janeiro de 2024.

Art. 2º Em consequência, os termos "Escola Estadual", passam a denominar-se "Escola Estadual Cívico-Militar", conforme Anexo Único deste decreto.

Art. 3º Serão adotadas pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso medidas necessárias para a adequação administrativa, pedagógica, funcional e estrutural das unidades escolares da rede pública estadual, convertidas ao modelo cívico-militar, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 4º As escolas estaduais cívico-militares manterão oferta educacional regular, observando as diretrizes curriculares nacionais e estaduais, integradas ao sistema de gestão cívico-militar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 5 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

*Republicado por ter saído incorreto no D.O. de 06.02.2026, à p. 1.

ANEXO ÚNICO

PROGRAMA ESCOLA ESTADUAL CÍVICO-MILITAR ORDEM DRE MUNICÍPIO ESCOLA ESTADUAL ESCOLA ESTADUAL CÍVICO-MILITAR

1. ATF ALTA FLORESTA EE CECÍLIA MEIRELES EECM CECÍLIA MEIRELES

2. CARLINDA EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES EECM TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

3. NOVA CANAÃ EE NOVA CANAÃ EECM NOVA CANAÃ

4. PARANAÍTA EE DR. MÁRIO CORRÊA DA COSTA EECM DR. MÁRIO CORRÊA DA COSTA

5. BGA NOVA XAVANTINA EE ARLINDO ESTILAC LEAL EECM ARLINDO ESTILAC LEAL

6. BARRA DO GARÇAS EE SENADOR FILINTO MULLER EECM SENADOR FILINTO MULLER

7. BARRA DO GARÇAS EE PROFª MARIA LOURDES HORA MORAES EECM PROFª MARIA LOURDES HORA MORAES

8. PONTAL DO ARAGUAIA EE SÃO MIGUEL EECM SÃO MIGUEL

9. CCR ARAPUTANGA EE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EECM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

10. CÁCERES EE FREI AMBRÓSIO EECM FREI AMBRÓSIO

11. CÁCERES EE PROFª ANA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA NORONHA EECM PROFª ANA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA NORONHA

12. CÁCERES EE SENADOR MÁRIO MOTTA EECM SENADOR MÁRIO MOTTA

13. MIRASSOL D`OESTE EE 12 DE OUTUBRO EECM 12 DE OUTUBRO

14. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS EE MIGUEL BARBOSA EECM MIGUEL BARBOSA

15. CFS CONFRESA EE 29 DE JULHO EECM 29 DE JULHO

16. PORTO ALEGRE DO NORTE EE 13 DE MAIO EECM 13 DE MAIO

17. SÃO FELIX DO ARAGUAIA EE PROFESSORA HILDA ROCHA SOUZA EECM PROFESSORA HILDA ROCHA SOUZA

18. DMT ARENÁPOLIS EE GOVERNADOR JOÃO PONCE DE ARRUDA EECM GOVERNADOR JOÃO PONCE DE ARRUDA

19. DIAMANTINO EE IR. LUCINDA FACCHINI EECM IR. LUCINDA FACCHINI

20. NOBRES EE INOCÊNCIA RACHID JAUDY EECM INOCÊNCIA RACHID JAUDY

21. ROSÁRIO OESTE EE PROFº JOÃO CALIXTO BERNARDES EECM PROFº JOÃO CALIXTO BERNARDES

22. NOVA MUTUM EE JOSÉ APARECIDO RIBEIRO EECM JOSÉ APARECIDO RIBEIRO

23. NOVA MUTUM EE VIRGÍLIO CORRÊA FILHO EECM VIRGÍLIO CORRÊA FILHO

24. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO EE DR. ANISIO JOSÉ MOREIRA EECM DR. ANISIO JOSÉ MOREIRA

25. JNA ARIPUANÃ EE SÃO FRANCISCO DE ASSIS EECM SÃO FRANCISCO DE ASSIS

26. BRASNORTE EE PROFESSORA NORMA LUCIA NUNES EECM PROFESSORA NORMA LUCIA NUNES

27. JUÍNA EE DR. ARTUR ANTUNES MACIEL EECM DR. ARTUR ANTUNES MACIEL

28. JUARA EE COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS EECM COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS

