Decreto nº 1.936/2013
Altera o Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.936, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera o Decreto nº 526 , de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481 , de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública, especialmente, no que se refere à quitação de débitos vinculados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - FUNEDS, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, na forma adiante indicada, o inciso II do caput do artigo 5º do Decreto nº 526 , de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481 , de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências:
"Art. 5º ...
...
II - oriundo de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2010 e que seja registrado no sistema a que se refere o caput deste artigo até 31 de dezembro de 2014;
..."
Art. 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de setembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 526/2011 de 19/07/2011