Decreto nº 190/2015

DECRETO Nº 190, DE 14 DE JULHO DE 2015.

Constitui e instala o Centro Integrado de Multiagências de Coordenação Operacional do Estado de Mato Grosso - CIMAN/MT e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando a responsabilidade do Estado em prevenir e controlar as queimadas e os incêndios florestais, objetivando diminuir as incidências desses eventos adversos em Mato Grosso e mitigar seus impactos ao meio ambiente e a população, conforme estabelece ao artigo 39, da Lei Federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 - Código Florestal;

Considerando a necessidade de se conferir maior agilidade e eficiência nas ações visando à redução da vulnerabilidade social, frente aos prejuízos econômicos, ambientais e sociais, relacionados aos efeitos das queimadas e dos incêndios florestais, que tendem a se agravar em razão das condições climáticas no Estado no período de julho a setembro;

Considerando que o Estado de Mato Grosso tem como estratégia promover o fortalecimento das ações de prevenção, preparação, monitoramento e resposta rápida às queimadas e aos incêndios florestais de forma conjunta e integrada com os diversos atores governamentais e não governamentais, iniciativa privada, sociedade organizada e comunidade, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID/Superintendência de Defesa Civil e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, com o Ministério do Meio Ambiente, através do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), DECRETA:

Art. 1º Fica constituído e instalado o Centro Integrado de Multiagências de Coordenação Operacional - CIMAN/MT (Sala de Situação), com o objetivo de fortalecer as ações de monitorização, prevenção, preparação e resposta rápida às queimadas e aos incêndios florestais, de forma integrada com os diversos níveis de Governo.

Art. 2º O CIMAN/MT será constituído por:

I - Coordenador Geral;

II - Coordenador Geral Adjunto;

III - Representante do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso - CBMMT:

a) Titular;

b) Suplente.

IV - Representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA:

a) Titular;

b) Suplente.

V - Representante da SECID/Superintendência de Defesa Civil:

a) Titular;

b) Suplente.

§ 1º Serão convidados a integrar o CIMAN/MT:

I - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA/PREVFOGO;

II - Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBio;

III - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

IV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e

V - Organizações não governamentais.

§ 2º A Coordenação Geral do CIMAN/MT será exercida pela Diretoria Operacional do Corpo de Bombeiros Militar (DOp/CBMMT) e, na sua ausência ou impedimento, pelo Coordenador Geral Adjunto ou outro servidor designado.

§ 3º A Coordenação Geral Adjunta do CIMAN/MT será exercida pela Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT e na sua ausência ou impedimento, pelo representante da SECID/Superintendência de Defesa Civil ou outro servidor designado.

§ 4º Sempre que necessário, o Coordenador Geral do CIMAN/MT poderá convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias para ajustes da operação, bem como estabelecer normas e diretrizes para harmonizar as ações inerentes à execução das atividades propostas.

§ 5º Os membros que constituirão o CIMAM devem ser indicados pela autoridade de cada órgão, mediante endereçamento de ofício ao Secretário Executivo do Comitê Estadual de Gestão de Fogo, no prazo de 4 (quatro) dias após a publicação deste Decreto.

§ 6º Outros órgãos poderão ser convidados a integrar o CIMAN/MT, desde que tenham afinidade com a questão ambiental relacionada ao tema.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos integrantes do CIMAN/MT designarem os servidores indicados a comporem o Centro.

Parágrafo único. Os representantes das instituições a serem designados deverão priorizar suas atividades de forma a permanecerem em estreita interação com as atividades do CIMAN/MT durante o período operacional de prevenção às queimadas e combate aos incêndios florestais.

Art. 4º Os órgãos e entidades estaduais, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, prestarão apoio ao CIMAN/MT, quando solicitado, por meio de informações, suporte material, logístico, comunicações e de recursos humanos, colaborando com a implementação e operacionalização das ações de Prevenção às Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais.

Art. 5º O CIMAN/MT será instalado nas dependências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, em Cuiabá, otimizando a estrutura física já existente.

§ 1º O CIMAN/MT será vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA/MT.

§ 2º Na hipótese de ocorrência de incêndios florestais em que haja a necessidade do estabelecimento de uma Sala de Situação avançada, o CIMAN/MT designará pessoal para atuar fora de sua sede, podendo ser integrado por representantes locais ou regionais das instituições públicas e privadas.

Art. 6º As ações de todos os órgãos envolvidos serão articuladas e coordenadas através de um Comando Unificado, que utilizará a ferramenta padronizada de gerenciamento de incidentes denominada Sistema de Comando de Incidentes - SCI, de acordo com a doutrina preconizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e outras agências de respostas aos desastres.

Art. 7º O CIMAN/MT permanecerá constituído pelo período de até 30 (trinta) dias após a liberação das queimadas legalizadas no Estado, com a finalidade de ultimar as ações administrativas do Centro Integrado, bem como realizar os relatórios, avaliações das ações e demais procedimentos necessários para a sua desmobilização.

Art. 8º Os integrantes do CIMAN/MT não receberão qualquer espécie de retribuição pecuniária, sendo a atuação considerada de relevante interesse público.

Art. 9º O CIMAN/MT observará as decisões do Comitê de Gestão do Fogo instituído no âmbito estadual, nos termos do Decreto nº 513 , de 13 de julho de 2011, e, se houver, no âmbito institucional, regional e/ou municipal.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.