29. MTP GUARANTÃ DO NORTE EE ALBERT EINSTEIN EECM ALBERT EINSTEIN

30. MATUPÁ EE JARDIM DAS FLORES EECM JARDIM DAS FLORES

31. PEIXOTO DE AZEVEDO EE KREEN AKARORE EECM KREEN AKARORE

32. DME CHAPADA DOS GUIMARAES EE PROFª ANA TEREZA ALBERNAZ EECM PROFª ANA TEREZA ALBERNAZ

33. CUIABÁ EE VICTORINO MONTEIRO DA SILVA EECM VICTORINO MONTEIRO DA SILVA

34. CUIABÁ EE PROF. JOÃO CRISÓSTOMO DE FIGUEIREDO EECM PROF. JOÃO CRISÓSTOMO DE FIGUEIREDO

35. CUIABÁ EE DR. MÁRIO DE CASTRO EECM DR. MÁRIO DE CASTRO

36. CUIABÁ EE MALIK DIDIER NAMER ZAHAFI EECM MALIK DIDIER NAMER ZAHAFI

37. CUIABÁ EE JUAREZ RODRIGUES DOS ANJOS EECM JUAREZ RODRIGUES DOS ANJOS

38. CUIABÁ EE SENADOR AZEREDO EECM SENADOR AZEREDO

39. CUIABÁ EE PROFESSORA ELIANE DIGIGOV SANTANA EECM PROFESSORA ELIANE DIGIGOV SANTANA

40. CUIABÁ EE SALIM FELÍCIO EECM SALIM FELÍCIO

41. CUIABÁ EE PROFESSORA ANA MARIA DO COUTO EECM PROFESSORA ANA MARIA DO COUTO

42. CUIABÁ EE DR. HÉLIO PALMA DE ARRUDA EECM DR. HÉLIO PALMA DE ARRUDA

43. CUIABÁ EE JOÃO BRIENNE DE CAMARGO EECM JOÃO BRIENNE DE CAMARGO

44. CUIABÁ EE PE. WANIR DELFINO CÉSAR EECM PE. WANIR DELFINO CÉSAR

45. CUIABÁ EE HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA EECM HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA

46. CUIABÁ EE ALCEBÍADES CALHÃO EECM ALCEBÍADES CALHÃO

47. CUIABÁ EE LEOVEGILDO DE MELO EECM LEOVEGILDO DE MELO

48. CUIABÁ EE DR. LEONIDAS ANTERO DE MATOS EECM DR. LEONIDAS ANTERO DE MATOS

49. CUIABÁ EE FILOGONIO CORRÊA EECM FILOGONIO CORRÊA

50. CUIABÁ EE PROF. ULISSES CUIABANO EECM PROF. ULISSES CUIABANO

51. CUIABÁ EE PROFESSOR HELIODORO CAPISTRANO DA SILVA EECM PROFESSOR HELIODORO CAPISTRANO DA SILVA

52. CUIABÁ EE PROFª ZÉLIA COSTA DE ALMEIDA EECM PROFª ZÉLIA COSTA DE ALMEIDA

53. CUIABÁ EE GUSTAVO KULLMAN EECM GUSTAVO KULLMAN

54. CUIABÁ EE PROFESSORA MARIA HERMÍNIA ALVES EECM PROFESSORA MARIA HERMÍNIA ALVES

55. CUIABÁ EE ANDRÉ AVELINO RIBEIRO EECM ANDRÉ AVELINO RIBEIRO

56. N. S. LIVRAMENTO EE JOSÉ DE BARROS MACIEL EECM JOSÉ DE BARROS MACIEL

57. POCONÉ EE PROFª EUCARIS NUNES DA CUNHA E MORAES EECM PROFª EUCARIS NUNES DA CUNHA E MORAES

58. POCONÉ EE ANTONIO JOÃO RIBEIRO DE ARRUDA EECM ANTONIO JOÃO RIBEIRO DE ARRUDA

59. SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER EE LEONIDAS DE MATOS EECM LEONIDAS DE MATOS

60. VARZEA GRANDE EE PROF. ELMAZ GATTAS MONTEIRO EECM PROF. ELMAZ GATTAS MONTEIRO

61. VÁRZEA GRANDE EE MIGUEL BARACAT EECM MIGUEL BARACAT

62. VÁRZEA GRANDE EE IRENE GOMES DE CAMPOS EECM IRENE GOMES DE CAMPOS

63. VÁRZEA GRANDE EE ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA EECM ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA

64. VÁRZEA GRANDE EE DEPUTADO SALIM NADAF EECM DEPUTADO SALIM NADAF

65. VÁRZEA GRANDE EE PROF. VANIL STABILITO EECM PROF. VANIL STABILITO

66. PVL PRIMAVERA DO LESTE EE CREMILDA DE OLIVEIRA VIANA EECM CREMILDA DE OLIVEIRA VIANA

67. PRIMAVERA DO LESTE EE SEBASTIÃO PATRÍCIO EECM SEBASTIÃO PATRÍCIO

68. PRIMAVERA DO LESTE EE PAULO FREIRE EECM PAULO FREIRE

69. PRIMAVERA DO LESTE EE PROFESSORA ALDA GAWLINSKI SCOPEL EECM PROFESSORA ALDA GAWLINSKI SCOPEL

70. PARANATINGA EE 29 DE JUNHO EECM 29 DE JUNHO

71. CAMPO VERDE EE JUPIARA EECM JUPIARA

72. CAMPO VERDE EE ULISSES GUIMARÃES EECM ULISSES GUIMARÃES

73. POXORÉU EE PROF JOÃO PEDRO TORRES EECM PROF JOÃO PEDRO TORRES

74. ROO JUSCIMEIRA EE ANTONIO JOSÉ DE LIMA EECM ANTONIO JOSÉ DE LIMA

75. ALTO GARÇAS EE DR. YTRIO CORRÊA EECM DR. YTRIO CORRÊA

76. DOM AQUINO EE VINICIUS DE MORAES EECM VINICIUS DE MORAES

77. RONDONÓPOLIS EE PROFESSORA EDITH PEREIRA BARBOSA EECM PROFESSORA EDITH PEREIRA BARBOSA

78. RONDONÓPOLIS EE PROFª EUNICE SOUZA DOS SANTOS EECM PROFª EUNICE SOUZA DOS SANTOS

79. RONDONÓPOLIS EE JOAQUIM NUNES ROCHA EECM JOAQUIM NUNES ROCHA

80. RONDONÓPOLIS EE FRANCISCA BARROS DE CARVALHO EECM FRANCISCA BARROS DE CARVALHO

81. RONDONÓPOLIS EE MARECHAL DUTRA EECM MARECHAL DUTRA

82. RONDONÓPOLIS EE PROFª ELIZABETH DE FREITAS MAGALHÃES EECM PROFª ELIZABETH DE FREITAS MAGALHÃES

83. RONDONÓPOLIS EE PROFª MARIA ELZA FERREIRA INÁCIO EECM PROFª MARIA ELZA FERREIRA INÁCIO

84. PEDRA PRETA EE DEZ DE DEZEMBRO EECM DEZ DE DEZEMBRO

85. ALTA ARAGUAIA EE CARLOS HUGUENEY EECM CARLOS HUGUENEY

86. ALTO TAQUARI EE CARLOS IRIGARAY FILHO EECM CARLOS IRIGARAY FILHO

87. SÃO PEDRO DA CIPA EE IRMÃ MIGUELINA CORSO EECM IRMÃ MIGUELINA CORSO

88. SNP LUCAS DO RIO VERDE EE MANOEL DE BARROS EECM MANOEL DE BARROS

89. LUCAS DO RIO VERDE EE ANGELO NADIN EECM ANGELO NADIN

90. SINOP EE OLÍMPIO JOÃO PISSINATI GUERRA EECM OLÍMPIO JOÃO PISSINATI GUERRA

91. SINOP EE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA EECM NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

92. SINOP EE NOSSA SENHORA DE LOURDES EECM NOSSA SENHORA DE LOURDES

93. SINOP EE ENIO PIPINO EECM ENIO PIPINO

94. SINOP EE CLEUFA HUBNER EECM CLEUFA HUBNER

95. SORRISO EE ARLETE MARIA CAPPELLARI EECM ARLETE MARIA CAPPELLARI

96. SORRISO EE 13 DE MAIO EECM 13 DE MAIO

97. VERA EE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO EECM NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO

98. TGA TANGARÁ DA SERRA EE PEDRO ALBERTO TAYANO EECM PEDRO ALBERTO TAYANO

99. TANGARÁ DA SERRA EE PROFESSORA JADA TORRES EECM PROFESSORA JADA TORRES

100. BARRA DO BUGRES EE DEPUTADO RENÊ BARBOUR EECM DEPUTADO RENÊ BARBOUR

101. CAMPO NOVO DO PARECIS EE MADRE TARCILA EECM MADRE TARCILA

102. NOVA OLÍMPIA EE PROFª FRANCISCA DE SOUZA ALENCAR EECM PROFª FRANCISCA DE SOUZA ALENCAR

103. SAPEZAL EE LUIZ FRUTUOSO DA SILVA EECM LUIZ FRUTUOSO DA SILVA

104. PTL CAMPOS DE JÚLIO EE ANGELINA FRANCISCON MAZUTTI EECM ANGELINA FRANCISCON MAZUTTI