Decreto nº 1.915/2026
Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
DECRETO Nº 1.915, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Altera o Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a prerrogativa do Poder Executivo em promover ajustes na regulamentação dos benefícios fiscais para adequá-los à dinâmica econômica do Estado;
CONSIDERANDO o objetivo de estimular setores estratégicos de infraestrutura, energia renovável e indústria de base, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 631 /2019;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a fruição de créditos tributários, permitindo a circulação de ativos financeiros entre estabelecimentos que contribuam para o desenvolvimento regional:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação assinalada, o inciso V ao
§ 1º do artigo 21-D do Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, bem como revogados o inciso IV do
§ 1º e o
§ 2º do citado artigo:
"Art. 21-D. (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - (revogado)
V - transferir para outro estabelecimento, desde que enquadrado em uma das CNAEs principais abaixo:
a) 1113-5/02 - Fabricação de cervejas e chopes;
b) 1122-4/01 - Fabricação de refrigerantes;
c) 1932-2/00 - Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;
d) 2320-6/00 - Fabricação de cimento;
e) 3514-0/00 - Distribuição de energia elétrica.
§ 2º (revogado)"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 3 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda