Decreto nº 192/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 192, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão (s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 3.001.500,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
930 26201 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 3.001.500,00
TOTAL 3.001.500,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 930 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 121 NÃO NO 100.000,00
F 33903000 121 NÃO NO 100.000,00
F 33903300 121 NÃO NO 50.000,00
F 33903700 121 NÃO NO 700.000,00
F 33903900 121 NÃO NO 750.000,00
12 122 036 2532 0700 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903000 121 NÃO NO 8.000,00
F 33903600 121 NÃO NO 10.000,00
F 33903900 121 NÃO NO 10.000,00
12 122 036 2532 0800 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903600 121 NÃO NO 10.000,00
F 33903900 121 NÃO NO 5.000,00
12 364 252 3073 9900 IMPLEMENTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, TECNICA E CIENTIFICA - ESTADO F 44905200 121 NÃO NO 70.000,00
12 364 252 3074 0700 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DAS ESTRUTURAS FISICAS PARA AS ATIVIDADES UNIVERSITARIAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 121 NÃO NO 940.000,00
28 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 33909100 121 NÃO NO 16.500,00
04 122 036 2007 9900 MANUTEN]ÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901800 121 NÃO SU 100.000,00
F 33903600 121 NÃO SU 100.000,00
04 122 036 2532 0200 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO II - NORTE F 33909200 121 NÃO SU 9.000,00
04 122 036 2532 9900 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - ESTADO F 33909200 121 NÃO SU 23.000,00
TOTAL GERAL: 3.001.500,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.